142 resultados nos descritores e sumários
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
termos objetivos e de acordo com o critério da normalidade, uma situação de perigo para a recuperação do devedor ou, não sendo esta viável, para a liquidação do património deste ... para a maximização dos interesses dos credores, independentemente desse perigo se concretizar ou não em efectivo dano/prejuízo para o devedor ou dos respetivos credores. 5 – Na decorrência do disposto
Relator: Luís Migueis Garcia
portanto, razoavelmente previsíveis, na particular prestação de serviços em causa : remoção de resíduos perigosos, com transporte para destino de tratamento; e outros resíduos além dos perigosos, como resíduos de construção ... demolição, escombreiras contaminadas não perigosas, e as águas contaminadas lixiviantes ou lamas líquidas. III) – A exigência de a proposta ser instruída com declarações de compromisso e licenças de subcontratados
Relator: Helena Ribeiro
aquiliana. IV-A atividade médico-cirúrgica não pode ser tida como uma atividade excecionalmente perigosa, sequer perigosa, pela sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados e, por isso
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
anos de idade, traduz a opção por uma actividade perigosa. 5. Traduzindo a actividade desenvolvida pela Escola uma actividade perigosa, pelo meio natural escolhido, pela idade e pelo número
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
pelo risco prevista no art. 8º do DL 48051 de 21.11.1967 são actividade excepcionalmente perigosa, o dano especial e anormal, e o nexo de causalidade entre aquela actividade e este ... caracteriza uma actividade como excepcionalmente perigosa é a especial probabilidade dela importar, em si mesma, e por si só, grave ou intensa lesão. III - Não se pode falar de danos
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
causalidade entre aquele e este; III. E da responsabilidade pelo risco: actividade excepcionalmente perigosa, o dano especial e anormal, e nexo de causalidade entre aquela actividade e este dano ... valorativo na aplicação ao caso concreto; V. O que caracteriza uma actividade como excepcionalmente perigosa é a especial probabilidade dela importar, em si mesma, e por si só, grave
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
especial perigosidade da actividade ou coisa” tem o alcance de salientar a ideia de perigo, tornando exigível a existência de um perigo acentuado e não apenas de um perigo comum ... cargas explosivas, pelo que, não está em causa o exercício de uma actividade perigosa por parte das Recorridas, não se inserindo a factualidade descrita, no âmbito da responsabilidade pelo risco
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
CPTA, mormente, no juízo de perigosidade, pese embora, no entanto, mesmo nessas situações o perigo releve, pois, a providência só pode ser pedida ou concedida quando haja um interesse ... deve atender a todos os prejuízos relevantes para os interesses do requerente, quer o perigo respeite a interesses públicos, comunitários ou colectivos, quer estejam em causa apenas interesses individuais
Relator: Joaquim Cruzeiro
90º n.º 7 do RJUE, quando exista risco iminente de desmoronamento ou grave perigo para a saúde pública, nos termos da lei para o estado de necessidade, o município
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Código Civil, pois que uma intervenção cirúrgica de parto por cesariana é uma actividade perigosa quer por si mesma, por ser invasiva do corpo da mãe e pela manipulação
Relator: José Augusto Araújo Veloso
quem está avalizado tecnicamente para a fazer; III. O periculum in mora significa o perigo que resulta da demora da acção principal, de modo que só devem ter relevância
Relator: Frederico Macedo Branco
militares, visto a mesma depender do acidente causal ter ocorrido em circunstâncias que envolvam perigos anormais, isto é, em circunstâncias não previsíveis, que, pela sua índole, considerado o quadro ... causalidade, circunstâncias e agentes em que se desenrole impliquem perigo superior ao normal. 2 – Em concreto, uma missão de patrulhamento militar no mato, em teatro de guerra, não pode deixar
Relator: Alexandra Alendouro
transportador(es) e do(s) operador(es) de gestão de resíduos perigosos a recorrer (CIRVER – centro integrado de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos, em território Nacional ... respectiva proposta, “de declarações dos transportadores e dos operadores de gestão de resíduos perigosos que indicou como subcontratados, nas quais estes se comprometessem, incondicionalmente, a executar os trabalhos para
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
lançamento de fogo de artifício é tido como actividade perigosa; I.1- a responsabilidade da Recorrente pelos danos provocados no desempenho destas actividades tem de ser analisada à luz do artº ... inversão do ónus da prova, presumindo-se a culpa de quem exerce uma actividade perigosa; dito de outro modo, o comprometimento indemnizatório da aqui Recorrente só poderá ser excluído
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
conduziu à produção de danos dificilmente reparáveis. III. Não é, todavia, um qualquer perigo de dano que justifica ou pode fundar a decretação duma providência cautelar porquanto se terá ... exigir um perigo qualificado de dano, isto é, um perigo de dano que derive ou decorra da demora processual. IV. Do facto de facilmente ser quantificável o prejuízo pecuniário resultante
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – A Avaliação de Impacto Ambiental – AIA - representa um instrumento preventivo de
Relator: Luís Migueis Garcia
I) - Não existe no regime jurídico do DL 59/99, de 2/03, um
Relator: Helena Ribeiro
manutenção da rede de vedação do IP e que existia um sinal de perigo de animais selvagens a 750 m do local do acidente. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
daí resulte o encravamento do prédio. 6. Quem cria uma situação de perigo tem o dever jurídico de a remover, independentemente da violação de um direito absoluto, se ela envolver
Relator: Fonseca Carvalho
excepcional deve ser antes invocada pelo autor sob pena de, não sendo manifesto o perigo de caducidade, a petição ser recusada. V – Mas, se após a recusa pela secretaria