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Relator: BRAVO SERRA
podem permitir a recusa de publicação num dado periodico da resposta de qualquer pessoa singular ou colectiva ou organismo publico que se considerem prejudicados pela publicação no mesmo periodico ... liberdade editorial, confrontadamente com a salvaguarda, constitucionalmente consagrada, do asseguramento, a todas as pessoas, singulares ou colectivas e em decisões de igualdade e eficacia, do direito de resposta
Relator: CARDOSO DA COSTA
exactamente nos mesmos termos e com a mesma amplitude com que decorre relativamente as pessoas singulares. IV - A propria estrutura da personalidade colectiva exclui que o direito ao sigilo ... para o efeito da respectiva gestão, passou a representa-la, ou seja, a pessoa ou entidade singular (ou pelo menos, a uma das pessoas ou entidades singulares) com legitimidade para
Relator: RIBEIRO MENDES
partir de 1985, que estabelece como limite maximo da coima a aplicar a pessoas singulares a quantia de 5 000 000$00, superior ao limite maximo previsto no regime geral
Relator: RIBEIRO MENDES
circunstância de o destinatário das medidas de coacção ter sido o co-arguido pessoa singular, representante da pessoa colectiva (a recorrente), não põe em causa a aquisição pelo magistrado
Relator: TAVARES DA COSTA
Decreto-Lei n. 356/89, que e de 500¢00, quer se trate de pessoas singulares quer de pessoas colectivas. III - Vigorando ainda, ao tempo da aprovação do Decreto
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
pessoas colectivas e perfeitamente compativel com a natureza propria daquelas entidades e por isso não contraria o artigo 12 da Constituição. III - A responsabilidade penal tanto das pessoas singulares como
Relator: SOUSA BRITO
Embora a infracção em causa tenha sido cometida por pessoa singular em 12 de Agosto de 1994, portanto, durante a vigência do Decreto-Lei nº 356/89, também nesta fase, antecedente
Relator: MONTEIRO DINIS
aberturas de creditos dos socios a sociedade, das sociedades a terceiros, ou ocorridos entre pessoas singulares, viola o principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
mesma medida em que o for a um qualquer particular, a uma qualquer pessoa não investida no exercício de funções públicas. III - Vários princípios constitucionais, no seu conjunto ... brutos constantes da última declaração apresentada para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, entende o Tribunal que as normas em causa tão-pouco nesta sua outra vertente
Relator: RIBEIRO MENDES
Novembro, "apenas no segmento em que estabelece , para as coimas nele previstas aplicadas a pessoas singulares, um limite maximo superior ao fixado no regime geral do ilicito de mera ordenação
Relator: ANTONIO VITORINO
primeiro delimitado pelo artigo 39 do Codigo do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (aprovado pelo Decreto-Lei n. 442-B/88, de 30 de Novembro) e o segundo pelos ... mesmo Codigo e 56 do Codigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (aprovado pelo Decreto-Lei n. 442-A/88, tambem de 30 de Novembro), resultando igualmente da formulação
Relator: BRAVO SERRA
minimo e maximo - tocantemente a pratica de contra-ordenações dolosas -, as coimas aplicaveis as pessoas singulares, não pode o governo, desacompanhado da necessaria autorização parlamentar, definir contra- -ordenações ou desgraduar
Relator: BRAVO SERRA
regime geral regulador do ilícito de mera ordenação social no que tange a pessoas singulares e à prática, por elas, de contra-ordenações dolosas, isso significa que, desacompanhado da necessária
Relator: SOUSA BRITO
Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 393/89.
Relator: TAVARES DA COSTA
I - E ja constante e reiterada a jurisprudencia do Tribunal Constitucional no
Relator: ALVES CORREIA
A norma do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal não
Relator: TAVARES DA COSTA
Uma vez que a decisão recorrida ampliou os efeitos da inconstitucionalidade parcial
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, a norma em causa, apenas ha
Relator: BRAVO SERRA
I - Compete em exclusivo a Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo