546 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOAQUIM CONDESSO
L.G.T., tal como ao artº.280, nº.4, do C.P.P.T. 5. Estamos perante um processo especial de derrogação do sigilo bancário, consubstanciando um processo judicial tributário incluído no artº ... tramitação prevista no artº.280 e seg. do C.P.P.T., como é o caso do processo especial de derrogação do sigilo bancário. 7. Nesse sentido vai, de resto, o artº
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
manutenção e satisfação das obrigações tributárias existentes ou futuramente constituídas pelos beneficiários do processo especial de revitalização; IV - Ainda que o legislador tenha pretendido com o direito falimentar e todas ... artigos 8.º da LGT e 103.° da CRP; V - O plano aprovado no processo especial de revitalização instituído pelos artigos 17.º-A a 17.º-I, aditados
Relator: Dulce Manuel Neto
considerados directamente como custos fiscais do exercício os créditos incobráveis cuja incobrabilidade resulte de processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores ou de processo de execução, falência
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
interessado tem à sua disposição uma forma de suprimento dessa impossibilidade que consiste no processo especial de justificação. 2. Neste processo vigora o princípio do inquisitório, devendo o serviço investigar
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Tendo, por força do acordado em processo especial de recuperação de empresa, sido tido como incobrável um crédito de um fornecedor da empresa recuperada e tendo tal fornecedor procedido
Relator: Cristina Santos
constitui nulidade de processo insuprível caso se traduza em erro sobre a pessoa do agente constituído nos autos e, neste sentido, seja causa de instauração de processo contra pessoa distinta ... reestruturação financeira, maxime de redução de valor no âmbito de gestão controlada homologada em processo especial de recuperação de empresa
Relator: Ivone Martins
prosseguimento da acção de recuperação da empresa ou declarada falência, serão sustados os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes e todos os que de novo vierem ... CPPT. VII - Se o Tribunal de Comércio de Lisboa mandou arquivar os autos de processo especial de recuperação de empresa, não tinha que ser ordenada a sustação da execução fiscal
Relator: BENJAMIM BARBOSA
créditos incobráveis são aqueles em que se reconhece a respectiva perda, resultante de processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores ou de processo de execução, falência
Relator: José Correia
Não resultando, da simples leitura da nota de culpa, que fosse impossível ou especialmente difícil ao arguido, nem a qualquer indivíduo considerado na concepção do homem médio, estabelecer a relação ... decisão recorrida errou ao aplicar ao caso sub judice as interpretações jurisprudenciais resultantes de processos distintos, com sujeitos, regimes estatutários e regimes disciplinares diferentes que em nada se assemelham aquele
Relator: JOSÉ CORREIA
I)- A Lei n.º 30.º-G/2000, de 29 de
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1. Não se mostra interposto fora do respectivo prazo legal o recurso
Relator: Eugénio Sequeira
1. Tendo sido interpostos dois recursos da mesma decisão recorrida, um para
Relator: Eugénio Sequeira
1. Pela Lei n.º 30.º-G/2000, de 29 de
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
processo de revisão do procedimento disciplinar, é um processo especial e excecional que tem como objetivo assegurar a revisão da pena anteriormente aplicada, em virtude de se entender que sobrevieram ... processo, limitando-se o novo instrutor a verificar se se mostram preenchidos os pressupostos determinantes da requerida revisão. Ao contrário da originária instrução procedimental, no processo especial de revisão não
Relator: LUÍS FERNANDO BORGES FREITAS
inconstitucionalidade, são a propositura da ação de insolvência e a apresentação do requerimento no processo especial de revitalização. V - Na linha do entendimento já assumido pelo Supremo Tribunal Administrativo ... trânsito em julgado da sentença de declaração de insolvência; b) No caso de processo especial de revitalização, até à data da decisão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 4. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual ... prédio urbano, pode ser objecto de impugnação autónoma, através de acção administrativa especial. 8. Convolação do processo na forma de acção administrativa especial, mais se aproveitando todo o processado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
L.G.T.). 5. Os acordos celebrados no âmbito do PER (processo especial de recuperação de empresa que permite a rápida homologação de acordos conducentes à recuperação de devedores em situação económica ... exequente e restantes credores concorrentes no processo executivo (cfr.artº.822, nº.1, do C.Civil). 8. A aprovação de um PER (plano especial de revitalização) não pode ter como consequência
Relator: Teresa de Sousa
112º do RJEU regula a tramitação de um processo especial de condenação à prática de acto devido, com natureza urgente, destinado a obter a condenação da autoridade administrativa na prática ... acto administrativo ilegalmente omitido; II - A tal processo previsto em lei especial, tendo natureza e tramitação diferente da acção administrativa especial de condenação à prática do acto devido regulada
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
processo é estabelecida pela lei por referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidos em juízo. II. A propriedade ou adequação da forma de processo afere ... formas da ação administrativa comum e da ação administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes de autoridade por parte
Relator: JOAQUIM CONDESSO
41/2013, de 26/6). 2. No âmbito do processo judicial tributário, atento o disposto no artº.17, do C.P.P.T., nos processos de impugnação e de execução fiscal, a incompetência territorial não ... Especificamente, no que concerne às dívidas à Segurança Social, aplica-se o processo de execução especial previsto no Dec.lei 42/2001, de 9/2. Nos termos do artº.5, nº.1, deste