1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: SOFIA DAVID
contido na al. d) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, relativo à aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, deve ser conjugado com o instituto ... lei nova, pois a relação jurídica conducente à aquisição da nacionalidade, apesar de iniciada no domínio da lei antiga, prolongou-se para o domínio da lei nova, mantendo
Relator: MOREIRA DAS NEVES
análise de sangue, prevalecendo resultado desta sobre o do exame inicial. V. A lei nacional (DL n.º 29/2022) está alinhada com as orientações constantes da Diretiva n.º 2009/34/CE
Relator: TELES PEREIRA
Para além desta consequência decorrente da decisão do TJUE, a interpretação do Direito nacional deve ter lugar em conformidade com as Directivas, independentemente da respectiva transposição, funcionando como conformidade ... artigo 1º, nº 1 da Directiva 72/166/CEE, significa que essa exclusão constante da Lei nacional só subtrai ao sistema de seguro obrigatório automóvel as utilizações daquelas máquinas ‘apenas’ (meramente) ligadas
Relator: ANA PAULA MARTINS
contido na al. d) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei da Nacionalidade, relativo à aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, deve ser conjugado com o instituto
Relator: CRISTINA CERDEIRA
morte a lei pessoal do autor da sucessão ao tempo do falecimento deste (artºs 25º e 62º do Código Civil), a qual corresponde à lei da nacionalidade do indivíduo (artº ... alegado testador tinha, ao tempo do seu decesso, exclusivamente a nacionalidade portuguesa, é a lei portuguesa a aplicável ao envolvente fenómeno sucessório dele derivado, designadamente no que se reporta
Relator: GOMES DE SOUSA
Quer a Lei do Cibercrime (Lei nº 109/2009), quer a Lei de Conservação ou Retenção de Dados (Lei nº 32/2008), são leis especiais no seu campo de ação relativamente ... Landesregierung, Michael Seitlinger, Christof Tschohl (C-594/12), deve ser hoje analisada como uma Lei nacional autónoma. V. O facto de um acto normativo comunitário ter sido declarado inválido não
Relator: CATARINA JARMELA
Nacionalidade (Lei 37/81, de 3 de Outubro) cabia ao MP provar que o interessado não tinha qualquer ligação a Portugal. II – Face à alteração introduzida na Lei da Nacionalidade pela ... efectiva a Portugal. III – A partir da entrada em vigor da alteração da Lei da Nacionalidade introduzida pela Lei Orgânica 2/2006, de 17/4, passou a constituir fundamento de oposição
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
lei foi elaborada e as condições específicas em que é aplicada. 2 – A interpretação da disciplina precipitada no n.º 3 do artigo 3.º da Lei da Nacionalidade não ... enquadrada em critérios hermenêuticos actualistas, face à evolução legislativa entretanto ocorrida. 3 – A lei da nacionalidade ao referir-se, no n.º 3 do artigo 3.º, a tribunal “cível
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
lei foi elaborada e as condições específicas em que é aplicada. 2 – A interpretação da disciplina precipitada no n.º 3 do artigo 3.º da Lei da Nacionalidade não ... enquadrada em critérios hermenêuticos actualistas, face à evolução legislativa entretanto ocorrida. 3 – A lei da nacionalidade ao referir-se, no n.º 3 do artigo 3.º, a tribunal “cível
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artº 14º da Lei 37/81 de 03/10, na redacção da Lei Orgânica nº 2/2006 de 17/04, que aprova a Lei da Nacionalidade dispõe que “Só a filiação estabelecida durante ... nacional, tenha um ascendente do 2º grau da linha recta de nacionalidade portuguesa e conserve essa nacionalidade, nos termos do nº 4 do artº 6º da Lei da Nacionalidade
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. A matéria relativa a “vias de circulação, trânsito e transportes terrestres
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
nacionalidade portuguesa, nos termos do artigo 3.º, n.º 3 da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3/10), a interpretação sobre se o tempo da união
Relator: NUNO COUTINHO
termos do artº 9º alínea b) da Lei da Nacionalidade constitui fundamento de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática ... aquisição da nacionalidade portuguesa previsto no referido artigo 9º alínea b) da Lei da Nacionalidade, ainda que a medida concreta das penas aplicadas tenha sido fixada em pena de multa
Relator: CATARINA JARMELA
termos do art. 9º, al. b), da Lei da Nacionalidade, constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática ... aquisição da nacionalidade portuguesa previsto no referido art. 9º, al. b), da Lei da Nacionalidade
Relator: EDGAR VALENTE
natureza de estupefaciente, e bem assim que a sua detenção era proibida por lei. Outro tanto sabia o arguido J, tendo disponibilizado meios seus para a deslocação do produto ... assim que a sua detenção era proibida por lei. Embora resida em Portugal, BE não é cidadão nacional (sendo natural da Guiné – Bissau). Mais se provou: Que o arguido
Relator: HELENA CANELAS
termos da alínea c) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade (aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro) na redação atual constitui fundamento de oposição à aquisição ... impedimento à aquisição da nacionalidade contido na alínea c) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade não se circunscreve ao exercício de cargos políticos em país terceiro. IV - Em terceiro
Relator: COELHO DA CUNHA
Lei da Nacionalidade, nos seus artigos 11º e 12º, distingue os portugueses originários daqueles que o não são. II- A dispensa dos requisitos vertidos nas alíneas ... nº1 do artigo 6º da Lei da Nacionalidade apenas tem aplicação aos descendentes dos que detenham originariamente a nacionalidade portuguesa, e não já aos descendentes que a adquiram posteriormente
Relator: MARGARIDA SOUSA
Estado-Membro em cujo território o dano ocorreu”; II- O art. 72º da Lei Geral de Seguros Sociais da Confederação Suíça prevê que, desde da verificação do evento indemnizável ... seguradora suíça goza de sub-rogação legal pelas quantias despendidas em favor de cidadão nacional vítima de acidente de viação em Portugal, por culpa de condutor seguro na demandada, aquela
Relator: EMILIO SALGUEIRO
1 - A derrogação do Decreto n 02355, de 23 de Abril de
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- A imposição de “Presença em território português” formulada na alínea c