394 resultados nos descritores e sumários
Relator: SOFIA DAVID
contido na al. d) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, relativo à aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, deve ser conjugado com o instituto ... lei nova, pois a relação jurídica conducente à aquisição da nacionalidade, apesar de iniciada no domínio da lei antiga, prolongou-se para o domínio da lei nova, mantendo
Relator: ANA PAULA MARTINS
contido na al. d) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, relativo à aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, deve ser conjugado com o instituto
Relator: CATARINA JARMELA
Nacionalidade (Lei 37/81, de 3 de Outubro) cabia ao MP provar que o interessado não tinha qualquer ligação a Portugal. II – Face à alteração introduzida na Lei da Nacionalidade pela ... efectiva a Portugal. III – A partir da entrada em vigor da alteração da Lei da Nacionalidade introduzida pela Lei Orgânica 2/2006, de 17/4, passou a constituir fundamento de oposição
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artº 14º da Lei 37/81 de 03/10, na redacção da Lei Orgânica nº 2/2006 de 17/04, que aprova a Lei da Nacionalidade dispõe que “Só a filiação estabelecida durante ... nacional, tenha um ascendente do 2º grau da linha recta de nacionalidade portuguesa e conserve essa nacionalidade, nos termos do nº 4 do artº 6º da Lei da Nacionalidade
Relator: NUNO COUTINHO
termos do artº 9º alínea b) da Lei da Nacionalidade constitui fundamento de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática ... aquisição da nacionalidade portuguesa previsto no referido artigo 9º alínea b) da Lei da Nacionalidade, ainda que a medida concreta das penas aplicadas tenha sido fixada em pena de multa
Relator: CATARINA JARMELA
termos do art. 9º, al. b), da Lei da Nacionalidade, constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática ... aquisição da nacionalidade portuguesa previsto no referido art. 9º, al. b), da Lei da Nacionalidade
Relator: HELENA CANELAS
termos da alínea c) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade (aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro) na redação atual constitui fundamento de oposição à aquisição ... impedimento à aquisição da nacionalidade contido na alínea c) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade não se circunscreve ao exercício de cargos políticos em país terceiro. IV - Em terceiro
Relator: COELHO DA CUNHA
Lei da Nacionalidade, nos seus artigos 11º e 12º, distingue os portugueses originários daqueles que o não são. II- A dispensa dos requisitos vertidos nas alíneas ... nº1 do artigo 6º da Lei da Nacionalidade apenas tem aplicação aos descendentes dos que detenham originariamente a nacionalidade portuguesa, e não já aos descendentes que a adquiram posteriormente
Relator: CATARINA VASCONCELOS
ação de oposição à aquisição da nacionalidade com fundamento na alínea a) do art.º 9º da Lei n.º 37/81, de 5 de julho, não constitui fundamento de extinção ... nacionalidade em caso de casamento ou união de facto quando existam filhos comuns do casal com nacionalidade portuguesa” (n.º2). III – Do facto do cidadão de nacionalidade indiana (casado
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
nacionalidade portuguesa a que alude o artigo 9.º al. b) da Lei da Nacionalidade exige apenas e só que o crime pelo qual o interessado foi condenado preveja pena
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
nacionalidade portuguesa a lei que vigorar à data da apresentação do pedido, pelo que, sendo o pedido de 2009, tem aplicação Lei da Nacionalidade, na redação dada pela Lei Orgânica ... disposto na alínea d), do n.º 1 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, constitui um requisito que vincula a Administração, de tal modo que sempre
Relator: RUI PEREIRA
redacção do artigo 9º, nº 1, alínea b) da Lei da Nacionalidade, anterior à introduzida pela Lei Orgânica nº 2/2018, de 5/7, comportava sentidos controversos, havendo uma parte minoritária ... alteração introduzida ao artigo 9º, nº 1, alínea b) daquela lei, pela Lei Orgânica nº 2/2018, de 5/7, o legislador quis clarificar a dita norma, arredando interpretação que se estava
Relator: HELENA CANELAS
Nacionalidade configura um incidente judicial, sob a forma de oposição, ao processo administrativo de aquisição de nacionalidade, visando-se através dela impedir que o interessado (requerente) obtenha a nacionalidade portuguesa ... integradores das circunstâncias enunciadas nas alíneas a) a d) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade, na sua versão atual, constituem factos impeditivos da aquisição da nacionalidade portuguesa, competindo
Relator: HELENA CANELAS
previsão normativa contida na alínea d) do nº 1 artigo 6º da Lei da Nacionalidade (de acordo com o qual só pode ser concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização ... requisito previsto na alínea d) do nº 1 do artigo 6º da Lei da Nacionalidade, qual a opção que tenha sido feita pelo juiz criminal (e que lhe incube fazer
Relator: RUI PEREIRA
Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 2/2006, de 17/4], o estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português ... Lei nº 31/87, de 31/10, na redacção que lhe foi dada pela Lei Orgânica nº 2/2006, de 17/4, e 56º, nº 2, alínea b) do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
termos do artigo 9.º, alínea b), da Lei da Nacionalidade (redacção dada pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril), é fundamento de oposição à aquisição ... oposição à aquisição da nacionalidade previsto na al. b) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade. V- Nos termos do disposto
Relator: ALDA NUNES
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
artigos 9.º, al. a) e 10.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro [Lei da Nacionalidade] na redação que lhe foi introduzida pela Lei Orgânica ... Lei n.º 37/81, e dos artigos 56ºa 60º do Decreto-Lei nº 237-A/2006, deve-se julgar improcedente a ação, autorizando assim a aquisição da nacionalidade portuguesa pedida pela
Relator: HELENA CANELAS
havidos como descendentes de portugueses…», contido no nº 6 do artigo 6º da Lei da Nacionalidade (aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, na redação da Lei ... nacionalidade portuguesa originária (atribuída) e não a cidadão de nacionalidade portuguesa adquirida. II – A dispensa dos requisitos contidos nas alíneas b) e c) do nº1 do artigo 6º da Lei
Relator: SOFIA DAVID
alterações introduzidas à Lei da Nacionalidade pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17.04 e o actual texto do Regulamento da Nacionalidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006 ... efectiva ligação à comunidade portuguesa. Sendo a acção de oposição à aquisição de nacionalidade, de simples apreciação negativa, competiria ao Recorrente fazer a prova da sua ligação efectiva à comunidade