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Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
juízo administrativo social não é o juízo comum de todos os litígios relacionados ... questões de proteção social. II. A resolução de litígios emergentes de uma prestação social não relacionada com o sistema previdencial é da competência do Juízo Administrativo Comum. III. A competência
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
artigo 44.º-A do ETAF, segundo a qual ao juízo administrativo social compete dirimir, para além das demais matérias que lhe sejam deferidas por lei, os processos relativos ... social na eventualidade de desemprego, pelo que o Juízo com competência material para dirimir o litígio é o juízo administrativo social do Tribunal Administrativo onde a acção foi proposta
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
juízo administrativo social não é o juízo comum de todos os litígios relacionados ... questões de proteção social . II. A resolução de litígios emergentes de uma prestação social não relacionada com o sistema previdencial é da competência do Juízo Administrativo Comum. III. A competência
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
juízo administrativo social não é o juízo comum de todos os litígios relacionados ... questões de proteção social . II. A resolução de litígios emergentes de uma prestação social não relacionada com o sistema previdencial é da competência do Juízo Administrativo Comum. III. A competência
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
juízo administrativo social não é o juízo comum de todos os litígios relacionados ... questões de proteção social. II. A resolução de litígios emergentes de uma prestação social não relacionada com o sistema previdencial é da competência do Juízo Administrativo Comum. III. A competência
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
juízo administrativo social não é o juízo comum de todos os litígios relacionados ... questões de proteção social. II. A resolução de litígios emergentes de uma prestação social não relacionada com o sistema previdencial é da competência do Juízo Administrativo Comum. III. A competência
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
apreciar a questão relacionada com o sistema previdencial, integra a competência especializada do Juízo administrativo social e não do Juízo administrativo comum
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
artigo 44.º-A do ETAF, segundo a qual ao juízo administrativo social compete dirimir, para além das demais matérias que lhe sejam deferidas por lei, os processos relativos ... direito especial da função pública ou com uma prestação social abrangida pelo denominado direito da segurança social/sistema previdencial, o Juízo com competência material para dirimir o litígio é o Juízo
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
artigo 44.º-A do ETAF, segundo a qual ao juízo administrativo social compete dirimir, para além das demais matérias que lhe sejam deferidas por lei, os processos relativos ... especial da função pública ou com uma prestação social abrangida pelo denominado direito da segurança social/sistema previdencial, pelo que o Juízo com competência material para dirimir o litígio
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
artigo 44.º-A do ETAF, segundo a qual ao juízo administrativo social compete dirimir, para além das demais matérias que lhe sejam deferidas por lei, os processos relativos ... protecção social, deve ser interpretada no sentido mais restrito de atribuir competência para dirimir apenas os litígios relacionados com formas públicas ou privadas de protecção social associada ao trabalho
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
A competência para decidir ação, que deu entrada em juízo em 2015
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
A competência para decidir ação, que deu entrada em juízo em 17.10.2014
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
A competência para decidir ação, que deu entrada em juízo em momento
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
A competência para decidir ação, que deu entrada em juízo em 28
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
A competência para decidir ação, que deu entrada em juízo em 05
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. O juízo administrativo comum é o juízo competente para apreciar ação
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
A competência para decidir ação, que deu entrada em juízo em 12
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES