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Relator: ANTONIO VITORINO
pelo tribunal e o arbitro indicado pelo presidente do Tribunal da Relação, acrescido de metade, reside não directamente na limitação do valor da indemnização devida pela expropriação, mas antes numa ... atinja, pois e perfeitamente pensavel que o valor que se alcança da adição de metade ao maior dos laudos dos tres peritos designados pelo tribunal e do arbitrio indicado pelo
Relator: BRAVO SERRA
pelo tribunal e o arbitro indicado pelo presidente do Tribunal da Relação, acrescido de metade, reside não directamente na limitação do valor da indemnização devida pela expropriação, mas antes numa ... atinja, pois e perfeitamente pensavel que o valor que se alcança da adição de metade ao maior dos laudos dos tres peritos designados pelo tribunal e do arbitro indicado pelo
Relator: MESSIAS BENTO
causa orgãos colegiais de assembleia, a exigencia de um quorum deliberativo, equivalente a metade e mais um do numero legal dos seus membros, apenas vale para a Assembleia da Republica ... tomada de deliberações. Ao exigir um quorum deliberativo, este pode ser inferior a metade do numero legal dos membros do respectivo orgão. III - O n. 2 do artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
presos ou o estabelecimento de regras gerais que, na fase dos recursos, reduziam a metade os prazos processuais. IV - A esta luz se deve entender o pedido de autorização legislativa
Relator: SOUSA BRITO
facultar, ao credor de uma obrigação pecuniaria decorrente de contrato cujo valor não exceda metade do da alçada do Tribunal da primeira instancia, um titulo executivo, ou seja, a condição
Relator: RIBEIRO MENDES
instancia no processo por crimes previstos na Lei de Imprensa o de cinco dias, metade do prazo-regra constante do artigo 411, n. 1, do Codigo do Processo Penal
Relator: NUNES DE ALMEIDA
são penhoráveis até um terço e, no caso de dívidas referentes a alimentação, até metade. II - A questão está, assim, em saber se da diferença de regimes entre aquelas
Relator: BRAVO SERRA
como se impõe, conjugadamente com o subsequente n. 6, de modo a que na metade dos restantes membros da mesa, para se considerar atingido o quorum necessario ao seu funcionamento
Relator: CARDOSO DA COSTA
representatividade das respectivas deliberações, postulada pelo principio democratico. VI - A fixação desse "quorum" em metade dos associados na primeira convocação, não e so uma solução ajustada a finalidade de acautelar
Relator: CARDOSO DA COSTA
representatividade das respectivas deliberações, postulada pelo principio democratico. V - A fixação desse quorum em metade dos associados, na primeira convocação, não e so uma solução ajustada a finalidade de acautelar
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Os limites que a norma do artigo 83, n. 2, do
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Tendo o Tribunal Constitucional pronunciado-se diversas vezes no sentido da
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O momento relevante para saber se foi utilizada uma autorização legislativa
Relator: RIBEIRO MENDES
O Tribunal decide negar provimento ao recurso, porquanto tem repetidamente afirmado que
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Reitera a jurisprudencia dos Acordãos n. 316/92 e 202/94.
Relator: MARIO DE BRITO
I - A garantia de acesso aos tribunais inclui, em principio, o direito
Relator: MESSIAS BENTO
I - E jurisprudencia firme do Tribunal Constitucional que so podem ser objecto
Relator: BRAVO SERRA
I - O denominado imposto de justiça não tem a natureza de um