184 resultados nos descritores e sumários
Relator: BENJAMIM BARBOSA
indiciária, tenham sido conhecidos no despacho autorizador da mesma. xi. Não existe relação de prejudicialidade entre o objecto de uma acção administrativa em que se impugna o acto que autoriza ... CGAA e o objecto da impugnação judicial das liquidações subsequentes. Tal relação de prejudicialidade só existirá, parcialmente, se o acto autorizador for novamente sindicado na impugnação judicial, como sucede
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: José Correia
tribunal apenas pode conhecer da liquidação aqui impugnada, e nunca do acto pressuposto ou prejudicial, de que a liquidação é consequente. E, na verdade, tratando-se de acto administrativo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
anulação do ato tributário impugnado, não tendo, por conseguinte, sido analisada a questão prejudicial que terá motivado a suspensão do processo penal, a mesma deve ser decidida no domínio
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
anulação do ato tributário impugnado, não tendo, por conseguinte, sido analisada a questão prejudicial que terá motivado a suspensão do processo penal, a mesma deve ser decidida no domínio
Relator: VITAL LOPES
pedir numa e noutra forem tão-só parcialmente idênticas. 3. Estando pendente causa prejudicial, a solução passa pela suspensão da instância, nomeadamente nos termos previstos no art.º272
Relator: ANABELA RUSSO
sentido interpretativo da (s) norma (s), utilizando, para tanto, o mecanismo (processual) do reenvio prejudicial. VIII - Se a norma cuja interpretação se pretende que seja escrutinada pelo TJUE não
Relator: CRISTINA FLORA
abrigo da alínea a) do art. 267.º do TFUE, a seguinte questão prejudicial necessária ao julgamento da presente causa: (i) As disposições conjugadas dos artigos
Relator: VITAL LOPES
decisão de suspender ou não a instância perante a existência de causa prejudicial não é sindicável em sede de impugnação da decisão arbitral. IV - A nulidade do acórdão por omissão
Relator: CRISTINA ALEXANDRA PAULO COELHO DA SILVA
I- No processo de impugnação judicial, de cariz objectivista, tendo por objecto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz
Relator: JOAQUIM CONDESSO
empresas pelo rendimento real (cfr.artº.104, nº.2, da C.R.P.). 13. O reenvio prejudicial é um incidente de instância que se desenrola a nível nacional. Inicia ... suspensão da instância e a colocação de uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça (T.J.U.E.), tendo em vista a interpretação de uma norma (ou normas) comunitária ou a apreciação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pertinência, merecimento ou acerto para a solução do recurso. 6. O reenvio prejudicial é um incidente de instância que se desenrola a nível nacional. Inicia-se com a suspensão ... instância e a colocação de uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça (T.J.C.E.), tendo em vista a interpretação de uma norma (ou normas) comunitária ou a apreciação da validade
Relator: SOFIA DAVID
não num tribunal português colide com a invocação da existência de uma causa prejudicial, podendo, no caso, apenas configura-se a possibilidade do juiz determinar a suspensão da instância ... justificado” – cf. art.º 272.º, n.º 1, do CPC; III- Existe causa prejudicial quando a decisão de uma dada numa acção pode prejudicar a decisão de outra, porque
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
impor a força vinculativa da decisão antes proferida ao próprio tribunal decisor como questão prejudicial ou prévia em face do thema decidendum na ação posterior; IV - As liquidações padecem
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Não obstante a pendência de causa prejudicial, não deve ser ordenada a suspensão se a causa dependente estiver tão adiantada que os prejuízos da suspensão superem as vantagens. Trata ... fazer pelo juiz. II - Nesta sede da suspensão da instância por haver uma causa prejudicial, o juiz funciona num ambiente decisório de conveniência ou inconveniência da suspensão da instância “prejudicada
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Estado de direito democrático". III – Como decorre do Artº 267º do TJUE, o reenvio prejudicial de interpretação só é obrigatório caso a questão de interpretação seja suscitada perante tribunal nacional ... Sendo a decisão do TCAS impugnável através de recurso para o STA, o reenvio prejudicial não é obrigatório, ao que acresce que se não vislumbra nenhuma conveniência numa eventual consulta
Relator: ANABELA RUSSO
questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve
Relator: RUI PEREIRA
prejudicialidade exige, para além da conexão que possa verificar-se entre duas causas, uma dependência jurídica de uma em relação à outra, de modo a que a solução dada ... paralelos, de obtenção do mesmo fim, não se verifica entre elas uma situação de prejudicialidade, não se justificando a suspensão da instância com tal motivo
Relator: CATARINA JARMELA
atento o disposto no art. 267º, segundo e terceiro parágrafos, do TFUE, o reenvio prejudicial de interpretação não é obrigatório para o Tribunal Central Administrativo, conclusão que está de acordo ... suspensa a instância até que o TJUE emita decisão no pedido de reenvio prejudicial