84 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOANA COSTA E NORA
Aquele que adquire o prédio correspondente à área objecto de loteamento, adquire um prédio sujeito – e que o sujeita, assim como aos adquirentes dos diversos lotes que o compõem ... vinculações estabelecidas pelo acto de licenciamento do loteamento e constantes do correspondente alvará, salvo alteração posterior do mesmo. II - Não respeitando o acto de licenciamento de construção as prescrições impostas
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
pela invalidade dos mesmos, ou seja, pela nulidade dos atos respeitantes à aprovação do loteamento, do alvará de loteamento e do contrato de permuta, bem como pela anulação da hasta ... Lisboa e a Parque Mayer com o intuito de permutar o lote 1 do loteamento aprovado para os terrenos da Feira Popular com os terrenos do “Parque Mayer”, razão pela
Relator: Coelho da Cunha
Alvará de loteamento, nos termos do artigo 47º n.º1 do Dec. Lei n.º400/84, de 31 de Dezembro, era tão somente o título que integrava a decisão ou deliberação ... órgãos autárquicos relativa ap licenciamento de loteamento. II- As condições de publicação do Alvará de loteamento, no âmbito daquele Dec. Lei, são as previstas no seu art. 47º, obrigando
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
autor arrendatário da parcela de terreno que integra o processo de licenciamento de loteamento, teria o mesmo de no seu âmbito ter sido ouvido, por ser interessado nesse processo ... loteamento. II. O direito ao arrendamento não se extingue por mero efeito da vontade do proprietário do imóvel, enquanto loteador e pelo respetivo licenciamento do loteamento pela entidade administrativa, não
Relator: FONSECA DA PAZ
gestão urbanística por não terem aprovado qualquer operação urbanística com essa edificabilidade. III – Um loteamento tem por efeito a constituição de novos prédios destinados à edificação urbana cuja potencialidade edificatória ... alvará, pelo que se uma determinada área estiver abrangida por um alvará de loteamento será, em principio, apenas em face deste que se apreciam os projectos referentes às obras
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
respetiva existência. V- A querela quanto à automaticidade da caducidade da licença de loteamento está, atualmente, solucionada, quer em termos legais, quer em termos jurisprudenciais. Com efeito, na medida ... RJUE. VI- Tendo sido revogado o ato que aprovou a operação de loteamento, a apreciação da ocorrência de caducidade da licença de loteamento revela-se, no contexto específico destes autos
Relator: VALENTE TORRÃO
artº 2º, nºs 3 e 4 do Regulamento de Taxas sobre Obras Particulares, Loteamentos e de Compensações Urbanísticas da Câmara Municipal da Figueira da Foz, não podendo ser consideradas “espaços ... realização de infra-estruturas urbanísticas são devidas ainda que as obras de urbanização do loteamento fiquem a cargo do promotor do loteamento, tendo aquelas distinta natureza destas, pois se destinam
Relator: RUI A.S. FERREIRA
Para qualificar o ato de pedir e obter um alvará de loteamento de um prédio rústico (transformando-o em 3 lotes de terreno para construção) como “atividade comercial” e para ... empresa do mesmo proprietário com objeto de exercer atividades urbanística e exploração de loteamentos e posterior transferência do imóvel (desafetando-o da empresa) para o património particular do empresário, impõe
Relator: SOFIA DAVID
loteamento, enquanto operação urbanística, altera a situação jurídica dos prédios abrangidos, garantindo-lhes uma dada edificação ou uma estabilização das suas condições de edificabilidade. Assim, as condições que ficarem definidas ... para cada lote, no alvará de loteamento, irão vincular quer o proprietário do prédio, quer os adquirentes do lote, ou outros titulares de direitos reais sobre os terrenos, como, igualmente
Relator: ALDA NUNES
características e critérios de edificabilidade de um lote) da licença de operação de loteamento, deve ser decidida no prazo de 30 dias, findo o qual se considera deferida tacitamente ... RJUE). - Mas se a esse pedido de alteração de licença de loteamento, deferido tacitamente, se opõem mais de metade dos proprietários dos lotes, nos termos do art 27º
