177 resultados nos descritores e sumários
Relator: Pedro Marchão Marques
factos negativos deverá ter como corolário, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, dando relevo a provas menos relevantes
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Estamos perante um caso de culpa in vigilando se a avó de um menor de 5 anos, no momento a seu cuidado, o deixa ir para as proximidades ... linha férrea de alta velocidade, vindo o menor a ser colhido ali por uma composição. 2. O nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei 104/97 de 29.04, estipula como
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
proibido nadar e perceptível o perigo de ali nadar. 3. Age com culpa um menor com 14 anos de idade que violando a proibição de nadar se lançou à água ... referido sinal estivesse visível ou não, pois o mais plausível seria o menor ignorar o aviso, a que acresce o facto de que estava em período de digestão, tendo
Relator: Alexandra Alendouro
informação procedimental por força do “princípio de harmonização valorativa”. IV – O pai de uma menor de 8 anos que, em sua representação, solicite o acesso a todas as informações ... revelem factos ocorridos ou informações obtidas a coberto da relação de confidencialidade entre a menor e o(s) psiquiatra(s) e/ou Psicólogo(s) que a têm acompanhado, sobretudo sendo
Relator: Frederico Macedo Branco
prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores (FGADM), resulta de uma obrigação própria do Estado, que decorre da lei, constituindo uma prestação social ... 164/99, de 13/05: - a existência da obrigação judicial de alimentos a menor; - residência do menor em território nacional; - a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
docentes; A condenação do professor/Autor pela prática de 3 crimes de abuso sexual de menores contra alunas suas, fala por si e contém em si mesma a ponderação ... situação em presença; Um docente que tenha sido condenado por abuso sexual de menores, mormente seus/suas alunos/alunas não pode permanecer no exercício da sua função como professor; Este tipo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Requerente, de nacionalidade cabo-verdiana, invocou ter a seu cargo uma filha menor de 3 anos, nascida em Portugal da união de facto com uma cidadã portuguesa, e ofereceu prova ... não se produziu prova de o Requerente viver com uma filha menor e contribuir para o seu sustento, pois a separação que resultará da sua expulsão no nosso país
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
âmbito dos autos de regulação do poder paternal a si relativos enquanto então menor, que foram movidos pela sua mãe contra o seu pai, haver ocorrido atraso ilícito na administração ... efeitos das decisões nela tomadas e que se produzem também na esfera jurídica do menor, também ele já sujeito de múltiplos direitos/deveres [não um simples e mero objeto passivo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
encontra no gozo de licença sem vencimento para prestar assistência à filha menor que, no momento, enfrenta certo tipo de dificuldades, notificado do despacho pelo qual foi decidido ... quem se presta assistência, nem são de todo iguais as necessidades de filho menor, com 12 anos de idade, relativamente às do filho menor que já tenha
Relator: Alexandra Alendouro
constituído arguido por crimes de ofensas à integridade física de um dos seus filhos menores, que só obteve decisão decorridos cerca de 5 anos e 5 meses, acrescendo que nesse ... demora em nada contribuiu para a degeneração das relações entre o Recorrente e os menores e a imagem destes sobre ele, mas sim o notório mau relacionamento entre os progenitores
Relator: Alexandra Alendouro
comportamento processual positivo das partes (dos recorrentes) e a relativa simplicidade ou menor complexidade das questões jurídicas decididas justificam a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ligada
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
equipa de juvenis, de crimes de abuso sexual de crianças, importunação sexual, pornografia de menores aliciamento, entre a aplicação de uma pena não expulsiva, pretendida pelo visado, e uma pena
Relator: Hélder Vieira
idade no decurso do processo, cessa nessa data a sua incapacidade decorrente da menoridade, que até então era suprida pela intervenção processual dos pais, seus legais representantes. II — Estando
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
reconhece o direito a subsídio por assistência a doentes crónicos a um menor com 12 anos de idade.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
licença parental inicial os (i) pais trabalhadores e os (ii) candidatos a adotantes de menores de 15 anos de gozo. II - O mesmo direito já não assiste ao (iii) tutor ... pessoa a quem for deferida a confiança judicial ou administrativa do menor, bem como ao (v) cônjuge ou a (vi) pessoa em união de facto com qualquer daqueles
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
segunda àquelas que os descrevem de forma detalhada ou desenvolvida, mas com menor grau de detalhe. II- Só se pode avaliar a “maior” ou a “menor” valia de uma proposta ... consoante o “maior” ou “menor” detalhe da forma como o concorrente se propõe executar a obra, enfim, consoante a “riqueza” ou “pobreza” do detalhe da proposta nos domínios assinalados
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
perita, a 1.ª Ré elaborou dois relatórios para o Tribunal de Família e Menores [visando o Autor e a 2.ª Ré enquanto pais dos dois menores], que versou ... avaliação psicológica de ambos os progenitores dos menores visados em autos que aí correu termos, não resultando dos relatórios que a mesma [1.ª Ré] tenha querido prejudicar/causar danos
Relator: João Beato Oliveira Sousa
sofrimento moral do Autor em ver-se privado da companhia da filha menor, quando decorre dos factos assentes que a impossibilidade de conviver com a filha foi consequência do comportamento ... mãe da menor que nunca terá cumprido o regime de regulação do poder paternal acordado nem o regime provisório fixado pelo Tribunal, impedindo persistentemente as visitas estipuladas ou outros tipos
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Tendo sido um menor atingido por lajes de pedra que se soltaram de um coreto municipal, as quais lhe provocaram rompimento total do fémur esquerdo e obrigaram a que fosse ... demais circunstâncias do caso, tais como o sexo e a idade do menor e a localização das lesões, e tendo em conta os critérios dos artigos 494º e 496º
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
I. Não existe uma absoluta coincidência entre o gasto contabilístico e gasto