237 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
partes, não sendo possível, nuns casos, ultrapassar certas diferenças substanciais na posição processual das partes, e noutras hipóteses afastar certas igualdades formais impostas pela lei - assim, a igualdade das partes ... igualdade das partes analisado no princípio do contraditório e no princípio da igualdade de armas, constituindo esse princípio uma concretização do princípio geral da igualdade consagrado no art.13
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
presente caso. VIII – Embora se possa entender que o princípio do contraditório e o princípio da igualdade das partes sejam uma emanação do princípio constitucional da igualdade, reflectidos no disposto ... quais traduzem o elenco dos princípios fundamentais a observar nos trâmites processuais da arbitragem, sendo o princípio da igualdade das partes previsto na sua alínea a) e o do contraditório
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
princípio do contraditório configura-se como um princípio basilar no nosso ordenamento, visando, designadamente, prevenir a existência de decisões surpresa, ou seja, de decisões com as quais as partes não ... não tinha sido ordenado à parte tal exercício, atenta contra o princípio da igualdade das partes. VII - O princípio da autonomia do tribunal arbitral na condução do processo não
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
erro de julgamento que não é fundamento de impugnação arbitral. 5 – O princípio da igualdade das partes impõe ao tribunal arbitral que as coloque em situação paritária, não podendo ... julgamento, insidicável em sede de impugnação arbitral, mas não viola o princípio da igualdade das partes
Relator: JORGE CORTÊS
Não incorre na violação do princípio do contraditório, a decisão arbitral que, perante casos julgados formados em relação a actos tributários de exercícios ... diferentes, decide em sentido contrário aos mesmos. Não incorre na violação do princípio da igualdade das partes, na vertente da imparcialidade do juiz, a decisão arbitral proferida por colectivo composto
Relator: SOFIA DAVID
outros factos com interesse para a causa mas não alegados pelas partes; VII – Não viola o princípio da igualdade a diferenciação, no âmbito de um concurso externo de recrutamento, entre
Relator: ANABELA RUSSO
probatória quer na vertente jurídica ou de direito da causa. IV – O princípio da igualdade das partes (ou de armas), constitui o reconhecimento por via legal de um idêntico estatuto ... julgamento não ser o aplicável, não constitui qualquer violação dos princípios do contraditório ou de igualdade das partes, antes, a verificar-se, substanciará um mero erro de direito, insusceptível, enquanto
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
partir da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 0 241/93 de 8/7 (com respeito embora pelos processos pendentes) apenas as dívidas situadas no âmbito das relações administrativas e fiscais ... Decreto-Lei 693/70 de 31/12, não viola o principio constitucional da igualdade, em especial na sua vertente de igualdade de partes no processo, considerado o estatuto legal de pessoa colectiva
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
partes não podiam legitimamente contar. IV.A igualdade das partes, enquanto reflexo da tutela jurisdicional efetiva, evidencia-se pelo reconhecimento do mesmo estatuto substancial às partes. V. Apesar de o princípio
Relator: JORGE CORTÊS
suscitar a questão da violação do princípio do acesso ao direito e do princípio da igualdade, por parte da decisão vertida na sentença arbitral, da recusa de colocação ao TJUE ... omissão de pronúncia sobre a alegada ofensa aos princípios constitucionais do acesso ao direito e do princípio da igualdade por parte da decisão de recusa do reenvio da questão prejudicial
Relator: ANABELA RUSSO
omissão de pronúncia de questões e na violação dos princípios do contraditório e da igualdade de partes (artigos 16.º, 27.º e 28.º do Regime Jurídico da Arbitragem
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
princípio da igualdade processual das partes significa, tão-só, que são iguais em direitos, deveres, poderes e ónus, estando colocadas em paridade de condições e gozando de idênticas possibilidades ... nada podendo relevar enquanto densificação e substanciação da alegada violação do princípio da igualdade das partes. III. Inexiste falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pode e deve ser objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ou administrativa, nem tão pouco ... possam ser efectuadas por aquelas decisões (cfr. artº.204, da C.R.Portuguesa). 15. O princípio da igualdade é um dos princípios estruturantes do sistema constitucional português, encontrando consagração genérica no artº
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Civil, mas antes como uma cominação para a ausência de determinada atuação processual por parte do requerido. O enquadramento mais adequado a conferir àquela presunção de veracidade aponta para ... processual que afronta dois dos pilares fundamentais da arquitetura processual vigente: o princípio da igualdade das partes processuais e o princípio do dispositivo. X- Em concomitância, refira
Relator: JOAQUIM CONDESSO
disso, ficou consagrada a obrigação de pagamento de juros sobre aquele valor, contados a partir da citação, o montante equivalente a estes últimos não pode perspectivar-se como integrador ... possam ser efectuadas por aquelas decisões (cfr. artº.204, da C.R.Portuguesa). 15. O princípio da igualdade é um dos princípios estruturantes do sistema constitucional português, encontrando consagração genérica no citado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pode e deve ser objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ou administrativa, nem tão pouco ... possam ser efectuadas por aquelas decisões (cfr.artº.204, da C.R.Portuguesa). 8. O princípio da igualdade é um dos princípios estruturantes do sistema constitucional português, encontrando consagração genérica no artº
Relator: Magda Geraldes
entender-se de forma diversa, se estar a violar o princípio do contraditório, da igualdade das partes e da proibição da não defesa, subalternizando-se, processualmente, uma das partes ... processual emanados de tal norma do CPTA devem ceder perante os princípios do contraditório, da igualdade das partes e da proibição da não defesa, bem como o princípio da economia
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
caso, pondera, fundamenta, e decide da sua concreta necessidade. IV-O princípio da igualdade processual das partes significa, tão-só, que são iguais em direitos, deveres, poderes e ónus, estando ... justiça que lhes seja devida. V-Inexiste nulidade por violação do princípio da igualdade, se ambas as partes expuseram as suas razões nos respetivos articulados e alegações, tendo tido oportunidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decisão; c-Pronúncia indevida ou omissão de pronúncia; d-Violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, nos termos em que estes são estabelecidos no artº
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
constituir uma mera irregularidade processual; II - Através dos princípio do contraditório e da igualdade é assegurada, não só a possibilidade das partes se pronunciarem sobre as questões materiais ... igualdade plena, ou seja, atribuindo-lhes o mesmo estatuto substancial que lhes permita influenciar a decisão. III - É nula por violação do princípio da igualdade das partes a admissão