257 resultados nos descritores e sumários
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Não enferma de nulidade, mas sim eventualmente de erro de julgamento, a sentença proferida em recurso contencioso de anulação intentado ainda ao abrigo da LPTA se conhece de questão ... pelo que, impõe-se a improcedência do recurso contencioso de anulação por a nulidade dos actos administrativos impugnados entretanto verificada já se mostrar sanada ou convalidada por diplomas legais posteriores
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
pelo que, impõe-se a improcedência do recurso contencioso de anulação por a nulidade dos actos administrativos impugnados entretanto verificada já se mostrar sanada ou convalidada por diplomas legais posteriores
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
contenciosos são de mera legalidade e têm por objecto a declaração de nulidade ou a anulação de actos administrativos. IV. Em função disso, a possibilidade de atribuição de certos efeitos ... não no contexto de um recurso contencioso interposto em ordem à declaração de nulidade do acto administrativo
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
contenciosos são de mera legalidade e têm por objecto a declaração de nulidade ou a anulação de actos administrativos. IV. Em função disso, a possibilidade de atribuição de certos efeitos ... não no contexto de um recurso contencioso interposto em ordem à declaração de nulidade do acto administrativo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal ... decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil
Relator: Aníbal Ferraz
prática de acto prescrito por lei, irregularidade capaz de despoletar a ocorrência de nulidade (processual), na medida em que possa ter influência no exame ou na decisão da causa ... interpôs da decisão/despacho que lhe transmitiu a percepção da nulidade em apreço. 5. Cometida a identificada nulidade e arguida a mesma em tempo, importa, actuando o disposto
Relator: Aníbal Ferraz
1. Constatada a junção de documentos não notificada a qualquer das partes
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Nos termos do art.º 176º, n.º 5, o autor/exequente
Relator: Ana Patrocínio
Enquanto as nulidades de processo “são quaisquer desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça ... corresponder - embora não de modo expresso - uma invalidade mais ou menos extensa de actos processuais”, as nulidades da sentença são apenas as taxativamente previstas no artigo
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
regra, os vícios dos actos tributários são fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto, quando houver ... Código de Procedimento Administrativo, nomeadamente quando sejam praticados actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental ou que careçam em absoluto de forma legal. 2 - Os actos tributários
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
jurídicas, da nulidade e da anulabilidade dos actos administrativos. Só os actos nulos não produzem efeitos jurídicos independentemente da declaração de nulidade – n.º 1 do artigo 162º do Código ... outros actos. Caso contrário estaríamos a subverter o regime da anulabilidade dos actos e em particular o traço essencial que o distingue do regime da nulidade. 7. A que acresce
Relator: Alexandra Alendouro
causas de invalidade dos actos administrativos constituem, em regra, fundamento da sua anulabilidade, só implicando a nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O princípio do respeito do caso julgado não impede a substituição
Relator: Maria Cristina Flora Santos
antes, a nulidade das deliberações que determinaram o seu lançamento; III. A nulidade de norma em que se baseie um acto de liquidação não implica a nulidade deste, gerando apenas ... impugnação de actos anuláveis, mas nunca a todo o tempo; IV. A violação de princípios constitucionais dos actos que originam uma liquidação não conduz à nulidade da liquidação, salvo
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
Não regulando a legislação tributária o regime da invalidade dos actos tributários, este tem de ser aferido por meio das normas de aplicação sucessiva ao abrigo do disposto no artigo ... acto impugnado constituem, em regra, fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto ou quando houver
Relator: Dulce Neto
recurso interposto da sentença é o meio adequado para reagir contra nulidades processuais cometidas anteriormente à publicação daquela e que não pudessem ser consideradas, antes dela, sanadas ... adjudicatário antes da anulação de todos os actos praticados na execução por falta de citação do executado não consubstancia qualquer nulidade. 4. A relevância do papel da citação determina
Relator: Ana Patrocínio
respeito pelos espaços de valoração próprios do exercício da função administrativa, o conteúdo dos actos e operações a adoptar para dar execução à sentença e identifica o órgão ou órgãos ... operações devem ser praticados. Sendo caso disso, o tribunal também declara a nulidade dos actos desconformes com a sentença e anula os que mantenham, sem fundamento válido, a situação ilegal
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
Não enferma de nulidade, mas sim de eventual erro de julgamento, a sentença proferida em recurso contencioso de anulação que conhece de questão que, embora de dedução imprópria nesse meio ... pelo que se impõe a improcedência do recurso contencioso de anulação por a nulidade dos actos administrativos impugnados se mostrar sanada por diplomas legais posteriores; III. A declaração de nulidade
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
Não enferma de nulidade, mas sim de eventual erro de julgamento, a sentença proferida em recurso contencioso de anulação que conhece de questão que, embora de dedução imprópria nesse meio ... pelo que se impõe a improcedência do recurso contencioso de anulação por a nulidade dos actos administrativos impugnados se mostrar sanada por diplomas legais posteriores; III. A declaração de nulidade
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
operações materiais em que deve consistir a execução e eventual declaração de nulidade dos actos desconformes entretanto praticados (cfr. artºs 6º a 9º do DL 256-A/77