194 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Correia
indicação na petição de reclamação do seu vogal, cabendo ao director distrital de finanças – presidente da Comissão com direito a voto de qualidade fundamentado- a nomeação do vogal da Fazenda ... deliberação da comissão era, em princípio, colegial, só podendo redundar numa decisão do respectivo presidente, na falta de acordo dos dois vogais ( artº 87º, nº 3, do CPT). XXXV)-Sucede
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
segura há que extrair: a de que no elenco dos corpos sociais, o «Presidente» da Federação e a «Direcção» são órgãos sociais distintos entre si. Essa é a mens legislatoris ... organização e funcionamento das federações desportivas, identificou entre as inovações introduzidas a consagração do Presidente da Federação (leia-se, da Associação) como “…um novo órgão, (…) com competências distintas da direção
Relator: Xavier Forte
disposição legal , em virtude do exercício de outro cargo » . V)- Daí que apenas o Presidente do Conselho de Administração do IEP poderá acumular legalmente este cargo com as funções ... Presidente dos Conselhos de administração do ICOR e do ICERR , dado que o exercício destas últimas deriva de uma inerência , legalmente determinada ( artº 9º , dos Estatutos do IGOR
Relator: Xavier Forte
I)- No regime jurídico do funcionalismo público , o instituto que mais se
Relator: SOFIA DAVID
vogal e presidente de um Conselho de Administração (CA) de um hospital integrado no sector público administrativo, a quem se aplicava o Decreto-Lei n.º 188/2003
Relator: SOFIA DAVID
sejam legalmente atribuídas. As respectivas competências serão aquelas que vierem a ser delegadas pelo presidente da junta; II - Porém, como forma de garantir quer a efectivação do princípio democrático, decorrente ... 75/2013, de 12/09, que as funções próprias do presidente da junta não podem manter-se todas na sua titularidade devendo, obrigatoriamente, serem distribuídas funções de secretário a um desses vogais
Relator: RUI PEREIRA
artigo 15º do citado DL, a falta de decisão da entidade competente – o presidente da câmara municipal – no prazo legalmente previsto só podia conduzir ao deferimento tácito da pretensão formulada ... estação de radiocomunicações vigorasse a regra do deferimento tácito, na falta de decisão do presidente da câmara [cfr. artigo 8º do DL nº 11/2003], e já não valesse a mesma
Relator: Carlos Maia Rodrigues
15º, n. 1, do CPA, ao prescrever que "salvo disposição legal em contrário, o presidente e o secretário de qualquer órgão colegial são substituídos, respectivamente, pelo vogal mais antigo ... pelo vogal mais moderno", prevê a substituição transitória do presidente e do secretário de qualquer órgão colegial, e é uma norma de cariz geral, aplicável apenas quando não existir disposição
Relator: A. Forte
deliberação da câmara municipal, podendo as câmaras delegarem competências, para praticar tais actos, nos presidentes das câmaras. 2)- A delegação de competências prevista, no DL nº 413/91 ... princípio, às câmaras municipais, não estando prevista a delegação tácita dessa competência nos Presidentes das Câmaras. 3)- O DL nº 413/91, sendo posterior à Lei nº 18/91
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
aponta claramente para a necessidade de intervenção do Presidente do Tribunal apenas nas situações em que a divergência se suscite entre juízes, uma vez que, o ato de distribuição serve ... anomalia do ato de distribuição e, por isso, não impõe a intervenção do Presidente do Tribunal Administrativo nos termos descritos
Relator: HELENA AFONSO
pedido apresentado pelo Requerente de acumulação das funções de docente no IP... e de presidente da Direção do Instituto ……………. (doravante designado “I.......”) e de autorização provisória de acumulação das referidas ... futuramente, já que este exercício ficará condicionado face à necessária eleição de um novo Presidente, com mandato de 4 anos, com a inerente perda de experiência, de oportunidades de representar
Relator: Rogério Martins
Quem deve exercer o cargo de Presidente do Júri nos concursos da Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, é o respectivo Director-Geral, nos termos do disposto ... procedimento de classificação e escolha dos candidatos. III - Não pode, por isso, o Presidente do Júri ser escolhido, de entre funcionários que não pertencem à Inspecção-Geral de Obras Públicas
Relator: Fonseca da Paz
todos do D.L. n.º 259/98, de 18/08, que o Presidente da Câmara tem competência para fixar os períodos de funcionamento e de atendimento dos serviços, bem como os regimes ... ilegalidade de um despacho praticado por um vereador por delegação de poderes do Presidente da Câmara que determinou que a duração de trabalho semanal passa a ser de 35 horas
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Ministro da Saúde, não existe uma relação hierárquica, mas sim de tutela, entre o Presidente do Conselho de Administração da ARS Norte e aquele Ministro. II - Nos termos ... salvo disposição em contrário, carácter facultativo. III - É verticalmente definitivo o acto do Presidente do Conselho de Administração da ARS Norte do qual não está previsto na lei qualquer recurso
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
onde se apreciassem recursos de decisões não teriam quem as conduzisse pois compete ao presidente do conselho científico, com faculdade de delegar nos vice-presidentes, «promover e conduzir as reuniões ... ainda certo que é o próprio regulamento que prevê as situações de impedimento do presidente, estabelecendo as regras da sua substituição (artigo 8.º, n.º 3). E, ainda
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
sede de conduta do júri, especialmente do seu presidente, sendo o incidente de suspeição dirigido contra todos os membros do júri, todos e cada um destes, incluindo o seu presidente ... deve o mesmo comunicar desde logo o facto ao respetivo superior hierárquico ou ao presidente do órgão colegial, consoante os casos”), para depois se dar cumprimento ao nº 4 desse
Relator: RUI PEREIRA
estando em causa as câmaras municipais, como é o caso dos autos, o respectivo presidente [cfr. artigo 3º, nº 2, alínea a)]. III – O mesmo diploma considera como acidente ... referido no artigo 8º do citado diploma, ao respectivo dirigente máximo – no caso, o presidente da câmara municipal de Machico – os acidentes e incidentes ocorridos com os seus trabalhadores
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
quórum para eleger o presidente do Conselho Metropolitano está previsto no artigo 54º do Anexo I à Lei 75/2013, ex vi artigo 104º; 2 – Enquanto não houver presidente e vice ... presidente, aplica-se ali o nº 2 do artigo 22º do CPA; 3 - O artigo 105º do Anexo I à Lei 75/2013 regula o modo de eleger o presidente
Relator: RUI PEREIRA
18/1]. II – De acordo com o disposto no artigo 6º do citado diploma, “o presidente da câmara municipal profere despacho de rejeição liminar do pedido no prazo de oito dias ... devem emitir parecer, autorização ou aprovação relativamente à instalação…” [nº 2]. III – O presidente da câmara municipal decide sobre o pedido no prazo de 30 dias a contar da data
Relator: A. Forte
delegação e podendo este último ser um órgão ou agente. III)- Tendo um Presidente da Câmara delegado, em especial, no Director municipal de Recursos Humanos, a competência para o despacho ... escalões ) -, tal competência é indelegável, por se tratar de uma competência decisória do Presidente da Câmara, isto é, da definição de uma situação jurídica de um funcionário efectuada pelo órgão