134 resultados nos descritores e sumários
Relator: SOFIA DAVID
requer tal direito. No caso, estando em causa um pedido indemnizatório, cumpre à parte formular esse mesmo pedido e quantifica-lo, para que assim se estabeleçam os limites pelos quais ... pedido formulado pela parte lesada visa, igualmente, evitar decisões-surpresa e acautelar a situação da contraparte, garantindo que a esta é dado um estatuto de igualdade e um contraditório efectivo
Relator: António Xavier Forte
pedido de suspensão da eficácia dos actos , como meio cautelar urgente , previsto nos art°s 76° e 78°,da LPTA , está sujeito a um formalismo processual específico , o qual ... oposição do Requerido e dos demais interessados ao pedido formulado , assim , se cumprindo o princípio do contraditório . II)- Não se compadece com o meio cautelar urgente , que é o pedido
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
competência dos tribunais enquanto pressuposto processual, afere-se pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pela pretensão do autor e pelos factos com relevância jurídica, tal como são ... não sendo arguido qualquer vício ao procedimento de reembolso de IVA, o objeto do pedido de pronúncia arbitral coaduna-se, tão-só, com a ilegalidade das correções meramente aritméticas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
ordenar diligências de prova poderá deixar de conhecer imediatamente do pedido. 5. A lei somente impõe o exercício do contraditório face ao parecer do Ministério Público quando o mesmo suscite
Relator: RUI ANTÓNIO DOS SANTOS FERREIRA
pedir, a favor ou contra a procedência do pedido. II– O parecer do Ministério Público só está sujeito a notificação às partes para exercício do direito a contraditório, quando nele ... obste ao conhecimento do pedido ou sobre a qual as partes ainda não tenham tido oportunidade se se pronunciarem; III- A omissão de contraditório relativo ao conteúdo de parecer
Relator: BENJAMIM BARBOSA
verdade material não dispensa o contraditório, que inserido no feixe amplo da defesa concretiza verdadeiramente a exteriorização desta. (iii). O princípio do contraditório tem especial importância no domínio do procedimento ... invocados devem ser objecto de contraditório antes de serem considerados. (vi). O pedido e a causa de pedir possuem uma importância fundamental no sistema processual, fornecendo o primeiro a pretensão
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
face do valor do pedido sobre o qual recaiu a sentença agora impetrada- inferior ao valor da alçada da 1.ª instância-, o recurso não é admissível, por aplicação ... prova específico, nem o exercício do contraditório por banda da Recorrente pode ter como fito introduzir nos autos factualidade nova relativamente a um pedido indemnizatório que foi formulado logo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pedido. 5. Estabelece-se no artº.3, nº.3, do C.P.C., que o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não ... tramitação e julgamento dos recursos. Deve, pois, concluir-se que o princípio do contraditório, o qual se configura como um dos princípios fundamentais do nosso direito processual civil, assegura não
Relator: Rogério Martins
reforma da sentença quanto a custas, depois de assegurado o contraditório, nos seguintes termos: “Indefere-se o pedido de reforma solicitado pelo Réu no que concerne às custas determinadas
Relator: VITAL LOPES
sentencial do Ministério Público questão que obste ao conhecimento do mérito do pedido, não há lugar a contraditório das partes sobre o mesmo. 5. A pendencia de processo-crime
Relator: José Gomes Correia
posições no procedimento de avaliação indirecta distintas das defendidas pelo mandante na formulação do pedido de revisão da matéria colectável, é que não poderá haver-se como vinculado pelo acordo ... efeito a solicitação da impugnante, e vendo-se do debate contraditório consubstanciado no Relatório da Reunião do Pedido de Revisão que o perito da impugnante evocou questões ligadas à inexistência
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
arbitral não constitui nulidade nem preclude o pedido de impugnação por constituir uma mera irregularidade processual; II - Através dos princípio do contraditório e da igualdade é assegurada, não
Relator: VITAL LOPES
documentos protestados juntar na P.I. não permitir ao Réu apreender os fundamentos do pedido, impugnar os factos articulados e estruturar a sua defesa, deve ele defender-se na contestação ... sempre terá conhecimento posterior por via da faculdade do contraditório. 3. Sendo a P.I. ininteligível quanto ao pedido ou causa de pedir, pode o R. excepcionar a nulidade de todo
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
notificação às partes para exercício do direito a contraditório, quando nele seja suscitada questão nova que obste ao conhecimento do pedido ou sobre a qual as partes ainda não tenham
Relator: Francisco Rothes
compete o conhecimento das nulidades do processo invocadas pelos interessados bem como do pedido de anulação de venda, pois se trata de questões de natureza jurisdicional e as competências ... comprador do bem cuja venda foi pedida a anulação e o executado (cfr. art. 3.º do CPC), pois da prossecução do pedido sobre forma processual que não
Relator: JORGE CORTÊS
princípio do contraditório consiste, essencialmente, na garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio. O que importa é que ambas as partes tenham a possibilidade ... factos principais da causa], «o princípio do contraditório exige que os factos alegados por uma [das partes] (como causa de pedir ou fundamento de excepção) possam pela outra ser contraditados
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
exigência de salvaguarda do princípio do contraditório reclama que a resposta da entidade demandada e contrainteressados ao pedido de intimação seja notificada ao requerente/autor, devendo, também, ser concedida ao autor ... notificação para juntar documentos, antes, verdadeiramente, a nulidade por violação do princípio do contraditório só se verificou com a notificação da decisão do Tribunal que aprecia a exceção perentória, preterindo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
inteira liberdade na qualificação jurídica dos factos, desde que não altere a causa de pedir, podendo ir buscar regras diferentes daquelas que as partes invocaram, atribuir às regras invocadas pelas ... pronúncia expressa sobre questões que obstem ao conhecimento do pedido, não sendo suprida essa falta com a mera concessão de contraditório. IV - A falta de notificação para pronúncia de questão
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
forma expressa, o modo de assegurar o contraditório relativamente às questões que sejam susceptíveis de obstar ao conhecimento do pedido (excepções dilatórias
Relator: HELENA CANELAS
princípio do contraditório” (nº 3). VII - A norma do nº 3 do artigo 95º do CPTA não deixa de ser uma concretização do princípio (geral) do contraditório, princípio estruturante ... requerido, e com base nelas julga procedente o pedido impugnatório, anulando a decisão recorrida, mostra-se inobservado o princípio do contraditório