31 resultados

1. TCONST1984-01-24só sumário

   83-0085

   Relator: MARIO DE BRITO

   Fundo de Abastecimento , não se incluem no ambito da fiscalidade , da parafiscalidade ou do monopolio fiscal. II - As normas do n. 1 do artigo

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • IMPOSTOS
   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
   • SISTEMA FISCAL
   • PARAFISCALIDADE
   • PREÇOS
2. TCONST2026-05-26

   771/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 471/2026 Processo n.º 771/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2026-03-24

   566/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 312/2026 Processo n.º 566/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2026-03-24

   873/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 313/2026 Processo n.º 873/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

5. TCONST2026-03-24

   1257/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 314/2026[1] Processo n.º 1257/25 2.ª Secção Relator

6. TCONST2025-06-25

   1171/2023

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 543/2025 Processo n.º 1171/2023 2.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2025-04-03

   959/24

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 294/2025 Processo n.º 959/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro

8. TCONST2024-12-04

   420/2024

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 835/2024 Processo n.º 420/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2024-11-05

   1311/2021

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 785/2024 Processo n.º 1311/2021 1.ª Secção Relatora: Conselheira

10. TCONST2024-10-09

    105/2024

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 689/2024 Processo n.º 105/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

11. TCONST2024-10-08

    3/2022

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 666/2024 Processo n.º 3/2022 1.ª Secção Relatora: Conselheira

12. TCONST2024-10-08

    357/2020

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 665/2024 Processo n.º 357/2020 1.ª Secção Relatora: Conselheira

13. TCONST2024-09-25

    212/2021

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 634/2024 Processo n.º 212/2021 3.ª Secção Relator: Conselheiro

14. TCONST2024-09-25

    885/2022

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 635/2024 Processo n.º 885/2022 3.ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2024-09-25

    470/2020

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 607/2024 Processo n.º 470/2020 2.ª Secção Relatora: Conselheira

16. TCONST2024-09-24

    702/2021

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 589/2024 Processo n.º 702/2021 1.ª Secção Relator: Conselheiro

17. TCONST2024-07-09

    231/2023

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 539/2024 Processo n.º 231/2023 3.ª Secção Relator: Conselheira

18. TCONST2024-07-02

    719/2021

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 525/2024 Processo n.º 719/2021 1.ª Secção Relator: Conselheiro

19. TCONST2024-02-20

    108/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 128/2024 Processo n.º 108/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

20. TCONST2023-06-07

    649/20

    Relator: Conselheira Assunção Raimundo

    ACÓRDÃO Nº 363/2023 Processo n.º 649/20 2.ª Secção Relatora: Conselheira