1000+ resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2018-12-06citado por 1só sumário

   471/18.9BEALM

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se previsto no artº.257, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.328, do anterior C.P.Tributário), preceito que deve ser conjugado ... artºs.838 e 839, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (cfr.anteriores artºs.908 e 909, do C.P.Civil), onde se encontram enunciadas as causas de anulação

   • REGIME DE ANULAÇÃO DA VENDA EM PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • LEI 13/2016, DE 23/05, INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTº.244, DO C.P.P.T
   • CONSAGRA UM IMPEDIMENTO LEGAL À REALIZAÇÃO DA VENDA DA HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE DO CONTRIBUINTE
   • DIREITO À HABITAÇÃO, COMO DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADO E QUE TAMBÉM VISA PROTEGER A FAMÍLIA
   • PRESSUPOSTOS DA PROIBIÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL PREVISTA NO ARTº.244, DO C.P.P.T., NA REDACÇÃO DA LEI 13/2016, DE 23/05
   • NOÇÃO DE “HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE”
2. TCAS2008-02-12citado por 11só sumário

   02125/07

   Relator: José Correia

   efeitos suspensivos e só é admitida depois de esgotados os meios graciosos previstos no processo de avaliação. V). -Mas, resultando dos autos que ao tempo da dedução da presente impugnação ... acto lesivo dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, segundo as formas de processo prescritas na lei» ( nº1), podendo ser lesivos, designadamente, »A fixação de valores patrimoniais” ( nº2). VI) -Face

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA FIXAÇÃO DE VALORES PATRIMONIAIS
   • TAXA DE ESGOTOS
3. TCAS2013-11-07só sumário

   10421/13

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   execução da decisão arbitral corre no tribunal de 1ª instância, nos termos da lei de processo civil”, pelo que, sempre se reconhece a competência dos Tribunais Administrativos para conhecer ... artº 30º, de modo a considerar que onde se lê “nos termos da lei de processo civil”, se queira dizer “nos termos da lei de processo aplicável”. VI. Essa

   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL, TRIBUNAL TERRITORIALMENTE COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO
4. TCAS2007-03-01só sumário

   01962/06

   Relator: Rogério Martins

   titulados por sentenças proferidas no domínio do complexo normativo anterior (art.ºs. 95º Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e 5º a 12º do Decreto-Lei n.º 256-A/77 ... são aplicáveis as disposições do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - cfr. artº 5º nº 4 da Lei nº 15/2002 de 22.02. II - O novo regime de contencioso administrativo manteve

   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA
   • LEI APLICAVEL A PROCESSOS INSTAURADOS A PARTIR DE1 DE JANEIRO 2004
   • NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
   • REGRAS APLICAVEIS
5. TCAS2023-06-29citado por 1só sumário

   894/22.9BELSB

   Relator: LINA COSTA

   genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;” II. A Lei nº 58/2019, de 8 de Agosto – Lei da Protecção de Dados Pessoais – que dá execução, na ordem jurídica ... processo disciplinar e estar sujeito às restrições de acesso, mas não lhe assiste razão, primeiro, por tal procedimento não se confunde com o processo disciplinar, segundo, a lei não

   • INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
   • PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO ABERTA
   • DOCUMENTOS NOMINATIVOS
   • DADOS PESSOAIS – RGPD
6. TCAS2002-10-15citado por 2só sumário

   1653/99

   Relator: Dulce Manuel Neto

   singulares, indefere um pedido de isenção para cujo reconhecimento não está previsto na lei um processo autónomo em virtude de ser de aplicação automática no processo de liquidação desse imposto

   • INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ISENÇÃO DE IRS
   • LIQUIDAÇÃO
   • ACTO CONTENCIOSAMENTE IRRECORRÍVEL
7. TCAS2009-04-21citado por 3só sumário

   02938/09

   Relator: ASCENSÃO LOPES

   sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo ... artigo 63.º da citada Lei. IV - Diligências administrativas, para este efeito, serão todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidação e nos processos de execução fiscal, conducentes

   • CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
   • PRESCRIÇÃO
   • LEI 17/2000
   • INQUIRIÇÃO DO CHEFE DA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS AUTOR DO ACTO RECLAMADO
   • DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA
8. TCAS2015-08-28só sumário

   10990/14

   Relator: RUI PEREIRA

   base suficiente para presumir o facto pretendido. II – De acordo com a nossa lei de processo, o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada ... ilação que a sua prudente convicção afasta. III – De acordo com a actual lei de processo, as partes têm o ónus de alegar os factos essenciais que constituem a causa

   • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA – DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL – “PERICULUM IN MORA” – PROVA
9. TCAS2025-03-13citado por 1só sumário

   62/22.0BCLSB

   Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

   assim não ter decidido na decisão arbitral recorrida; 3.As situações de processamento de vencimentos podem assumir recorte diverso em face do caso concreto: (i) uma mera operação material (v.g. operação ... autuada sob o n.º 82/2021-A: cfr. art. 28.º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos – LPTA (tempus regit actum); art. 58º e art. 59º ambos do CPTA; 5.Mais

   • CAAD
   • REPOSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO NA CARREIRA ESPECIAL DE OFICIAL DE REGISTOS
   • DL Nº 145/2019, DE 23 DE SETEMBRO
   • IMPROPRIEDADE DO MEIO E INTEMPESTIVIDADE DO ATO PROCESSUAL
10. TCAS2020-10-15só sumário

