245 resultados nos descritores e sumários
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
qual o acto se consolida na ordem jurídica; I.10-a caducidade do direito de acção (intempestividade da prática do acto processual) é uma excepção dilatória que obsta ao prosseguimento do processo
Relator: Helena Canelas
alínea k) do CPTA (na versão do DL. nº 214-G/2015) a intempestividade da instauração da ação administrativa, atualmente nominada de intempestividade da prática do ato processual consubstancia uma exceção ... conheça do mérito da causa, dando lugar à absolvição da instância. II – Por a intempestividade da instauração da ação consubstanciar uma exceção dilatória, o seu conhecimento é oficioso (cfr. artigo
Relator: Margarida Reis
não obstante a decisão proferida no âmbito da reclamação graciosa ser de rejeição por intempestividade, devendo no caso o Tribunal a quo preceder o conhecimento dos vícios imputados às liquidações
Relator: Vital Lopes
ocorre nulidade por omissão de pronúncia se o juiz, julgando procedente a excepção de intempestividade da impugnação, não conhece do mérito das questões de legalidade geradoras de vício de mera
Relator: Helena Canelas
I – A remissão para o Código de Processo Civil constante do nº
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
I – Não é aplicável a norma do art.º 150.º do
Relator: Catarina Almeida e Sousa
C.P.P.T., não afecta a legalidade da decisão interlocutória que, julgando intempestivo o arrolamento, indefere o respectivo requerimento de prova, podendo apenas afectar a decisão final. II - Para se concluir ... inquirição das testemunhas intempestivamente arroladas é relevante para o apuramento da verdade material não basta a alegação de factos susceptíveis de prova, importando também que o Tribunal possa retirar
Relator: Alexandra Alendouro
alínea c), do CPTA insere-se no âmbito de erro desculpável pela intempestiva apresentação de Petição inicial, abarcando apenas as situações nele tipificadas, de propositura de acção impugnatória
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Estando a matéria de facto relevante para a decisão da excepção de intempestividade da acção - única que se impunha conhecer - toda documentada, bastava a remissão em cada ponto da matéria ... impugnável e só em relação ao primeiro se pode colocar a questão da intempestividade da impugnação, sendo certo que a questão da inimpugnabilidade do acto é uma questão distinta
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
realizada a “pedido do sujeito passivo”, que a pode espoletar não obstante a intempestividade do procedimento para a Reclamação Graciosa. II. Constitui um poder/dever da AT, que decorre do respeito
Relator: TIAGO MIRANDA
intempestividade da instauração da acção é uma excepção dilatória, de conhecimento oficioso em todas as instâncias, conforme artigo 89º nºs 2 e 4 alª k) do CPTA. II - Conforme ... 88º 1 a) do CPTA o lugar regra de conhecimento da intempestividade da acção, mesmo no contencioso pré-contratual, é o despacho saneador. O presente caso não era excepção
Relator: Rosário Pais
anulação do despacho reclamado, com base em erro quanto à intempestividade do requerimento, apenas implicaria que, em execução do julgado, o OEF tivesse de emitir pronúncia sobre o mérito ... anulação de venda. II – Se o OEF, apesar de, erradamente, julgar o requerimento intempestivo, também apreciou o seu mérito, deve o Tribunal conhecer dos restantes vícios apontados a esta parte
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
pronúncia o juiz que não conhece do pedido subsidiário de indemnização por considerar intempestivo o pedido principal de anulação da venda. 2. É de quinze dias o prazo para requerer ... Código de Procedimento e de Processo Tributário. 3. É, assim, intempestivo o requerimento de anulação da venda efetuada em 2004.12.17, apresentado com tal fundamento
Relator: Valente Torrão
reclamação a partir da notificação daquele despacho estando ultrapassado o prazo legal, sendo intempestiva a reclamação tem também de considerar-se intempestiva a impugnação
Relator: Margarida Reis
decisão proferida no âmbito do procedimento de revisão oficiosa ser de rejeição por intempestividade, devendo no caso o Tribunal a quo preceder o conhecimento dos vícios imputados às liquidações oficiosas
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
notificações, mas sim as pertinentes normas do Código de Procedimento Administrativo. 3. A intempestividade do meio impugnatório obsta a que o tribunal se pronuncie sobre as questões suscitadas na petição
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
caso posto; I.2 - Assim, bem andou o Tribunal a quo ao concluir pela intempestividade da prática do ato processual com a consequente absolvição da instância da Entidade Demandada;.* * Sumário elaborado
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
503/99, bem andou o Tribunal a quo ao julgar procedente a excepção dilatória de intempestividade da prática do ato processual, absolvendo da instância a Entidade Demandada;* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: ANA PAULA SANTOS
para além dos prazos estabelecidos no artigo 257.º do CPPT é a mesma intempestiva, ainda que a causa de pedir seja a nulidade da venda com fundamento no facto
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
intempestiva a acção de impugnação interposta para além do prazo de três meses a que alude o n.º2 do artigo 59º do Código de Processo nos Tribunais Administrativo