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Relator: MANUEL CAPELO
estão estabelecidas no interesse exclusivo do executado, e as causas de invalidade da venda, previstas no art. 909º, estão estabelecidas no interesse do executado e, também, no interesse dos credores
Relator: JOSÉ AMARAL
Pretendendo-se, com base em vícios da primeira venda e seu reflexo nas subsequentes, anulá-las todas, opor a invalidade aos adquirentes (e beneficiários dos ónus entretanto registados) e restituir
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da Relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1) O princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 655
Relator: EDGAR VALENTE
resultarem sérias suspeitas de que indivíduos conhecidos por “Baldé”, “Viriato” e “Sida” procedem à venda directa ao consumidor de produto estupefaciente, designadamente heroína e cocaína, recorrendo ao contacto telefónico para ... reporta aos efeitos dessa declaração, nos seguintes termos: «1 – As nulidades tornam inválido o acto em que se verificarem, bem como os que dele dependerem e aquelas puderem afectar
Relator: PEDRO MARTINS
termos concretizados) seguido de uma “deliberação” de vender, sem ter sido formalizado por escritura pública é um contrato de compra e venda inválido por falta de forma e não
Relator: PAULO CORREIA
I – Uma venda efetuada em sede judicial (insolvência, execução, inventário, divisão de
Relator: VÍTOR AMARAL
âmbito da invalidade da venda executiva, a que alude o disposto no art.º 838.º, n.º 1, do NCPCiv., relativamente a direitos transmitidos com sujeição a ónus
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) No atual Código Civil, o problema da oponibilidade da nulidade ou
Relator: HENRIQUE ANTUNES
licitação, segue-se lhe são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as causas de invalidade da venda executiva. Mas nem todas. III - É claro, por exemplo, que à licitação em processo ... Também não é aplicável à licitação a causa de invalidade da venda executiva resultante do facto de a coisa alienada não pertencer ao executado e ter sido reivindicada pelo dono
Relator: EVA ALMEIDA
irregularidades da venda em execução (regime que também se aplica à venda efectuada no processo de insolvência) e tipificou taxativamente os casos em que a venda é inválida e fica ... insolvência incumbido da venda, bem como, arguir quaisquer irregularidades ou nulidades relativas ao acto da venda. É nesses processos que se conhece da invalidade da venda e que, sendo
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
1- Se o crédito exequendo, que tiver servido para pagar ( através de
Relator: REGINA ROSA
I – O FGA garante a satisfação da indemnização por lesões materiais, quando
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Num leilão através de plataforma
Relator: MOREIRA DO CARMO
adjudicação do imóvel para si, por tal valor, significa isto, que a invalidade da venda que invoca, por nulidade processual do acto da dita venda, ao abrigo das disposições conjugadas ... escritura de compra e venda efectuada entre o AE e o remidor, inexiste invalidade da venda por nulidade processual do acto da dita venda, ao abrigo das disposições conjugadas
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
sobre a data da celebração do contrato originariamente inválido sem que tenha sido proposta e registada a respetiva ação de invalidade. IV - O terceiro adquirente de boa fé protegido pelo ... venda originariamente inválida sem que tenha sido registada a respetiva ação de invalidade, beneficiam da tutela concedida pelo art. 291.º do Código Civil, vendo a sua posição jurídica prevalecer
Relator: CANELAS BRÁS
Se o imóvel está a ser vendido integrado num lote com mais
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- A anulação da venda executiva prevista na 1ª parte do art. 838º, n.º1 do CPC, reporta-se a vícios de direito da coisa transmitida, isto ... litígio o bem objeto da venda. 3- Para que seja declarada a invalidade da venda executiva com fundamento em erro sobre o objeto jurídico da coisa transmitida é necessário
Relator: ANA PATROCÍNIO
venda judicial é uma operação complexa, constituída por vários actos complementares, desde a apresentação da proposta, à sua aceitação, ao pagamento dos correspondentes impostos e, finalmente, à adjudicação ... restabelecimento do procedimento de venda antes do decurso desse período de 30 dias invalida a venda judicial operada no processo executivo, por violação do disposto no artigo