    1676/14.7BELSB

    Relator: CATARINA VASCONCELOS

    instância por inutilidade superveniente da lide, a entrada em vigor, na pendência do processo, da Lei Orgânica n.º 2/2018, de 5 de julho que introduziu ... Lei n.º 37/81, de 5 de julho não é aplicável aos processos intentados antes de 6 de julho de 2018 (data da entrada em vigor da Lei Orgânica

    • LEI DA NACIONALIDADE
    • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
    • LIGAÇÃO EFETIVA À COMUNIDADE NACIONAL
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
11. TCAS2017-04-27citado por 6só sumário

    1514/13.8BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores ... C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.art

    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
12. TCAS2017-10-04só sumário

    94/17.0BCLSB

    Relator: HELENA CANELAS

    subsidiária nos processos do TAD, com as necessárias adaptações, as regras previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos nos processos de jurisdição arbitral necessária, e a Lei da Arbitragem ... Lei da Arbitragem Voluntária (Lei nº 63/2011, de 14 de Dezembro). V – Nos termos do disposto no artigo 61º da Lei do TAD, são de aplicação subsidiária nos processos

    • TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO
    • DECISÃO DISCIPLINAR
    • ÂMBITO DO RECURSO
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
13. TCAS2006-10-11só sumário

    01471/06

    Relator: Rogério Martins

    deve, dento do processo, obedecer - art.ºs 672º, parte final, e art.º 679º, ambos do Código de Processo Civil (cfr. Alberto Reis, Código de Processo Civil anotado ... preceitos citados, a doutrina e a jurisprudência produzidas na vigência da revogada Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, no sentido de que a providência cautelar não poderia ser decretada

    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
    • DECRETAMENTO PROVISÓRIO
    • DESPACHO
    • CASO JULGADO FORMAL
    • ARTIGO 128.º DO CPTA
14. TCAS2014-06-05citado por 1só sumário

    06302/10

    Relator: FREDERICO BRANCO

    O despacho que ordena a reposição nos cofres do Estado de quantias

    • PRESCRIÇÃO; PROCESSAMENTO DE VENCIMENTO; REPOSIÇÃO DE QUANTIAS, LEI INTERPRETATIVA
15. TCAS2014-01-23só sumário

    10554/13

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    artigo, regime-regra do efeito suspensivo do recurso e aplicável a todos os processos (salvo lei especial) menos aos processos cautelares. 4.Consequentemente, o regime dos nºs

    • TUTELA PRÉ-CAUTELAR URGENTE (ARTº 131º) – CESSAÇÃO DE EFEITOS
    • SPARAÇÃO DE PODERES - INSTRUMENTALIDADE E ACESSORIEDADE CAUTELAR
    • REGIME-REGRA DO RECURSO EM PROCESSO CAUTELAR – ARTº 143º Nº 2 CPTA
    • FUMUS BONI IURIS EM MATÉRIA CAUTELAR ADMINISTRATIVA
16. TCAS2014-06-12só sumário

    07603/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    aplicável em matéria de contra-ordenações fiscais. 3. No processo penal, aplicável subsidiariamente aos processos de contra-ordenação, a lei só admite, excepcionalmente, conforme resulta dos artºs ... sido condenatória. Fora dos casos acabados de referir, em sede de processos de contra-ordenação não prevê a lei qualquer outra situação de devolução de taxa de justiça paga pelo

    • CUSTAS DE PARTE
    • RESTITUIÇÃO DA TAXA DE JUSTIÇA
    • PROCESSOS DE CONTRA-ORDENAÇÃO
17. TCAS2013-12-12só sumário

    07103/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    pedidos para o qual o processo não é adequado, prosseguindo o processo apenas para apreciação do pedido que deva ser apreciado em processo do tipo escolhido pelo interessado. Essa consequência ... erro na forma de processo, é nulo todo o processado que não puder aproveitar-se para a tramitação de acordo com a forma estabelecida na lei. Nesses casos de erro

    • DESTRINÇA ENTRE O PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL E A OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
    • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
    • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
    • ERRO PARCIAL NA FORMA DE PROCESSO
    • ARTº.37, Nº.4, DO C.P.P.T. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
18. TCAS2006-12-07só sumário

    01366/06

    Relator: António Coelho da Cunha

    A violação dos princípios de justiça e equidade resultantes da aplicação do

    • FUNCIONÁRIOS
    • DEC. LEI Nº 404-A/98
    • PROCESSO EXECUTIVO
19. TCAS2004-10-12só sumário

    00191/04

    Relator: Francisco Areal Rothes

    Decreto-Lei n.º 324/2003 à revogação do Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, excepções que se referem ... diploma que regulamentou os termos em que se processaria a transferência, determinada pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho. V - As questões que, tendo sido suscitadas na reclamação

    • CUSTAS
    • TAXA DE JUSTIÇA INICIAL
    • (FALTA DA) COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA INICIAL
    • RECUSA DA PETIÇÃO INICIAL
    • ART. 474.º, ALÍNEA F), DO CPC
    • CONSTITUCIONALIDADE DO DL N.º 324/2003, DE 27/12
20. TCAS2013-11-07só sumário

    08867/12

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    este preceito foi revogado pelo D.L. nº 267/85, de 16/07, que aprovou a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA), a qual passou a prever no seu artº 71º ... LPTA foi revogada, por força do artº 6º da Lei nº 15/2002, de 22/02, que aprovou o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pelo que, em matéria de prescrição

    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, PRESCRIÇÃO DO DIREITO