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Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
partes, não sendo possível, nuns casos, ultrapassar certas diferenças substanciais na posição processual das partes, e noutras hipóteses afastar certas igualdades formais impostas pela lei - assim, a igualdade das partes ... igualdade das partes analisado no princípio do contraditório e no princípio da igualdade de armas, constituindo esse princípio uma concretização do princípio geral da igualdade consagrado no art.13
Relator: MOREIRA DO CARMO
factos pela própria parte alegados e por ela tão só admitidos, pelo que as declarações de parte só devem ser valoradas favoravelmente à parte que as produziu, se obtiverem confirmação ... última instância, substituindo-se à parte ir acabar por violar o princípio da igualdade das partes no processo, pois estaria a permitir a prática de um acto já precludido
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I. A Lei da Arbitragem Voluntária (LAV) apenas permite a impugnação da
Relator: ALBERTINA PEDROSO
poderes-deveres decorrentes para o juiz do cumprimento do princípio do inquisitório, com a sua substituição às partes, mormente àquela sobre a qual impende o ónus da prova ... factos que alega, porque a tal se oporiam tanto o princípio dispositivo como o princípio da igualdade das partes. VII - Assim, caso o direito seja disponível, o princípio do inquisitório
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
estrita por parte do julgador, seja ele estadual seja ele arbitral, do princípio da igualdade das partes, enquanto princípio que, com outros, asseguram o direito de ação ou direito ... mediante um processo equitativo. IV. A igualdade perante a lei é premissa para a afirmação da igualdade perante o juiz pelo que as partes devem merecer deste um tratamento igualitário
Relator: MARIA JOÃO MATOS
perspectiva, uma violação grave, não negligenciável, das regras aplicáveis. II. O princípio da igualdade das partes (art. 4.º do CPC), concretização do princípio constitucional da igualdade ... esse conhecimento antecipado e preferencial consubstanciar uma violação do princípio da igualdade dos credores e do princípio da igualdade das partes
Relator: MOREIRA DO CARMO
histórico-actualista, repudiam interpretações facilitistas, que no fundo degeneram em violação: do princípio da igualdade das partes - ao não tratar diferentemente o cumprimento ostensivamente defeituoso da lei adjectiva, pois ... porque razão se haveria de dar igual tratamento a quem não o faz ! -; do princípio do contraditório - por impor à parte contrária um esforço excessivo e não previsto na tarefa
Relator: EMÍDIO SANTOS
para a confirmação sentença, que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes, tem-se em vista a concreta acção do juiz no processo ... sanções processuais é que se pode falar em inobservância do princípio da igualdade das partes. III – Os princípios da ordem pública internacional de um Estado compreendem em especial os princípios
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Sendo os requeridos e filhos cidadãos brasileiros, as matérias do divórcio
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
presente caso. VIII – Embora se possa entender que o princípio do contraditório e o princípio da igualdade das partes sejam uma emanação do princípio constitucional da igualdade, reflectidos no disposto ... quais traduzem o elenco dos princípios fundamentais a observar nos trâmites processuais da arbitragem, sendo o princípio da igualdade das partes previsto na sua alínea a) e o do contraditório
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
princípio do contraditório configura-se como um princípio basilar no nosso ordenamento, visando, designadamente, prevenir a existência de decisões surpresa, ou seja, de decisões com as quais as partes não ... não tinha sido ordenado à parte tal exercício, atenta contra o princípio da igualdade das partes. VII - O princípio da autonomia do tribunal arbitral na condução do processo não
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
erro de julgamento que não é fundamento de impugnação arbitral. 5 – O princípio da igualdade das partes impõe ao tribunal arbitral que as coloque em situação paritária, não podendo ... julgamento, insidicável em sede de impugnação arbitral, mas não viola o princípio da igualdade das partes
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
princípio do inquisitório, implicando para o juiz o dever de realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e justa composição do litígio, quanto ... autorresponsabilidade das partes. II – Não cabe ao juiz substituir-se à parte no pedido de realização de diligências probatórias, sob pena de se violar o princípio da igualdade das partes
Relator: JORGE CORTÊS
Não incorre na violação do princípio do contraditório, a decisão arbitral que, perante casos julgados formados em relação a actos tributários de exercícios ... diferentes, decide em sentido contrário aos mesmos. Não incorre na violação do princípio da igualdade das partes, na vertente da imparcialidade do juiz, a decisão arbitral proferida por colectivo composto
Relator: SOFIA DAVID
outros factos com interesse para a causa mas não alegados pelas partes; VII – Não viola o princípio da igualdade a diferenciação, no âmbito de um concurso externo de recrutamento, entre
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Apesar do princípio do inquisitório ditar que incumbe ao juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto ... lícito conhecer, ele está sempre limitado pela proibição de ajudar uma das partes em desfavor da outra, pelas regras do ónus da prova e pela sua necessária equidistância. Ao abrigo
Relator: MARIO AFONSO
forma imediata, identificar o partido apresentador das candidaturas em que pretende votar, ou ainda por, atraves dessas provas, se verificar ofensa ao principio da igualdade do sufragio e do tratamento
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- O princípio do inquisitório, no seu sentido restrito, adquire plena eficácia
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
recorrente o devido cumprimento aos ónus impostos pelo art. 640.° do NCPC. 6.- O princípio da adequação formal, consagrado no art. 547º NCPC (adequação formal) não transforma o juiz ... resolução global do litígio. 8.- Os princípios do contraditório e da igualdade de armas são reflexos do princípio geral da igualdade das partes (art. 4º NCPC), através dos quais
Relator: ANABELA RUSSO
probatória quer na vertente jurídica ou de direito da causa. IV – O princípio da igualdade das partes (ou de armas), constitui o reconhecimento por via legal de um idêntico estatuto ... julgamento não ser o aplicável, não constitui qualquer violação dos princípios do contraditório ou de igualdade das partes, antes, a verificar-se, substanciará um mero erro de direito, insusceptível, enquanto