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Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
indemnização, sem observância do contraditório, nos casos especiais previstos no art.º 82º-A, do C. Proc. Penal (não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil), configura uma compressão intolerável
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Quando se pede a declaração de nulidade do contrato celebrado, mas
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
simplesmente, faltar o pedido e a causa de pedir, mas também quando esta ou aquele forem ininteligíveis. II - Nos casos de falta da causa do pedir, se o réu contestar ... falta da causa de pedir e se conclui que compreenderam o alegado no requerimento de injunção, percebendo perfeitamente o pagamento que lhes estava a ser pedido pelo Autor
Relator: PAULA RIBAS
prédio autónomo adquirido por usucapião, é lícito aos autores ampliar a causa de pedir e pedido no articulado da réplica, requerendo que se aprecie o seu direito de preferência ... questão foi apreciada sem cumprimento do contraditório e sem que tivessem sido alegados todos os factos concretizadores da causa de pedir
Relator: FRANCISCO MATOS
A pluralidade subjetiva subsidiária supõe uma dúvida sobre os sujeitos da relação
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Determinando a formulação do pedido o desenrolar da instância e circunscrevendo o âmbito da decisão final, mais importante que a qualificação jurídica que lhe seja dada pelo autor, deve atender ... excepções de litispendência e caso julgado. II. No que concerne à causa de pedir é incontornável ter o nosso legislador optado pela denominada teoria da substanciação, impondo tal opção
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
substância. 5- Alegando o recorrente, na petição inicial, como causa de pedir para suportar o pedido referido em 4), ser “dono e legítimo possuidor de uma casa inscrita na matriz ... petição inicial, por contradição entre essa causa de pedir (intrinsecamente contraditória e, portanto, ininteligível) e o pedido, porquanto é contraditório pedir que o tribunal divida em substância o dito “conjunto
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- Apenas a alteração da qualificação jurídica dos factos da acusação em
Relator: FERNANDO MONTEIRO
I - A ampliação do pedido pode envolver a formulação de um pedido
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
outras hipóteses, quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente autónomos [artº 186, nº 2 al. c) do NCPC]. IV- Os pedidos são incompatíveis quando o sejam os efeitos ... possibilidade de cumulação de pedidos nas condições supra elencadas, não se pode considerar inepta a petição inicial por inadmissibilidade de formulação de pedidos contraditórios, tanto mais que a própria
Relator: LÍGIA VENADE
princípio do contraditório não se mostra violado se os R.R. são ouvidos sobre a ampliação do pedido apresentada pela A. na réplica, antes da apresentação da p.i. aperfeiçoada, se nesta
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
pedido de demarcação é substancialmente incompatível com o de reivindicação. II - A disciplina prevista no art.º 38º do NCPC não é aplicável à nulidade resultante ... ineptidão da petição inicial por cumulação de causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis. III - A violação do princípio do contraditório, na vertente proibitiva da decisão surpresa, pressupõe
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
princípio do contraditório é um dos princípios basilares que enformam o processo civil, exigindo o artigo 3º n.º 3 do Código de Processo Civil que o juiz observe ... contraditório e a respeitar o preceituado no referido artigo 3º n.º 3, evitando a prolação de uma decisão-surpresa. III - Para delimitar a causa de pedir “não basta
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
concreta questão da ampliação do pedido cível, a mesma terá de ser solucionada com recurso às normas do processo civil. II - O “contraditório” é um princípio básico e estruturante ... ampliação do pedido de indemnização civil sem ter dado ao arguido / demandado a oportunidade de se pronunciar sobre a mesma, preteriu o aludido princípio do contraditório. IV - Neste particular aspecto
Relator: CRISTINA CERDEIRA
ineptidão da petição inicial fundada em incompatibilidade substancial de pedidos ocorre quando, cumulativamente, são formulados pedidos que produzam efeitos jurídicos contraditórios entre si, que se excluam mutuamente e desde
Relator: ALBERTINA PEDROSO
servidão a constituir iria ser registada, não existe qualquer alteração nem do pedido nem da causa de pedir, pela simples mas evidente razão de que esta sempre foi a mesma ... básicos da lei processual civil, de entre os quais avultam a necessidade do pedido e do contraditório e o respeito pela igualdade das partes, no caso em presença, atenta
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
pedido de anulação, caso se verifique algum ou alguns dos fundamentos taxativamente previstos na lei (artigo 46.º da LAV), cumprindo à parte que faz o pedido o ónus ... condenação do empreiteiro à reparação/eliminação dos vícios/defeitos da obra (causa de pedir) e, no decurso do processo de arbitragem, foi realizada prova pericial, tendo por objecto apurar
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
instância, sem ouvir previamente as partes, sob pena de violar o princípio do contraditório, e determinar a nulidade processual prevista no artigo 195.º do CPC. II- O direito ... alegado pelos AA, relacionado com o seu pretenso direito de preferência - com correspondência nos pedidos formulados -, com o que vêm depois alegar, de que o negócio celebrado entre