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96 resultados nos descritores e sumários · 845 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    85-0099

    Relator: MONTEIRO DINIS

    revela que houve necessidade de se conferir expressamente competencia para a aplicação de medidas disciplinares, o que seria superfluo se fosse valido o entendimento de que a Constituição não vedava ... atribuir aos tribunais militares competencia em materia disciplinar, mais propriamente, competencia no dominio das medidas disciplinares militares, não e seguro que a jurisdicionalização das medidas disciplinares imponha, no desenvolvimento logico

  2. TCONSTsó sumário

    84-0032

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    duvida razoavel que se sancione por essa forma - atraves de "uma medida disciplinar, de eficacia assegurada"- a conduta do mandatario judicial que se exceda na linguagem utilizada nas peças forenses ... VIII - Trata-se, pois, de uma medida disciplinar que não configura, designadamente, qualquer forma de censura, vedada pelo artigo 37, n. 2, da Constituição

  3. TCONSTsó sumário

    90-0266

    Relator: ALVES CORREIA

    trata de uma pena assessoria. II - Tambem não e uma medida de segurança, uma vez que a junção destas medidas e de pura defesa social e pressupõem o cometimento pelo ... penas e medidas de segurança. IV - A medida de restrição ao uso do cheque e uma medida administrativa, mas não e uma medida administrativa de natureza disciplinar, pois

  4. TCONSTsó sumário

    90-0338

    Relator: RIBEIRO MENDES

    qualificada como medida de policia, visto que o funcionamento deste processo administrativo excede em muito a intervenção caracteristica da Administração Publica na imposição de medidas de policia, caracterizadas pela ... ilicito administrativo sancionado pela medida de restrição ao uso de cheque - quer se trate de ilicito de mera ordenação social, de ilicito disciplinar publico ou de ilicito administrativo sancionado

  5. TCONSTsó sumário

    90-0352

    Relator: RIBEIRO MENDES

    qualificada como medida de policia, visto que o funcionamento deste processo administrativo excede em muito a intervenção caracteristica da Administração Publica na imposição de medidas de policia, caracterizadas pela ... ilicito administrativo sancionado pela medida de restrição ao uso de cheque - quer se trate de ilicito de mera ordenação social, de ilicito disciplinar publico ou de ilicito administrativo sancionado

  6. TCONSTsó sumário

    89-0303

    Relator: MESSIAS BENTO

    facto objectivamente criminoso. Aquela medida pode, por isso, ser aplicada, em primeira instancia, pela Administração. III - Tal medida tambem não e uma medida de policia, pois tem caracter sancionatorio ... eticos da comunidade, que justificam a sua aplicação. V - Ela não e, porem, uma medida disciplinar, pois e aplicavel aos sacadores de cheques e titulares de contas bancarias enquanto tais

  7. TCONSTsó sumário

    84-0022

    Relator: MESSIAS BENTO

    outros direitos encontrem tambem formas de realização. IV - E constitucionalmente licito lançar mão de medidas de natureza não penal para reprimir os abusos da liberdade de expressão , designadamente quando cometidos ... Codigo de Processo Civil não preve qualquer forma de censura , mas sim uma medida disciplinar , cuja aplicação o texto constitucional não proibe. VI - A diferente redacção dada , pela revisão constitucional

  8. TCONSTsó sumário

    86-0065

    Relator: MARIO DE BRITO

    permite que a lei atribua aos tribunais militares competencia para aplicação de medidas disciplinares - so podem ter o sentido de "limitar a competencia desses tribunais as materias enunciadas nesse preceito ... unico alcance juridico- constitucional de tal norma e o de que, na medida em que constitucionalmente dependa da lei a definição da competencia dos tribunais, so a Assembleia tem competencia

  9. TCONSTsó sumário

    91-0133

    Relator: ALVES CORREIA

    trata de uma pena acessoria. II - Tambem não e uma medida de segurança, uma vez que a função destas medidas e de pura defesa social e pressupoem o cometimento pelo ... penas e medidas de segurança. IV - A medida de restrição ao uso do cheque e uma medida administrativa, mas não e uma medida administrativa de natureza disciplinar, pois