37 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ CORREIA
limites à liberdade de gestão empresarial, é o da subsistência e manutenção do sistema fiscal visando a satisfação das necessidades financeiras do Estado e demais entidades públicas no quadro ... gestão fiscal das empresas, vista pelo lado do Estado, concretiza-se no princípio da neutralidade fiscal, o qual tem clara expressão no art°.81, al. f), da Constituição (após
Relator: JOSÉ CORREIA
consagrado no artº 62º do CIRC, por respeito pelos princípios da continuidade e da neutralidade fiscal, determina que, em matéria de mais ou menos-valias, de reintegrações e amortizações ... para a nova sociedade ou sociedade incorporante. VI)- Nessa acepção o regime especial da neutralidade fiscal aplicável às cisões e fusões não consubstancia um "princípio base" de aplicação automática, sendo
Relator: VITAL LOPES
alínea d), do CPPT]. II - Para aplicação do regime de neutralidade fiscal constante dos arts. 67° e segs. do CIRC (a que correspondem, actualmente, os seus
Relator: VITAL LOPES
Justiça e recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo que o princípio fundamental da neutralidade do IVA exige que a dedução deste imposto pago a montante seja concedida se os requisitos ... princípios da neutralidade e da proporcionalidade, uma vez que teria por efeito impedir de maneira desproporcionada o sujeito passivo de beneficiar da neutralidade fiscal relativa às suas operações, sendo
Relator: MARGARIDA REIS
pelas Listas I e II anexas ao Código do IVA. III. O princípio da neutralidade fiscal não permite, por si só, alargar o âmbito de aplicação de uma taxa reduzida
Relator: LUÍSA SOARES
nominal das participações que lhes sejam atribuídas” II - Para aplicação do regime de neutralidade fiscal constante dos art°s 67° e segs do CIRC, não é necessária a atribuição
Relator: JOSÉ CORREIA
regime especial aplicável às fusões e outras operações de concentração – o regime da neutralidade fiscal. IV - No caso dos benefícios consagrados no SIFIDE (Lei 40/2005) estes são de natureza automática
Relator: JOAQUIM CONDESSO
período de vida útil do bem. Este regime pretende concretizar o princípio da neutralidade fiscal, uma vez que o tratamento contabilístico-fiscal é idêntico ao seguido nos casos de aquisição
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
única vez e relativamente a todo o restante período. VI - O princípio da neutralidade fiscal opõe-se à criação no que se refere ao tratamento fiscal de atividades imobiliárias idênticas
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
princípio da neutralidade fiscal exige que a isenção de IVA seja concedida se as exigências de fundo forem cumpridas, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certas exigências formais
Relator: BENJAMIM BARBOSA
regime da transparência fiscal ao abrigo da al. b) do n.° 1 do art.° 6° do CIRC. viii) O regime da transparência fiscal prossegue três propósitos: neutralidade fiscal, combate
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
suas atividades económicas. O sistema comum do IVA garante, por conseguinte, uma neutralidade perfeita quanto à carga fiscal de todas as atividades económicas, independentemente dos respetivos fins ou resultados, desde ... princípios da neutralidade e da proporcionalidade, uma vez que teria por efeito impedir de maneira desproporcionada o sujeito passivo de beneficiar da neutralidade fiscal relativa às suas operações. VIII
Relator: JOAQUIM CONDESSO
regime de transparência fiscal visa atingir três objectivos principais, os quais são: a)A neutralidade fiscal alcançada através da tributação dos sócios ou membros da sociedade, tal como se exercessem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.I.R.C., então em vigor, tendo como pano de fundo o regime de transparência fiscal e não sendo a impugnante/recorrente o sujeito passivo da mesma. 3. Do exposto resulta que não ... Este regime transparência fiscal visa atingir três objectivos principais, os quais são: a)A neutralidade fiscal alcançada através da tributação dos sócios ou membros da sociedade, tal como se exercessem
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
arrendatário, em nada podendo ser transposta para efeitos de valoração e qualificação, no âmbito fiscal, da existência ou não de uma relação de locação. IV-Se do teor do clausulado ... efetividade da realidade fática subjacente tal determinaria, no limite, uma violação do princípio da neutralidade fiscal. V-Tendo a Recorrente apresentado impugnação judicial e formulado pedido de indemnização pela prestação
Relator: JORGE CORTÊS
artigo 58.º do CIRC, compete ao sujeito passivo provar perante a Administração Fiscal, que as operações vinculadas se conformam ao Princípio da Plena Concorrência estabelecido ... norma assim o determinam, quer atendendo à teleologia do preceito (a garantia a neutralidade fiscal, permitindo que as despesas que constituam a base da contribuição obrigatória para a segurança social
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
aprovação prévia da AT, não traduzindo, assim, a violação do princípio comunitário da neutralidade do IVA em geral e da dedutibilidade do IVA em particular. VIII - Os artigos ... cálculo do imposto dedutível, deverá ser o que assegure a maior neutralidade. XI - O princípio da neutralidade fiscal, inerente ao sistema comum do IVA, exige que as modalidades do cálculo
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
momento da realização da mesma. VII – Por forma a respeitar o princípio da neutralidade, o regime tributação pelo lucro consolidado parte sempre do pressuposto de que os resultados decorrentes ... incorporado no CIRC sem alterações relevantes a nível estrutural, nomeadamente quanto ao princípio da neutralidade fiscal. IX - O artigo 16º do Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de Novembro
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
existente nos Impostos sobre o Rendimento, a verdade é que o princípio da neutralidade fiscal exige que para efeitos da dedução /regularização do imposto, a mesma seja concedida mesmo
Relator: VITAL LOPES
princípio basilar da neutralidade fiscal do IVA implica que todas as actividades económicas devam ser tratadas da mesma maneira e que a proibição de distorções de concorrência, implica a igualdade