304 resultados nos descritores e sumários
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
referido preceito estabelece que os prazos de prescrição do procedimento disciplinar e das penas, bem como o período referido no n.º 4 do artigo 6.º do ED2008 ... vigentes quando estes se revelem, em concreto, mais favoráveis ao trabalhador. III - Relativamente ao procedimento disciplinar, resulta deste preceito que se contam desde 1 de janeiro de 2009, data
Relator: ALDA NUNES
disciplinar, aliás como vem anunciado na epígrafe do artigo. III – Esse prazo prescricional é de 3 anos contados da data da infração disciplinar, salvo se, na pendência do procedimento disciplinar ... decorre que os prazos de prescrição do procedimento disciplinar estabelecidos no novo Estatuto Disciplinar de 2008 aplicam-se aos procedimentos pendentes e contam-se a partir da respetiva entrada
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
ilicitude disciplinar potencial, mas, antes, o conhecimento dos factos juridicamente minimamente caracterizados e indiciadores da prática de ilícitos disciplinares. IV - Em síntese, caso a infração disciplinar seja igualmente um ilícito ... procedimento disciplinar os prazos de prescrição do procedimento criminal, implicando, nestes casos, um aumento do prazo de prescrição do procedimento disciplinar. V - É o CP contém uma definição abstrata
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
procedimento disciplinar instaurado pela Comissão de Disciplina dos Auxiliares de Justiça, da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça, contra uma agente de execução, submetido ao Estatuto da Câmara ... quer o EOSAE, enquanto regimes normativos especiais, prevêem a existência de prescrição do procedimento disciplinar, porquanto apesar de o n.º 1 do 135.º, do ECS se referir
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
prevista e descrita como um princípio essencial e uma formalidade obrigatória no âmbito do procedimento disciplinar comum, como decorre do estatuído ... Regulamento Disciplinar, que a aplicação de qualquer sanção disciplinar é sempre precedida da faculdade de exercício do direito de audiência prévia pelo arguido através da instauração do correspondente procedimento disciplinar
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
procedimento disciplinar comum, como decorre do estatuído nos art.ºs 236.º a 246.º do aludido Regulamento Disciplinar; III- O processo sumário constitui também um procedimento disciplinar, assumindo natureza ... Regulamento Disciplinar, que a aplicação de qualquer sanção disciplinar é sempre precedida da faculdade de exercício do direito de audiência prévia pelo arguido através da instauração do correspondente procedimento disciplinar
Relator: SOFIA DAVID
pacífico na jurisprudência e doutrina que os prazos indicados em sede de procedimento disciplinar são meramente ordenadores ou indicativos, pelo que a sua preterição não conduz à invalidade da decisão ... punitiva; V – Se o procedimento disciplinar incluiu as diligências instrutórias legalmente exigíveis e consideradas pelo respectivo instrutor como as necessárias e suficientes para poder prosseguir com a elaboração do relatório
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
factos referentes ao ilícito disciplinar e da exatidão ou suficiência da prova constantes do procedimento disciplinar, bem como o controlo da avaliação da prova produzida no procedimento disciplinar, embora ... exigível ao autor impugnante, já ouvido no procedimento, e (ii) da proibição jurídico-sistemática e jurídico-teleológica de se jurisdicionalizar o procedimento disciplinar; II - Permite, ainda, a renovação em juízo
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
entidade administrativa. II - Estando em causa a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar, são irrelevantes, para esse efeito, os factos posteriores à data da instauração desse procedimento
Relator: DORA LUCAS NETO
prevista e descrita como um princípio essencial e uma formalidade obrigatória no âmbito do procedimento disciplinar comum, como decorre do disposto nos art.s 236.º a 246.º do Regulamento ... comportando diversos momentos em que o arguido, antes da decisão sancionatória, intervém no procedimento disciplinar, como dimana do disposto nos art.s 227.º, 230.º e 231.º do mesmo
Relator: JORGE PELICANO
prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar previsto no n.º 2 do art.º 178.º da LGTFP, conta-se a partir do conhecimento da infração ... delegou na Comissão Executiva, o prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar não começou a correr antes da data em que estes tiveram conhecimento da infração disciplinar
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
posterior pelo sujeito. III - Por poderem impactar definitivamente na prova dos factos essenciais ao procedimento disciplinar, apesar de se saber que ambos os procedimentos conservam a sua independência [disciplinar ... procedimentos, cuja solução passará pela análise e decisão de cada caso em concreto, sendo que, nessa ótica imperativo se torna concluir pela admissibilidade da utilização, no âmbito do procedimento disciplinar
Relator: LUÍS FERNANDO BORGES FREITAS
apreciação da prescrição do procedimento disciplinar, no âmbito do Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública aprovado pela Lei n.º 37/2019, de 30 maio, faz-se, em primeira linha ... Segurança Pública aprovado pela Lei n.º 37/2019, de 30 maio, «[a] prescrição do procedimento disciplinar tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão
Relator: José Correia
45º nº 1 DL 24/84 de 16.01 - tem 3 meses para instaurar o procedimento disciplinar, contados do conhecimento da falta. III) -Conhecido pelo órgão hierarquicamente competente em sede de instauração ... procedimento disciplinar o relato dos factos que configuram uma falta disciplinar é desde essa data que começa a correr o prazo de três meses. IV) – E esse prazo de preclusão
Relator: HELENA CANELAS
dispõe que o direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve “…se, conhecida a falta pela entidade com competência disciplinar, não for instaurado procedimento no prazo de três meses”, passa pela resolução ... prescrição de procedimentos disciplinares têm intuitos garantísticos; e se assim é, o conhecimento da falta disciplinar como início do prazo de prescrição para instauração do processo disciplinar não pode reconduzir
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
São ordenadores os prazos previstos no artigo 39.º do Estatuto Disciplinar
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
prevê um prazo normal de prescrição da infracção disciplinar de três anos, pelo que necessariamente o prazo de prescrição do procedimento será de quatro anos e meio, valor que corresponde
Relator: Fonseca da Paz
porque são diferentes os fundamentos e os fins das duas jurisdições, pelo que o procedimento disciplinar é independente do procedimento criminal instaurado pelos mesmos factos. 2 - Essa independência derivada ... prosseguindo interesses e fins públicos diversos, justifica que a Administração possa fazer desencadear o procedimento disciplinar antes da apreciação dos factos pelos tribunais, nos casos em que estes ofendam simultaneamente
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
maio, não regula apenas a prescrição do direito de instaurar o procedimento, mas igualmente a prescrição do procedimento disciplinar. II - À prescrição do procedimento disciplinar decorrente de infrações que constituam ... ilícito penal cujos prazos de prescrição do procedimento criminal sejam superiores a três anos aplica-se o estabelecido na lei penal, por força da remissão efetuada pelo
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Disciplinar, a contar da data em que a infracção tiver sido cometida, prescrevendo, igualmente a responsabilidade disciplinar se, conhecida a infracção pela entidade competente disciplinar, não for instaurado o procedimento ... prazo de prescrição do procedimento autonomizado relativamente ao prazo para instauração do procedimento disciplinar. VI – De acordo com o art. 1º, nº 3 do Estatuto Disciplinar de 2008, este não