118 resultados nos descritores e sumários
Relator: Xavier Forte
constando do PI qualquer comunicação por parte do recorrente a informar o Director-Geral do Património da reunião que tivera com o sócio gerente de uma sociedade , no sentido ... violação daqueles princípios. III)- Quando o recorrente não refere que o Director-Geral do Património tenha tido intervenção no processo , como perito ou mandatário , nem indicando qualquer parecer que tenha
Relator: José Correia
está em causa uma avaliação que se destinou a habilitar o Sr. Director Geral do Património do Estado, órgão integrado no Ministério das Finanças, a determinar o valor de venda ... autor do acto seria o Chefe da Repartição e nunca o Director Geral do Património por não deter competência tributária. XI) – Estando em causa nos autos de providência cautelar
Relator: Coelho da Cunha
termo do procedimento. II - É o caso de um despacho do Director Geral do Património que fixa em € 2.200.000 o valor base de licitação e o valor mínimo pelo qual ... valor de mercado proposto, para o mesmo imóvel, pelos Serviços da Direcção Geral do Património
Relator: Gonçalves Pereira
aquisições serem efectuadas ao abrigo de contratos públicos de aprovisionamento celebrados pela Direcção Geral do Património
Relator: JOAQUIM CONDESSO
responsabilidade por dívidas, a herança é um património separado que constitui um núcleo patrimonial independente do património de afectação geral do herdeiro. 19. Nos termos do disposto no artº ... responder, dentro das forças da herança, pelas dívidas tributárias subsidiárias que oneravam o património do falecido no momento da morte. 20. Pelo contrário, não chegando a ser revertida a execução
Relator: ANABELA RUSSO
Geral Tributária tem como pressuposto que: (i) decorra uma acção de fiscalização tributária (artigo 63.º n.º 3 da Lei Geral Tributária); (ii) nessa acção de fiscalização tributária ... artigo 87.º da Lei Geral Tributária, constituem «indícios da existência de acréscimos patrimoniais não justificados», os acréscimos de património ou de despesa manifestados de valor superior
Relator: ANA PINHOL
disposto no artigo 87.º, nº 1 alínea f) da Lei Geral Tributária: a) existência de acréscimo de património ou de consumo (de valor superior a €100.000,00), evidenciados pelo
Relator: LUISA SOARES
consagrado no artigo 87.º, nº 1 alínea f) da Lei Geral Tributária: a) existência de acréscimo de património ou de consumo (de valor superior a €100.000,00), evidenciados pelo
Relator: BENJAMIM BARBOSA
valor patrimonial tributário dos prédios urbanos transmitidos após a reforma do património de 2003 mas antes da avaliação geral para efeitos de IMI, tinha de ser obrigatoriamente actualizado após essa
Relator: ANABELA RUSSO
contestação dessa responsabilidade, provar a culpa do gerente pela insuficiência do património social (artigo 74.º da Lei Geral Tributária). III – Não resultando do probatório qualquer facto do qual possa
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
nº1, do artº 214º do CPPT, ou da regra geral do “periculum in mora” relativa á diminuição ou insuficiência do património daqueles devedores para assegurar o pagamento da divida exequenda
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
providência nos seus exactos termos, como o pedido incluía a condenação da Caixa Geral de Aposentações a pagar uma pensão de aposentação ao requerente e assente que está ... elementar do caso julgado. II) – Visando o interessado da Caixa Geral de Aposentações, simplesmente, que seja colocado, em termos patrimoniais, na mesma situação em que se encontraria se não fosse
Relator: JOAQUIM CONDESSO
vista à realização dos fins da acção executiva. O património do devedor susceptível de penhora constitui a garantia geral de cumprimento das suas obrigações. A regra é a da penhorabilidade
Relator: João António Valente Torrão
últimos três anos, a Fazenda Pública goza de privilégio mobiliário geral e privilégio imobiliário sobre os bens existentes no património do sujeito passivo à data da penhora ou outro acto
Relator: J. Lino
relação aos imóveis existentes à data da instauração do processo executivo no património cias entidades patronais é que os créditos da Segurança Social gozam de privilégio imobiliário - cf. os termos ... 103/80 de 9/5. II.- A hipoteca constituída a favor da Caixa Geral de Depósitos para garantia de empréstimo concedido ao abrigo do Decreto-Lei n. 459/83 de 30-12, para
Relator: Eugénio Sequeira
sócio, que por ser casado no regime de comunhão geral de bens, se considerou que as mesmas ingressaram no património da cada um dos cônjuges na proporção de metade
Relator: António Calhau
Fazenda Pública goza para além de privilégio mobiliário geral também de privilégio imobiliário sobre os bens existentes no património do sujeito passivo à data da penhora ou acto equivalente
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
âmbito da responsabilidade civil extracontratual o montante da indemnização por danos não patrimoniais deve ser fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção o grau de culpa do agente, a situação ... não devendo, desconsiderar-se os padrões de indemnização geralmente adoptados na jurisprudência. iv) É adequado atribuir uma indemnização por danos não patrimoniais no montante de EUR 7.500,00, tendo
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
sacrifício não intencional de direitos subjectivos patrimoniais em benefício do interesse público tem solução jurídica própria no princípio geral da responsabilidade da administração por factos lícitos regulado no artº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
liquidação efectuada. 2. Com a Lei 150/99, de 11/9, e posterior reforma do património (cfr.dec.lei 287/2003, de 12/11), o Imposto de Selo mudou a sua natureza essencial de imposto sobre ... segurança na sua aplicação. 4. A verba nº.28, aditada à Tabela Geral do Imposto de Selo (T.G.I.S.) pelo artº.4, da Lei 55-A/2012, de 29/10, sujeita a incidência