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
venham a ser alienados como tal. II - A partir da emissão do Alvará de Loteamento, o Impugnante passou a exercer uma actividade comercial ou industrial, devendo, por isso, apurar ... Recorrido não ser proprietário, nessa data, do artigo 4..., e de o Alvará de Loteamento ter incidido sobre ambos os artigos – 4... e 4... –, só pode significar que ambos entraram
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Tendo as deliberações que aprovaram o licenciamento de loteamento definido que o mesmo ficaria condicionado ao dever do “promotor arranjar um acesso alternativo”, mais se afirmando que “pensamos que poderá ... referência a “tal acesso alternativo”, não pode em momento ulterior o Município aprovar o Loteamento ignorando os pressupostos e condicionantes a que se havia autovinculado. II – Efetivamente, nunca tendo
Relator: SOFIA DAVID
interpretação restritiva quando sujeita as operações de emparcelamento ao regime especifico do loteamento; II – Não está obrigatoriamente sujeita ao regime do loteamento uma operação urbanística de emparcelamento, que propõe anexar ... operação de emparcelamento, para efeitos da obrigação de submissão ao regime especifico do loteamento
Relator: BENJAMIM BARBOSA
capacidade contributiva resultante desse ganho. 2. Os ganhos ou rendimentos obtidos com operações de loteamento, que têm por objeto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados ... acidentalmente por mero efeito das circunstâncias, sendo outrossim produto dos actos de promoção do loteamento, cuja prática não se coaduna com a posição de inércia e neutralidade que caracteriza
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
área se integra em classe “espaços agrícolas e florestais”, então não é passível de loteamento urbano à luz do PDM do Seixal. Portanto, se não é passível de loteamento também ... distinção entre “áreas de terreno” e “terrenos”. II. Para efeitos de loteamento urbano, por princípio até lógico e racional, há o “terreno” e não “partes urbanizáveis” e “partes não urbanizáveis
Relator: RUI PEREIRA
27º do RJUE, não é qualquer oposição que impede a alteração à licença de loteamento: só a oposição escrita dos proprietários da maioria dos lotes constantes do alvará, desde ... artigo 27º do RJUE – a alteração da licença de operação de loteamento não pode ser aprovada se ocorrer oposição escrita dos proprietários da maioria dos lotes constantes do alvará, desde
Relator: JOSÉ CORREIA
CIRS, os ganhos derivados da venda de lotes de terreno na sequência do loteamento efectuado pelo vendedor, têm de ser considerados rendimentos de actividade industrial rendimentos da categoria ... adquiriu, o que quer dizer que não vendeu os lotes resultantes da operação de loteamento que foi efectivada no dito terreno já pela sociedade compradora, realizando diversas infra-estruturas, desencadeando
Relator: A. Forte
prova o dono de um prédio que refere o seu direito ameaçado por um loteamento, que diz interferir com o prédio de que é titular, se a área do loteamento ... aprovado e as confrontações do seu prédio não forem abrangidas pela área do loteamento concedido e o seu prédio não confronta com o prédio loteado
Relator: LURDES TOSCANO
respectivo titular, seja através do requerimento da licença de construção ou de autorização de loteamento, seja o da declaração, no título aquisitivo de terrenos, do seu destino para construção, quando ... CIMI, pois conforme se pode ler na referida norma na ausência de alvará de loteamento pode o mesmo ser substituído, caso não exista loteamento, por projecto aprovado ou documento comprovativo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
termos do artigo 2º do RJUE são «Operações de loteamento», as ações que tenham por objeto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados, imediata ou subsequentemente ... plano especial de ordenamento do território, medidas preventivas ou licença ou comunicação prévia de loteamento em vigor; IV - Cércea corresponde ao limite da altura de um edifício para