Tribunal Constitucional (até 1998)

93-0558

Fonte oficial ↗
Data
1994-03-23
Relator
SOUSA BRITO
Secção
ACTC00004838
Decisão
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal que atribui competencia ao tribunal singular para julgar certos crimes.
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 393/89.

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