Tribunal Central Administrativo Sul

297/24.0BEALM

Fonte oficial ↗

Data: 2024-05-22
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Votação: DECISÃO SUMÁRIA
Descritores: CONFLITO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL
JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM

Esta fonte não publica texto integral para este documento.