Tribunal Constitucional (até 1998)

94-0304

Fonte oficial ↗
Data
1995-02-09
Relator
NUNES DE ALMEIDA
Secção
ACTC5277
Decisão
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 433º do Código de Processo Penal de 1987, referente ao recurso da matéria de facto e à documentação da prova.
Votação
MAIORIA COM 1 VOT VENC
Descritores

Sumário

Remete para os fundamentos constantes do Acórdão nº 234/93.

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