97 resultados nos descritores e sumários
Relator: Ana Patrocínio
público e os particulares, da confiança e da segurança jurídica. III - As observações do perito independente, a que alude o artigo 91.º, n.º 7, da Lei Geral Tributária ... prazo de cinco dias a contar da reunião a que faltou. IV - Tendo o perito faltado logo à primeira reunião agendada e apresentado as suas observações escritas dentro dos cinco
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
sede de revisão da matéria tributável, «[n]o caso de o parecer do perito independente ser conforme ao do perito do contribuinte e a administração tributária resolver em sentido diferente ... independentemente da prestação de garantia quanto à parte da liquidação controvertida em que aqueles peritos estiveram de acordo» (art. 92.º, n.º 8, da LGT). II - Aquele efeito suspensivo
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
procedimento de revisão da matéria colectável assenta num debate contraditório entre o perito indicado pelo contribuinte e o perito da AT, com a participação do perito independente, quando nomeado ... artigo 92.º da Lei Geral Tributária. IV. Na falta de acordo entre o perito do contribuinte e da AT, o órgão competente para a fixação da matéria tributável não
Relator: Valente Torrão
direito de requerer a nomeação de perito independente ao abrigo do disposto no artigo 91º da LGT dependia da existência das listas distritais a que se refere o artigo ... não estavam organizadas e publicadas as referidas listas, a Administração Tributária não podia nomear perito independente por impossibilidade legal, pois tal nomeação só poderia ocorrer de entre peritos constantes daquelas
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
artigo 486.º do CPC, inexistindo acordo das partes na nomeação dos peritos, cada parte escolhe um dos peritos e o juiz nomeia o terceiro. II- A falta de acordo ... ércia de uma das partes. III– No caso do Réu não indicar o seu perito, não há propriamente um "desacordo" manifestado pelo Réu, mas apenas uma omissão de exercício
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
artigo 92º, n.º 3, da LGT, quando diz que, havendo acordo entre os peritos, o valor encontrado servirá de base à liquidação do imposto, conjugado ... 62º n.º 1 in fine e 2 CPPT, revogou o acordo firmado pelos peritos assente em falta de fundamentação da posição do perito da AT incorre em vício
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
557/99, de 17/12 determinou a extinção das categorias de perito tributário e perito de fiscalização tributária e a criação, em sua substituição, das categorias de técnico da administração tributária ... funcionários pertencentes àquelas para cujo provimento os mesmos foram abertos”. III – A “transição dos peritos tributários de 2ª classe e peritos de fiscalização tributária de 2ª classe supranumerários para
Relator: Aníbal Ferraz
tributável fixada por métodos indirectos, mais podendo, no respectivo requerimento, impetrar a nomeação de perito independente. 2. A LGT visando regular, exaustiva e pioneiramente, as relações jurídico-tributárias, com preocupação ... matéria tributável, no âmbito do qual trouxe para a ribalta a figura do perito independente, personalidade não comprometida com qualquer das partes principais do procedimento, nem com desempenho de qualquer
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 4. Os peritos avaliadores, a terem de pedir escusa nos processos para que sejam nomeados, como imposto pela Direcção Geral ... Administração da Justiça, a consequência normal será a da sua exclusão da lista de peritos; esta exclusão, com a consequente impossibilidade de realizarem peritagens e serem por elas remunerados, constitui
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
enuncia ou explica os motivos da rejeição, não enfrentado o teor do parecer do perito independente, face ao que dispõe especificamente ... qualquer referência ao parecer, apenas remetendo, o despacho do Diretor, para o parecer do perito da administração tributária que nada diz sobre o parecer daquele, não permite satisfazer a função
Relator: Ana Patrocínio
Perante uma impossibilidade superveniente de continuidade da diligência instrutória, nomeadamente por falecimento do perito, anterior à tomada de posição definitiva sobre reclamações visando o relatório pericial elaborado e prestação ... esclarecimentos acerca da perícia, haverá que proceder a nova nomeação de perito, para elaboração de novo relatório pericial. II - Neste circunstancialismo, o conhecimento do recurso, cujo objecto era decisão
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
qual o percurso cognitivo seguido e que veio a fundamentar as respostas dadas pelo Perito, patenteadas no parecer por si subscrito. 4 - Atento o disposto no artigo ... desde que uma parte o requeira, o perito deve comparecer na Audiência final, a fim de, sob juramento, prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados. 5 - O parecer aprovado pelo
Relator: Ana Patrocínio
tributário de liquidação qualquer ilegalidade desta, na medida em que houve acordo entre os peritos da Comissão de Revisão, fica prejudicado o conhecimento de qualquer outra questão ... desta decisão que não é possível conhecer da pretensão. III - O acordo alcançado pelos peritos no âmbito do procedimento de revisão vincula ambas as partes ali representadas. IV - No caso
Relator: Frederico Macedo Branco
concerne à Perícia Colegial, não havendo acordo quanto à nomeação dos peritos, cada parte escolhe um perito e o tribunal nomeia o terceiro. Quando, havendo vários Réus, os mesmos não ... consigam consensualizar um único perito, refere expressamente o nº 4 do Artº 468º do CPC que “(…) prevalece a designação da maioria; não chegando a formar-se maioria, a nomeação devolve
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
alínea b) e 88.º da LGT). IV – Intervindo perito independente na Comissão de Revisão da matéria tributável, não havendo acordo nesta e elaborando o perito independente o seu parecer
Relator: Paula Moura Teixeira
Tendo havido, em sede de procedimento de revisão da matéria coletável, acordo dos peritos quanto à utilização dos métodos indiretos e quantificação da matéria coletável, não pode, posteriormente, o contribuinte ... contribuinte perante a administração tributária, já que o contribuinte pode escolher livremente o seu perito e não se demonstra que este tenha exorbitado dos seus poderes de representação ou alegado
Relator: Mário Rebelo
acordo alcançado pelos peritos no âmbito do procedimento de revisão vincula ambas as partes ali representadas 2. Os poderes do representante do contribuinte não estão limitados pelo requerimento de abertura ... CPPT, deve concluir-se que aceitou os termos do acordo alcançado entre os peritos.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Ana Patrocínio
falta de fundamentação impedido o contribuinte de alegar o resultado excessivo. V - Intervindo perito independente na Comissão de Revisão da matéria tributável, não havendo acordo nesta e elaborando o perito
Relator: Vital Lopes
realidade concreta do sujeito passivo, tem de ser positiva e concludente 4. Intervindo perito independente na Comissão de Revisão da matéria tributável, não havendo acordo nesta e elaborando o perito
Relator: Joaquim Cruzeiro
exercício de funções dos peritos avaliadores integra-se no conceito abrangente decorrente do artigo 78º n.º 3 do Estatuto da Aposentação, não podendo ser considerada um actividade privada, enquanto ... regulado de forma clara e com esse objectivo. II- São aplicáveis aos recorrentes, peritos avaliadores aposentados, os artigos 78º e 79º do Estatuto de Aposentação, na versão dada pelo Decreto