53 resultados
Relator: TAVARES DA COSTA
permitindo um juízo definitivo sobre ele. III - Não devem considerar-se as diversas fases procedimentais como iter sucessivo da formação da vontade em que os momentos posteriores possam, sem mais ... titularidade e o exercício do poder legislativo. Sem prejuízo, pode ocorrer que a irregularidade cometida não afecte essa lógica ou os princípios subjacentes que se procuram acautelar, sendo então possível
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 670/2026 Processo n.º 542/26 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Luís Filipe Brites Lameiras
ACÓRDÃO Nº 674/2026 Processo n.º 663/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 587/2026 Processo n.º 1161/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 591/2026 Processo n.º 1144/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro
ACÓRDÃO Nº 461/2026 Processo n.º 79/2025 Plenário I. Relatório 1. Nos
ACÓRDÃO Nº 407/2026 Processo n.º 1237/2025 Plenário I. Relatório 1. Nos
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 240/2026 Processo n.º 1358/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 126/2026 Processo n.º 209/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 85/2026 Processo n.º 744/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
ACÓRDÃO Nº 73/2026 Processo n.º 879/2023 Plenário Aos 20 de janeiro
ACÓRDÃO Nº 75/2026 Processo n.º 162/2024 Plenário Aos 20 de janeiro
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 3/2026 Processo n.º 1271/2025 3 Secção Relatora: Conselheira Joana
Relator: António José da Ascensão Ramos
Ministério Público apresentou novo parecer, entendendo supridas a generalidade das irregularidades antes sinalizadas e, quanto à que entende subsistir, promovendo a notificação dos requerentes para, em prazo, alterarem os estatutos ... não se esgota na monitorização da mera observância de requisitos de forma ou procedimentais, antes radica num exercício de fiscalização do conteúdo material da disciplina associativa estabelecida pelos estatutos
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 1019/2025 Processo n.º 1092/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 897/2025 Processo n.º 1114/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro
ACÓRDÃO N.º 861/2025 Processo n.º 858/2025 1.ª Secção Relator
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 853/2025 Processo n.º 1062/2025 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita
Relator: António José da Ascensão Ramos
impugnar e invalidar ambas as convenções (Évora e Coimbra), com base em irregularidades estatutárias e procedimentais. 7. Perante esse cenário, realizou-se mais uma convenção, em Viseu, ainda
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 816/2025 Processo n.º 1004/2025 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita