129 resultados nos descritores e sumários
Relator: Teresa de Sousa
Lei n.º 5/2001 é uma lei excepcional, reportando-se apenas, em termos de equiparação a serviço efectivo em funções docentes, para efeitos de progressão na carreira, ao tempo ... despacho n.º 52/80, de 12 de Junho. 2 - Sendo a Lei n.º 5/2001 uma lei excepcional, não pode ser interpretada extensivamente no sentido de abranger outras situações
Relator: SOFIA DAVID
artigo 30º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 184/89, de 02.06, a atribuição da menção de mérito excepcional permite, alternativamente, a redução do tempo de serviço para efeitos ... destes efeitos o órgão decisor pretende accionar, indica-se na lei que «a atribuição da menção de mérito excepcional deve especificar os seus efeitos». III – Uma nomeação após a atribuição
Relator: ANABELA RUSSO
lei permite, excepcionalmente, a apresentação de documentos com as alegações de recurso nos seguintes casos: (i) quando os documentos se destinem a provar factos posteriores aos articulados; (ii) quando
Relator: CREMILDE MIRANDA
anulado, se mantém válido; - O regime excepcional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas à segurança socia, instituido pelo Dec-Lei nº 151-A/2013
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Comunidade Europeia para Portugal. 4. De acordo com a lei, os benefícios fiscais devem considerar-se medidas de carácter excepcional, instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes ... regra, por períodos mais ou menos curtos (cfr.artº.82, do C.Civil). Igualmente a lei fiscal faz coincidir o conceito de residência habitual com o conceito de domicílio fiscal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
lei, por virtude do que a mesma parte vencedora teve de despender com o processo em causa (cfr.artºs.529, nº.4, e 533, do C.P.Civil, na redacção da Lei ... fiscais. 3. No processo penal, aplicável subsidiariamente aos processos de contra-ordenação, a lei só admite, excepcionalmente, conforme resulta dos artºs.462, n.º 1, e 463, nº.3, al.b
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
acção é instaurada contra uma entidade sem personalidade jurídica para a qual a lei não estende (excepcionalmente), a susceptibilidade de ser parte em juízo. iii) A possibilidade de o juiz
Relator: SOFIA DAVID
situações abrangidas pelo período transitório e pelo regime excepcional de regularização, previsto nos artigos 66º a 76º do Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10.11, tem de haver actos expressos
Relator: CRISTINA SANTOS
gestão conforme determinado no artº 19º nº 3 [alíneas a) a w)] da Lei 18/2015 (RJCR), cabe concluir que o clausulado do Regulamento de Gestão do Fundo de Reestruturação Empresarial ... segredos comercial, industrial ou sobre a vida interna de empresa, a lei estabelece um regime excepcional de acesso por terceiros, a saber, o interessado esteja munido de (i) autorização escrita
Relator: JOAQUIM CONDESSO
verifica o atraso da A. Fiscal na restituição de tributos. 8. Nos termos da lei os juros de mora são devidos, a pedido do sujeito passivo, a partir do termo ... L.G.T., aditado pela Lei 64-B/2011, de 30/12 (OE 2012), passou o legislador a prever um regime de natureza excepcional para a dívida de juros de mora, os quais devem
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
residência pode ser concedida nos termos do citado artigo 123º da Lei 23/2007 e reveste carácter excepcional (situações extraordinárias). Donde, a norma contida no artigo 123.º, não consagra ... Recorrido/Autor preenche todas as condições previstas no nº 1 do artigo 123º da Lei 23/2007, nomeadamente da alínea b), para que lhe seja concedida a autorização de residência
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
entender que a atribuição de competência exclusiva a entidades subalternas é excepcional, devendo resultar inequivocamente da lei
Relator: JOANA COSTA E NORA
artigo 77.º da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho. 2.Contudo, a mesma lei prevê, no artigo 123.º, um regime excepcional de concessão de autorização de residência ... oficiosa, é igualmente excepcional e discricionária. 3.A emissão da decisão de concessão de autorização de residência a quem não preencha os requisitos cumulativos impostos pela lei envolve a formulação
Relator: JOANA COSTA E NORA
artigo 77.º da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho. 2.Contudo, a mesma lei prevê, no artigo 123.º, um regime excepcional de concessão de autorização de residência ... oficiosa, é igualmente excepcional e discricionária. 3.A emissão da decisão de concessão de autorização de residência a quem não preencha os requisitos cumulativos impostos pela lei envolve a formulação
Relator: José da Ascensão Nunes Lopes
própria, mas não exclusiva, a competência conferida aos Directores das Alfândegas pelo decreto-lei nº 258/93, de 22 de Julho que alterou os artigos ... torna contenciosamente irrecorrível. 2- A competência exclusiva tem carácter excepcional e só existe quando a lei a refira expressamente ou da sua interpretação não possa deixar de concluir-se pela
Relator: NUNO COUTINHO
artigo 8º-A, aditado pela Lei 7/2010, introduziu um regime transitório excepcional no Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, de acordo com o qual são contratados
Relator: Rui Pereira
razão de ser do regime excepcional constante do artigo 124º da Lei nº 145/99, de 1/9 [RDGNR], foi a de salvaguardar as exigências especiais de tutela disciplinar no corpo especial
Relator: MARIA HELENA FILIPE
Perfilando-se a Lei nº 38-A/2023, de 2 de Agosto, que veio estabelecer Perdão de Penas e Amnistia de Infracções assentando a sua ratio legis na realização em Portugal ... tenha também sido fundamento para condenação em sede penal pelos crimes excepcionalmente tipificados no artº 7º, todos da Lei da Amnistia, e no qual não se enquadra o crime pelo
Relator: Cristina dos Santos
Lei 52-A/2005 de 10.10, norma de direito transitório material, dispõe de maneira própria sobre situações jurídicas duradouras iniciadas no domínio da lei antiga, não contempla no regime de cumulação ... ainda viessem a reformar-se pelo regime excepcional da reforma antecipada do artº 18º nº 4 da Lei 29/87, optativo entre 1/3 sobre a remuneração mensal ou 1/3 sobre
Relator: LUCAS MARTINS
todos os efeitos excepcional, de derrogação do sigilo bancário, ao abrigo do disposto no art.º 63.º-B, n.ºs 1 e 2/c, da Lei Geral Tributária, não basta