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Relator: JORGE JACOB
necessidade” e na “conveniência “, exigindo ainda a autonomia e a anterioridade da questão prejudicial relativamente à questão prejudicada. a) A “necessidade” reporta-se aos elementos do tipo legal de crime ... pressupõe a indispensabilidade de conhecimento da questão dita prejudicial em termos tais que a questão penal não poderá sequer ser decidida sem a prévia decisão da questão prejudicial
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Subjacente à suspensão da instância por prejudicialidade, prevista no artigo 272.º do CPC, estão considerações de racionalidade processual, pois se a decisão de uma das ações retira a razão ... deve ter por sacrificada: se houver fundadas razões para crer que a causa prejudicial foi intentada unicamente para se obter a suspensão da instância ou, se a causa dependente estiver
Relator: CARLOS MOREIRA
suspensão do inventário ex vi de causa prejudicial – artº 1335º do CPC - não opera obrigatória e inelutavelmente, antes devendo ser objecto de um juízo de oportunidade e conveniência em função ... especificidades do caso. II- Invocada acção prejudicial cuja necessidade ou bondade é contestada pelos interessados, se nada se apura quanto ao seu estado e viabilidade, e se no inventário
Relator: ESTEVES MARQUES
causa é prejudicial em relação a outra quando a decisão da primeira é decisiva para a decisão da segunda, devido à sua complexidade e especialidade, as quais aconselham ... está consagrada um regime em que a regra é a questão prejudicial ser resolvida no processo penal e a excepção é a de ser resolvida no tribunal competente quando não
Relator: VASQUES OSÓRIO
Questão prejudicial é a questão jurídica concreta que, embora autónoma quanto ao seu objecto relativamente à questão principal do processo em que surge e podendo por isso ser objecto próprio ... Silva, Curso de Processo Penal, Vol. I, 4ª Ed., 114); II. - A questão prejudicial funciona como pressuposto lógico substantivo da decisão da questão prejudicada. III. - São características da questão prejudicial
Relator: RAMOS LOPES
sabe integrar tal acervo, não constituindo por isso qualquer questão prejudicial de cuja resolução esteja dependente a admissibilidade do inventário ou a definição dos direitos dos interessados directos na partilha
Relator: CATARINA GONÇALVES
questão que, constituindo um pressuposto necessário da decisão de determinada causa (questão prejudicial), seja da competência do tribunal criminal ou do administrativo. II – Ao contrário do que acontece ... 92º, nº 1 – em que a mera constatação da existência de uma questão prejudicial, que seja da competência do tribunal criminal ou administrativo, legitima o juiz a sobrestar
Relator: FRANCISCO CAETANO
indevida abstenção do não conhecimento do mérito da causa com fundamento em prejudicialidade (decorrente da absolvição da instância) por virtude da procedência daquela excepção não é susceptível de constituir nulidade
Relator: LUÍS CRAVO
termos e para os efeitos de decretamento da suspensão da instância por causa prejudicial, nos termos do art. 272º do n.C.P.Civil, entende-se como causa prejudicial aquela onde se discute ... resolução da questão que está a ser apreciada e discutida na causa prejudicial irá interferir e influenciar a causa dependente, destruindo ou modificando os fundamentos em que esta se baseia
Relator: BENJAMIM BARBOSA
indiciária, tenham sido conhecidos no despacho autorizador da mesma. xi. Não existe relação de prejudicialidade entre o objecto de uma acção administrativa em que se impugna o acto que autoriza ... CGAA e o objecto da impugnação judicial das liquidações subsequentes. Tal relação de prejudicialidade só existirá, parcialmente, se o acto autorizador for novamente sindicado na impugnação judicial, como sucede
Relator: MANUEL BARGADO
indiscutível de segunda decisão de mérito. III- Este efeito positivo assenta numa relação de prejudicialidade: o objecto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda acção, como pressuposto necessário
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
Não se verifica o nexo de prejudicialidade ou dependência entre duas causas, quando a decisão da alegada causa prejudicial não tem qualquer influência na decisão a proferir na causa subordinada
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
considera como justificado para esse efeito: o da pendência de uma causa prejudicial; ou seja, nos dizeres da lei, "quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra ... intentar a dita acção nesses meios, requerer a suspensão do inventário com base na prejudicialidade desta, escurando essa prejudicialidade na eventual procedência de pedidos que nela se formulam
Relator: Cristina da Nova
está suspenso, mas não os atos precedentes que o compõem. 3. o nexo de prejudicialidade define-se do seguinte modo, estando pendentes duas ações e se der o caso ... resultado da outra; isto por economia e a coerência de julgamentos. Uma causa é prejudicial em relação à outra quando a decisão da primeira possa destruir o fundamento
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Entende-se por causa prejudicial aquela que tenha por objecto pretensão que constitui pressuposto da formulada, ou seja, a relação de dependência entre uma acção e outra já proposta, como ... segunda acção, instaurada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, possa ser considerada prejudicial em relação à dos presentes autos, já que, a nosso ver, a decisão a proferir naquela
Relator: ANA BARATA BRITO
crime-resultado, havendo então concurso efectivo de crimes. 6.A obrigatoriedade do reenvio prejudicial para o TJCE assume uma vertente material e uma vertente formal. 7. A identidade do objecto ... reenvio (em relação a casos anteriores já decididos) faz cessar a imposição do reenvio prejudicial em situações em que essa obrigação existe formalmente e à partida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
tribunal ordenou a suspensão do incidente de liquidação com fundamento em existência de prejudicial, quando interposto recurso desta decisão, as partes, sequer o Tribunal da Relação, que revogou essa decisão
Relator: MOREIRA DO CARMO
permanece inalterado; por regra, essa aparência tem, como fim, evitar uma qualquer consequência jurídica prejudicial (ex. simula-se vender para evitar que os bens sejam executados, para iludir credores
Relator: ISABEL SILVA
todos os demais credores e a Sr.ª Administradora da Insolvência, inexiste relação de prejudicialidade entre a ação declarativa intentada contra a Insolvente visando o reconhecimento do crédito