65 resultados

1. TCONST1993-10-28só sumário

   92-0397

   Relator: MONTEIRO DINIS

   predio serviente, transferencia do direito de propriedade - e o que sucede nas expropriações parciais quando a parcela não abrangida pela expropriação (parte sobrante) passa a ficar, no todo ... deve existir entre as consequencias da expropriação e a sua reparação. V - O pagamento da justa indemnização para alem de ser uma exigencia constitucional da expropriação, e tambem a concretização

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
   • JUSTA INDEMNIZAÇÃO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • DIREITO FUNDAMENTAL ANALOGO
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
2. TCONST1992-04-08só sumário

   91-0028

   Relator: MESSIAS BENTO

   todos. Isso não impõe que a justiça seja gratuita, nem que, exigindo-se o pagamento de custas, todos fiquem sujeitos a paga-las. Apenas que ninguem fique impedido de defender ... defronta um litigante com uma grande capacidade financeira e outro com parcos recursos financeiros. E um "minimo de desigualdade" ineliminavel, mas ainda suportavel, como preço que os cidadãos

   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • ISENÇÃO DE CUSTAS
   • AUTARQUIA LOCAL
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
3. TCONST2026-07-13

   864/2026

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 660/2026 Processo n.º 864/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2026-07-13

   542/26

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 670/2026 Processo n.º 542/26 2.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2026-06-15

   427/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 589/2026 Processo n.º 427/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TCONST2026-06-11

   651/2026

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 554/2026 Processo n.º 651/2026 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso

7. TCONST2026-05-27

   464/2025

   Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

   ACÓRDÃO Nº 499/2026[1] Processo n.º 464/2025 3.ª Secção Relator

8. TCONST2026-05-26

   339/26

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 479/2026 Processo n.º 339/26 2.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2026-05-26

   771/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 471/2026 Processo n.º 771/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2026-04-07

    149/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 346/2026 Processo n.º 149/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

11. TCONST2026-03-24

    566/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 312/2026 Processo n.º 566/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

12. TCONST2026-03-24

    1257/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 314/2026[1] Processo n.º 1257/25 2.ª Secção Relator

13. TCONST2026-03-24

    333/2026

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 308/2026 Processo n.º 333/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro

14. TCONST2026-03-23

    334/2026

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 296/2026 Processo n.º 334/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2026-03-11

    1358/2025

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 240/2026 Processo n.º 1358/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2026-02-12

    667/2025

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 171/2026 Processo n.º 667/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

17. TCONST2026-02-10

    1348/2023

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 155/2026 Processo n.º 1348/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

18. TCONST2026-01-27

    712/2023

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 91/2026 Processo n.º 712/2023 1ª Secção Relator: Conselheiro Rui

19. TCONST2025-12-16

    638/2024

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 1135/2025 Processo n.º 638/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2025-11-18

    788/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 1090/2025 Processo n.º 788/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira