TCASsó sumário
1388/21.5 BELRS
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
possa prejudicar a defesa do interessado e não a eventual invalidade da notificação da designação de data para a venda por não ter sido efectuada na pessoa do mandatário
22 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
possa prejudicar a defesa do interessado e não a eventual invalidade da notificação da designação de data para a venda por não ter sido efectuada na pessoa do mandatário
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
pedido formulado é o da anulação da venda do imóvel, bem como a declaração da nulidade dos actos subsequentes, constitui fundamento da invalidade da decisão proferida pelo órgão da execução
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pretensão, pedindo que seja declarada a invalidade da deliberação de 10/04/2014, de declaração de caducidade da deliberação de 26/01/2012 e da dali resultante venda do lote à Contrainteressada
Relator: JOSÉ CORREIA
I) - Vendo-se a partir da data a que se reportam os
Relator: GOMES CORREIA
existência de escritura pública de compra e venda na qual se declara um preço não impede a Administração Fiscal, atento o artigo 39º nº2 da Lei Geral Tributária, de corrigir ... nulidade do negócio cujo preço foi simulado. II) - A regra geral no regime de invalidade do acto administrativo é a da anulabilidade - art. 135° do CPA. Sendo, todavia, nulos, nomeadamente
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
diversos atos administrativos, bem como sobre a validade de dois negócios jurídicos, concluindo pela invalidade dos mesmos, ou seja, pela nulidade dos atos respeitantes à aprovação do loteamento, do alvará ... como pela anulação da hasta pública e do sequente contrato de compra e venda. Assim, o Acórdão em causa pronunciou-se explicitamente sobre o mérito da causa, tendo-se formado
Relator: Csimiro Gonçalves
degradação em formalidade não essencial (caso em que a preterição não implica necessariamente a invalidade do acto final) se não tiver resultado uma lesão efectiva e real dos interesses ... questionadas pelos recorrentes se encontram as que resultaram da consideração dos ganhos resultantes da venda de imóveis como rendimentos da categoria C, por a AT ter entendido que o recorrente
Relator: Francisco Rothes
vendidos, em separado, um edifício destinada à hotelaria e o equipamento destinado ao mesmo fim, os vendedores, que nunca exerceram a actividade de hotelaria, não podem pretender que a venda ... actividade mais de dois anos depois de celebrada a escritura de compra e venda, pelo que se deve ter por não verificado o segundo dos pressupostos referidos
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
como tal são vendidos quer por existir um destino diferente dos mesmos, quer por o termo revenda dever ser entendido no sentido técnico-jurídico de venda desses prédios (onde ... menção da delegação de poderes no próprio acto de liquidação não acarreta a invalidade desta, mas mera irregularidade
Relator: JOSÉ CORREIA
pedido de declaração de invalidade da citação tem como fundamento as nulidades processuais do processo de execução fiscal a invocar perante o Órgão de Execução Fiscal competente, não podendo ... determina a extinção da execução dirigida contra o revertido. III) - No que tange à invalidade da citação e dos actos prévios, nomeadamente, os actos inerentes à coima imposta à originária
Relator: Gomes Correia
C.P.C.; IV)- Degrada-se em formalidade não essencial, não geradora de invalidade do acto de notificação, a omissão da entidade que praticou o acto se, em vez de requerer ... base os elementos apresentados pelo contribuinte mediante notificação (alguns blocos de facturas de venda e alguns biocos de notas de entrada, referentes a compras a produtores)», visto que integra
Relator: José Gomes Correia
nulidades tornam inválido o acto em que se verificam, bem como os actos que dele dependerem e aquelas puderem afectar; declarada a nulidade, o acto inválido deve ser repetido, sempre ... julgado da decisão final (cfr. n.° 5 do art. 63 do RGIT. XI)- Vendo-se da questionada decisão que ela se fundamentou em que a arguida enviou ao SAIVA
Relator: José Correia
consideram, para esse efeito, transmissões de propriedade imobiliária as promessas de compra e venda de bens imobiliários logo que verificada a tradição para o promitente-comprador ou quando este esteja ... exercer sobre o bem prometido comprar, logo, verificou-se a tradição. V.- A invalidade do contrato - promessa por alteração das circunstâncias contratuais ou da não verificação das condições
Relator: PEDRO VERGUEIRO
podendo embora determinar a ineficácia do acto notificado, são insusceptíveis de gerar a invalidade do acto tributário e de determinar a anulação visada com a presente impugnação. VII) Estando ... utilizado pela impugnante o custo das fracções é determinado em função dos valores da venda dessas fracções, e em função das vendas estimadas, o que motivou a correcção efectuada, pois
Relator: José Gomes Correia
Vendo-se, quer do aviso de abertura, quer da rectificação ao mesmo que foram indicados os factores de apreciação que iriam ser considerados nos métodos escolhidos e constatando ... posta em causa, não afecta o valor do documento nem torna o acto inválido
Relator: José Correia
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I. A nossa Lei Fundamental sobrepõe-se ao Direito Europeu. Em Portugal
Relator: RUI A.S.FERREIRA
I– O fundamento de invalidade do ato por fundamentação a posteriori não
Relator: Gomes Correia
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário