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24 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    06295/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Jurisdição Comum, devendo ser deduzida junto do Tribunal de 1ª. Instância competente na área de circunscrição a que pertence a Conservatória em que pende o processo registral em causa (cfr.art ... meios económicos. 17. No artº.268, nº.4, da C.R.Portuguesa, é garantido aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos

  2. TCASsó sumário

    11243/14

    Relator: CATARINA JARMELA

    CPTA estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes ... CPTA, a forma de processo adequada é a acção administrativa comum. IV – Em tal situação, o Ministério da Educação não tem personalidade judiciária. V - Da conjugação dos arts. 51º

  3. TCASsó sumário

    23/18.3BEBJA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    previu um processo de execução fiscal primordialmente direccionado à cobrança dos créditos tributários de qualquer natureza, estruturado em termos mais simples do que o processo de execução comum ... direito do contribuinte que se enquadra no âmbito do princípio constitucional da efectividade da tutela judicial (cfr.artºs.20, nº.1, e 268, nº.4, da C.R.Portuguesa; artº

  4. TCASsó sumário

    00190/97

    Relator: José Eduardo Lopes

    administrativos, vocacionados à efectivação da tutela jurisdicional dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados. V - Em tema de "suspensão de eficácia", a tutela jurisdicional efectiva dos direitos e interesses ... garantias pessoais, de modo a obter tutela efectiva em tempo útil (art. 20º, nº 5, da Constituição), e sempre em prazo razoável, mediante processo equitativo (art. 20º

  5. TCASsó sumário

    04745/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    lesão de difícil reparação (em resultado da actuação da A. Fiscal no âmbito do processo de execução fiscal). Antes é necessário que o dano invocado e objecto de prova tenha ... protecção constitucional garantida pelo direito à tutela judicial efectiva não se pode incluir protecção contra os inconvenientes próprios de qualquer processo judicial executivo, pois eles são inerentes ao próprio funcionamento

  6. TCASsó sumário

    710/16.0BELSB

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    Extrai-se do artigo 109º, nº1 do CPTA que estamos perante um processo principal, processo de intimação, cuja finalidade é a obtenção, por parte do interessado de uma sentença ... liberdade ou garantia é que deve entrar em cena o processo de intimação. Daí o carácter subsidiário do processo de intimação previsto no art. 109º do CPTA. V)- No caso

  7. TCASsó sumário

    04218/08

    Relator: Rui Pereira

    actos referenciados em I) não lhe é possível optar pelo uso do meio processual comum a intentar no prazo de três meses, nos termos do artigo 58º, nº 2, alínea ... requerente não fizer uso, no respectivo prazo, do meio contencioso adequado à tutela dos interesses a que o pedido de adopção de providência se destinou” [artigo 123º, nº 1, alínea

  8. TCAScitado por 1só sumário

    07060/10

    Relator: TERESA DE SOUSA

    Para o decretamento da tutela cautelar, tem o Tribunal de descortinar indícios de que essa intervenção preventiva é necessária para impedir a consumação de situações lesivas, que, de outro modo ... resultariam com a demora do processo principal. Esse juízo judicial terá que ser baseado na análise de factos concretos, que permitam a um terceiro imparcial concluir que a situação

  9. TCASsó sumário

    196/17.2BELRA

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    pessoa comum ou razoável incluída no mesmo meio social, cultural e económico do lesante, perante as circunstâncias do caso concreto. IV - Tem-se entendido que um processo deve ... emissão de uma decisão jurisdicional em prazo razoável, ou seja, verificado que um processo tem ou teve uma duração irrazoável em concreto, existe e opera em favor da vítima daquela

  10. TCASsó sumário

    06337/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    lesão de difícil reparação (em resultado da actuação da A. Fiscal no âmbito do processo de execução fiscal). Antes é necessário que o dano invocado e objecto de prova tenha ... normalmente a qualquer processo executivo, como os transtornos ou incómodos derivados da penhora ou venda de bens. No âmbito da protecção constitucional garantida pelo direito à tutela judicial efectiva não

  11. TCASsó sumário

    06591/10

    Relator: TERESA DE SOUSA

    Intimação para Protecção de Direitos, Liberdades e Garantias é um processo principal de intimação, cuja finalidade é a obtenção, por parte do interessado de uma sentença de condenação, mediante ... consistir numa abstenção (conduta negativa ou de non facere); II - Trata-se de um processo destinado a proteger direitos, liberdades e garantias, sejam eles pessoais ou patrimoniais, posto

  12. TCASsó sumário

    893/14.4BELSB

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    instância, tem-se como padrão referencial de razoabilidade de duração média global do processo, o período de 4 a 6 anos, o qual foi seguido pelo tribunal ... legal do art. 496.º do C. Civil que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito [n.º 1], sendo o montante fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção

  13. TCASsó sumário

    3177/11.6BELSB-A

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    execução de sentença se destina à obtenção da execução de uma sentença, não tutelando, naturalmente, a falta de interesse da Exequente na sua execução, sem prejuízo da faculdade conferida ... causa legítima de inexecução, não sendo admissível a inversão de papeis. VII– O processo de execução não está funcional e estruturalmente concebido para nele serem formulados novos e autónomos pedidos

  14. TCAScitado por 1só sumário

    12257/15

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    função administrativa é a atividade pública (pois prossegue o bem comum, o interesse público) de um sistema de órgãos que se identifica por deter a faculdade de, com base ... fortes poderes de autoridade e confiança públicas, sem ser em representação das partes do processo. Ele representa efetivamente o interesse público da realização da justiça pública (nomeadamente o decisivo cumprimento

  16. TCASsó sumário

    03312/07

    Relator: António Paulo de Vasconcelos

    acção de que depende o processo cautelar em causa, identificada pelo requerente no seu requerimento inicial como acção administrativa comum prevista no artigo 37º, nº 3 do CPTA, visando ... acção administrativa comum prevista no nº 3 do artigo 37º do CPTA, e que o ora requerente se propõe intentar, falece um dos requisitos da tutela cautelar requerida, a instrumentalidade

  17. TCASsó sumário

    1029/16.2BELRA

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    instância, tem-se como padrão referencial de razoabilidade de duração média global do processo, o período de 4 a 6 anos. II) - O valor de indemnização atribuído pelo TEDH ... média, em menos de EUR 1.000,00 por ano de atraso no processo, montante este que corresponde a uma média aritmética e não poderá, como tal, ser aplicado tout court

  18. TCASsó sumário

    18/19.0BCLSB

    Relator: SOFIA DAVID

    forma muito mais lata que aqueles que envolvem a crítica de um cidadão comum, anónimo. Por seu turno, estando em causa juízos de opinião, a aferição da proporcionalidade da conduta ... produz; XII – O valor das custas exigidas pelos processos que correm no Tribunal Arbitral do Desporto não ofendem o princípio à tutela jurisdicional efectiva e da proporcionalidade

  19. TCASsó sumário

    05523/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    também do interesse dos clientes, para quem o aspecto mais significativo do encorajamento e tutela do aforro se consubstancia na garantia da máxima reserva a respeito dos próprios negócios ... residir, porém, na maior ou menor amplitude com que se delimite a área de tutela da norma impositiva do sigilo bancário. Considerando-se que o bem jurídico protegido