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Relator: NUNES DE ALMEIDA
Governo, sem autorização legislativa, pode, de acordo com a Constituição, alterar os limites mínimos e máximos impostos pelo Decreto-Lei nº 433/82, de 17 de Outubro, como regime regra ... 433/82, o Governo só mediante autorização legislativa parlamentar pode estabelecer coimas com valor mínimos inferiores aos limites mínimos aí previstos, ou com valores máximos superiores aos limites máximos aí previstos
Relator: CARDOSO DA COSTA
acidente de trabalho, ligando a actualização de tais pensões a evolução dos salarios minimos nacionais. III - Com o Decreto-Lei n. 466/85, de 5 de Novembro, as pensões em causa ... efeito, enquanto a actualização das primeiras se passou a fazer com base nos salarios minimos em vigor em 1 de Dezembro de 1985, a actualização das segundas continua
Relator: RAUL MATEUS
como a mais correcta e ajustada: com elas não se pretenderam afastar os salarios minimos nacionais, mas antes, tendo-os por referencia ineliminavel, instituir, para a região autonoma dos Açores ... complementos regionais aos salarios minimos nacionais. XII - Nesta interpretação, concorrem os parametros delimitadores da competencia legislativa regional: a questão da institucionalização de suplementos regionais aos salarios minimos nacionais, dizendo respeito
Relator: MESSIAS BENTO
360/71 de 21 de Agosto, para o regime que tem por base os salarios minimos em vigor em 1 de Dezembro de 1985, a actualização dos segundos continua a fazer ... base nos salarios minimos em vigor a data da morte do sinistrado. III - A situação de favor apontada as pensões fixadas antes de 1 de Outubro de 1979 face
Relator: RIBEIRO MENDES
Governo. IV - No exercicio da sua competencia não pode o Governo fixar limites minimos das coimas aplicaveis as contra-ordenações inferiores aos limites minimos constantes do regime geral e fixar
Relator: BRAVO SERRA
natureza, obovie de forma intoleravel intoleravel, arbitraria ou demasiado opressiva aqueles minimos de certeza e segurança que as pessoas, a comunidade e o direito tem de respeitar, como dimensões essenciais ... nova lei não va, de forma acentuadamente arbitraria ou intoleravel, desrespeitar os minimos de certeza e segurança que todos tem de respeitar. VII - Como reverso desta proposição, resulta que, sempre
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
não implica inibição ou dificultação do direito a greve. V - A prestação de serviços minimos durante a greve, destinados a assegurar a satisfação de necessidades socias impreteriveis, constitui uma restrição ... criterios de adequação e proporcionalidade. VI - Na falta de acordo, a definição dos serviços minimos pelo Governo, atraves de despacho fundamentado, não colide com os pressupostos materiais e formais
Relator: RIBEIRO MENDES
pena de inconstitucionalidade formal. V - Mesmo que as regiões autonomas pudessem definir salarios minimos destinados a vigorar na respectiva região, a competencia para legislar sobre essa materia caberia exclusivamente ... acidentes de trabalho ou outras indmnizações ou contribuições com base nos valores dos salarios minimos nelas estabelecidos, impõe-se proceder, por razões de segurança juridica e com ressalva das situações
Relator: VITAL MOREIRA
verdade, tais normas, na sua dimensão concreta - trata-se de pessoa colectiva - definem minimos e maximos de coimas que se contem dentro dos limites estabelecidos pelo regime geral, isto ... referido artigo 17 do Decreto-Lei 433/82, sendo irrelevante a circunstancia de os limites minimos fixados pelas disposições em causa serem superiores ao limite minimo do regime geral
Relator: FERNANDA PALMA
períodos de dois dias por exame e de quatro dias por disciplina constituem os mínimos indispensáveis para tal preparação. Dever-se-á, consequentemente, concluir que a norma contida no artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
Decreto-Lei n. 433/82 (lei-quadro). Pode, no entanto, fixar as coimas limites minimos superiores ou limites maximos inferiores aos fixados naquela disposição geral. III - Estando em causa nos autos
Relator: TAVARES DA COSTA
fixados no artigo 17 daquela lei-quadro, podendo, no entanto, fixar as coimas limites minimos superiores ou limites maximos inferiores aos fixados pelo mencionado artigo 17. II - Na decisão recorrida
Relator: TAVARES DA COSTA
fixados no artigo 17 daquela lei-quadro. Pode, no entanto, fixar as coimas limites minimos superiores ou limites maximos inferiores aos fixados pelo mencionado artigo 17. III - Ora, estando
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
artigo 168 da Constituição resulta um dever de fixação de limites maximos e minimos, o respectivo incumprimento so podera ser sindicado em verificação da inconstitucionalidade por omissão; no entanto
Relator: TAVARES DA COSTA
ilicito de mera ordenação social, a não inconstitucionalidade da fixação pelo Governo de limites minimos da coima superiores ou limites maximos inferiores aos fixados no artigo 17 do Decreto
Relator: MONTEIRO DINIS
quadro rigido das sanções aplicaveis como tambem uma determinação, com valor taxativo, dos montantes minimos e maximos das coimas e, assim sendo, o Governo, ao estabelecer as coimas correspondentes
Relator: MONTEIRO DINIS
quadro rigido das sanções aplicaveis como tambem uma determinação, com valor taxativo, dos montantes minimos e maximos das coimas e, assim sendo, o Governo, ao estabelecer as coimas correspondentes
Relator: MONTEIRO DINIS
quadro rigido das sanções aplicaveis como tambem uma determinação, com valor taxativo, dos montantes minimos e maximos das coimas e, assim sendo, o Governo, ao estabelecer as coimas correspondentes
Relator: BRAVO SERRA
respectivo regime geral. IV - Se o não fizer, ou seja, se estabelecer limites minimos inferiores ao limite minimo ali fixado ou limites maximos superiores ao limite maximo tambem ai estatuido
Relator: ALVES CORREIA
Constituição). Com efeito, qualquer forma de dirigismo cultural fere o bem comum e mina os alicerces do Estado de direito. O Estado não pode, pois, impor aos cidadãos quaisquer formas