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Relator: NUNES DE ALMEIDA
extradição, se for certa a não aplicação dessas penas, não obstante elas serem em princípio aplicáveis ao caso, por tal já não ser juridicamente possível. Há, pois, que averiguar ... disposto no artigo 30º, n.º 1, da mesma Lei Fundamental com os princípios da universalidade, da igualdade e da equiparação dos estrangeiros e apátridas que se encontrem ou residam
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Remete para os fundamentos constantes do Acórdão nº 234/93.
Relator: ANTONIO VITORINO
I - As incapacidades eleitorais estabelecidas nas diferentes leis eleitorais e que resultam
Relator: SOUSA BRITO
aspecto do direito politico de sufragio, activo e passivo, que deriva do principio democratico; este vale universalmente para todos ... cidadãos, pelo que o direito de sufragio esta, historica e essencialmente, ligado ao principio do sufragio universal. III - O direito de sufragio para as autarquias não e, apenas, um principio
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - O direito à vida consagrado no artigo 24.º da Constituição
Relator: ANTONIO VITORINO
I - As leis de autorização legislativas, tal como as configura a nossa
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Apenas se preve, no artigo 34, n. 4, da Constituição, a
Relator: VITAL MOREIRA
remição não ofende o principio da igualdade por decorrer de uma hierarquização de interesses estabelecida pela Constituição. IV - A mencionada atribuição não viola o principio da justa indemnização previsto ... interpretação feita do artigo 62 da Constituição esta conforme com o disposto na Declaração Universal dos Direitos do Homem e não ofende, pois, o artigo 16, n.2,da Constituição
Relator: MARIO DE BRITO
violação dos principios da gratuitidade do serviço nacional de saude e da universalidade do mesmo serviço, principios consagrados no n. 2 do artigo 64 da Constituição. VII - O despacho ... para o ano de 1982, não e inconstitucional, por suposta violação dos principios da gratuitidade e da universalidade do serviço nacional de saude, pois o mesmo e apenas aplicavel
Relator: SOUSA E BRITO
principio democratico, e não apenas pelas exigencias desse principio explicitadas naquele preceito constitucional, o que significa que a sujeição das associações sindicais aquelas regras implica a observancia daquele principio ... soberania, na exigencia de que o sufragio seja universal, igual, directo, pessoal, secreto e periodico. VII - Todavia, este desenvolvimento do principio democratico não vale, na sua totalidade, para as demais
Relator: CARDOSO DA COSTA
atras se aludiu, ou não pusesse em causa, como não pos, os principios da "universalidade" e "generalidade" que, segundo o artigo 64 n. 2 da Constituição devem igualmente enformar
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
afronta o direito fundamental de acesso aos tribunais, e tambem não afronta os principios da universalidade e da igualdade, nem a directiva interpretativa do artigo 16, n. 2, da Constituição
Relator: RAUL MATEUS
I - A nacionalização importa a apropriação por parte do poder publico de
Relator: MARIO DE BRITO
I - Não devem ser tomados como padrões autonomos de um juizo de
Relator: TAVARES DA COSTA
para aferir o comportamento do eleito, sancionando-o se for caso disso. III - O principio democratico, na sua dimensão representativa, impõe o sufragio periodico e a renovação periodica dos cargos ... presidentes de camara, o principio da renovação contido no artigo 121 da Constituição da Republica como constituindo uma precipitação de um principio republicano, com expressão universal no dominio do direito
Relator: MONTEIRO DINIS
principio da igualdade tributaria, fiscal ou contributiva que se concretiza na generalidade e uniformidade dos impostos, sendo que a generalidade do dever de pagar impostos significa o seu caracter universal ... para todos, que e o da capacidade contributiva. III - A tributação conforme com o principio da capacidade contributiva implicara a existencia e a manutenção de uma efectiva conexão entre
Relator: BRAVO SERRA
acordo com o principio geral, a vigencia das normas e aferida pela data da sua publicação no jornal oficial (e nos casos em que tal vigencia se reporte a data ... prisma de uma execução orçamental -, que por sua natureza, e em derrogação de tal principio, tem de reportar-se ao periodo temporal a que respeitam. II - Mesmo que a norma
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - O direito a imagem garantido no artigo 26 , n. 1 , da
Relator: JORGE CAMPINOS
integrante do direito portugu:s dois principios fundamentais em materia de direito de tratados, a saber, o principio "pacta sunt servanda" e o principio da boa fe na execução ... directa e imediata implicação dos principios "pacta sunt servanda" e o da boa fe. VII - Existindo um principio constitucional de primazia das normas internacionais, então, quando uma norma legal infringe
Relator: JORGE CAMPINOS
parte integrante do direito portugues dois principios fundamentais em materia de direito de tratados, a saber: o principio pacta sunt servanda e o principio da boa fe na execução ... directa e imediata implicação dos principios "pacta sunt servanda" e o da boa fe. VII - Existindo um principio constitucional de primazia das normas internacionais, então quando uma norma legal infringe