319/08.2BELRS

Sumário

I– “Questão” (questão-de-direito ou questão-de-facto) que o tribunal deva conhecer ou esteja proibido de conhecer, para efeitos de nulidade da sentença (artigo 615º do CPC), é o problema suscitado nos autos ou de conhecimento oficioso, e não os factos subjacentes a esse problema nem os argumentos esgrimidos na causa de pedir, a favor ou contra a procedência do pedido. II– O parecer do Ministério Público só está sujeito a notificação às partes para exercício do direito a contraditório, quando nele seja suscitada questão nova que obste ao conhecimento do pedido ou sobre a qual as partes ainda não tenham tido oportunidade se se pronunciarem; III- A omissão de contraditório relativo ao conteúdo de parecer do Ministério Público, no qual não foi suscitada qualquer questão nova, não constitui nulidade processual com reflexo anulatório da decisão; a omissão de pronúncia sobre a especifica posição manifestada no parecer acima referido não constitui nulidade da decisão referido no artigo 615º, nº 1, al. d), do CPC; IV– Sem prejuízo de eventual erro de julgamento, a modificação da matéria de facto, nos termos do artigo 662º do CPC, e a pronúncia sobre factos suscitados pelas partes e submetidas à apreciação do tribunal de primeira instância, mas expressamente desvalorizados por este, não constituem nulidades do acórdão, proferido no reexame em segunda instância, por excesso de pronúncia.