01366/06

Sumário

A violação dos princípios de justiça e equidade resultantes da aplicação do Dec. Lei nº 404-A/98 dizem respeito não somente à inversão de posições relativas aquando da aplicação das regras de transição, mas também nos casos de equiparação retributiva de funcionários que anteriormente detinham categoria inferior. Após anulação do acto praticado, no âmbito da acção executiva, tal equiparação deve ser corrigida.