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Sumário

I. O juízo administrativo social não é o juízo comum de todos os litígios relacionados com questões de proteção social . II. A resolução de litígios emergentes de uma prestação social não relacionada com o sistema previdencial é da competência do Juízo Administrativo Comum. III. A competência para decidir ação, em que está em causa um litígio sobre questões relacionadas com a prestação social para a inclusão, na componente base e complemento, é do Juízo Administrativo Comum.