1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: NAZARÉ SARAIVA
está consagrado o princípio da legalidade no domínio das nulidades dos actos processuais. II) Assim, para que algum acto processual, relativamente ao qual tenha havido violação ou inobservância das disposições
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.e), do C.Civil). 7. Para os actos que enfermem de vício para que esteja prevista a sanção de nulidade (cfr.artº.133, do C.P.A., então em vigor) a impugnação pode ... impugnação a todo o tempo previsto para a nulidade. Nestes casos, o facto de o impugnante invocar a nulidade ou inexistência do acto recorrido obsta a que se possa indeferir
Relator: EDGAR VALENTE
nulidades tornam inválido o acto em que se verificarem, bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afectar. 2 – A declaração de nulidade determina quais os actos que passam ... partes civis que tenham dado causa, culposamente, à nulidade. 3 – Ao declarar uma nulidade o juiz aproveita todos os actos que ainda puderem ser salvos do efeito daquela.» Esta norma
Relator: CORREIA PINTO
nulidade torna inválido o acto em que se verificar, bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afectar; a declaração de nulidade determina quais os actos que passam ... sempre que necessário e possível, a sua repetição; ao declarar uma nulidade o juiz aproveita todos os actos que ainda puderem ser salvos do efeito daquela. 3.1 No caso
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Contrariamente, o despacho referido expressamente apreciou e decidiu sobre a questão da invalidade (nulidade) dos actos que então foi posta, esgotando-se, por essa forma, o poder jurisdicional nesse âmbito ... 361/09.6BELLE) no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, com vista à declaração de nulidade dos actos de acesso a informações e documentos bancários, bem como dos posteriores. Na sequência
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Não enferma de nulidade, mas sim eventualmente de erro de julgamento, a sentença proferida em recurso contencioso de anulação intentado ainda ao abrigo da LPTA se conhece de questão ... pelo que, impõe-se a improcedência do recurso contencioso de anulação por a nulidade dos actos administrativos impugnados entretanto verificada já se mostrar sanada ou convalidada por diplomas legais posteriores
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
pelo que, impõe-se a improcedência do recurso contencioso de anulação por a nulidade dos actos administrativos impugnados entretanto verificada já se mostrar sanada ou convalidada por diplomas legais posteriores
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
arguido a escolher advogado e a ser assistido por defensor em todos os actos do processo tem consagração no artº 32º, nº 3 da CRP, beneficia igualmente de protecção ... acusação. V) Por isso, é de manter o despacho recorrido que declarou a nulidade dos actos processuais postos em crise, por forma a suprir a situação de "carência de defesa
Relator: ANA BACELAR CRUZ
exposto (…) deve conceder-se provimento ao presente recurso, e em consequência: Determinar a nulidade dos actos praticados na 7ª sessão da Audiência de Julgamento em virtude de o despacho ... tais testemunhas hão-se depor. A nulidade em causa, face ao disposto no artigo 122º do Código de Processo Penal, invalida os actos processuais posteriores ao momento
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
contenciosos são de mera legalidade e têm por objecto a declaração de nulidade ou a anulação de actos administrativos. IV. Em função disso, a possibilidade de atribuição de certos efeitos ... não no contexto de um recurso contencioso interposto em ordem à declaração de nulidade do acto administrativo
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
contenciosos são de mera legalidade e têm por objecto a declaração de nulidade ou a anulação de actos administrativos. IV. Em função disso, a possibilidade de atribuição de certos efeitos ... não no contexto de um recurso contencioso interposto em ordem à declaração de nulidade do acto administrativo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal ... decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
notificada às partes incluindo a parte que lhe deu origem sob pena de nulidade por omissão, caso influa no exame e decisão da causa; III – A influência da omissão ... apenas podem ser praticados validamente os actos urgentes destinados a evitar dano irreparável constituindo a invalidade dos actos praticados fora desse enquadramento, a nulidade dos actos praticados e dos termos
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A preterição de registo da ação, se obrigatório, não constitui nulidade
Relator: Aníbal Ferraz
prática de acto prescrito por lei, irregularidade capaz de despoletar a ocorrência de nulidade (processual), na medida em que possa ter influência no exame ou na decisão da causa ... interpôs da decisão/despacho que lhe transmitiu a percepção da nulidade em apreço. 5. Cometida a identificada nulidade e arguida a mesma em tempo, importa, actuando o disposto
Relator: Aníbal Ferraz
1. Constatada a junção de documentos não notificada a qualquer das partes
Relator: António Vasconcelos
desaparecimento dos actos consequentes atinge direitos constituídos, a regra de que são nulos os actos consequentes de actos anuláveis, deve apenas atingir os actos ou partes do acto que seja ... decisão final do concurso, constituindo a revogação própriamente dita do anterior posicionamento, acarreta a nulidade do acto de nomeação, nos termos da alínea i) do nº 2 do artigo 133º
Relator: RUI MOURA
I- Não aposição pelo Senhor Agente de Execução do edital a que
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Nos termos do art.º 176º, n.º 5, o autor/exequente
Relator: COELHO DA CUNHA
I- A sentença só é nula nos casos de falta absoluta de