124 resultados nos descritores e sumários
Relator: CATARINA JARMELA
afecção dos direitos à integridade pessoal e à protecção da saúde tem de dar-se num certo tempo, sendo seguro que a afecção não se deu, pois a recorrente, quando ... terá previsto que as faltas não seriam justificadas, exercendo plenamente o seu direito à integridade pessoal e o seu direito à protecção da saúde, pelo que o acto suspendendo não
Relator: José Correia
Económica – também não é menos verdade que o acesso à carreira de inspecção nunca integrou a categoria de agente sanitário( v d. artigos 22º, 23º e 24º do diploma acabado ... Janeiro, que no seu artigo 8º, sob a epígrafe “ transição de pessoal “, integrou em lugares do quadro de pessoal da Direcção –Geral de Inspecção Económica “ sem prejuízo do disposto
Relator: Xavier Forte
A/98 , de 11-03 , o presente diploma não se aplica : a) ao pessoal integrado na carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária ( PJ ) » , ou seja , tal instrumento legislativo visa todo ... pessoal em serviço na PJ , com excepção dos elementos inseridos na carreira de investigação criminal , pelo que o recorrente não se achando integrado na carreira de investigação criminal , limitando
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
ditames previstos no artigo 208.º da LGTFP, importa atender quer ao pessoal que integra o quadro da respetiva Câmara Municipal, quer ao restante pessoal que integra o Município
Relator: TERESA DE SOUSA
carreiras de inspecção no quadro da extinta DGFCQA, consagrando este último a transição do pessoal integrado na categoria de subinspector para a categoria de inspector-adjunto especialista; III - O Recorrente
Relator: Carlos Araújo
não suspensão do acto poder por em causa os direitos fundamentais à integridade pessoal, à saúde e à vida da recorrente
Relator: Rui Pereira
33/2001, de 8/2, procedeu a uma alteração profunda no Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, extinguindo as anteriores categorias da guarda prisional para criar novas categorias, definindo ... caso do recorrente constavam do artigo 3º, alínea d), estabeleciam que "o pessoal integrado na categoria de guarda prisional de 2ª classe transita para a nova categoria no escalão onde
Relator: Magda Geraldes
repouso e do sossego das pessoas e que como elementos integradores do direito fundamental à integridade pessoal, moral e física (art. 25°, n° 1, da CRP), do direito à saúde
Relator: Helena Lopes
repouso e do sossego das pessoas e que, como elementos integradores dos direitos fundamentais à integridade pessoal, moral e física, e ao ambiente (artºs 25º/1, 64º
Relator: Helena Lopes
moradores da área onde o estabelecimento se encontra instalado. III - Não se integram na categoria de contra-interessados, a que se refere o nº 2 do art. 77º da LPTA ... repouso e do sossego das pessoas e que, como elementos integradores dos direitos fundamentais à integridade pessoal, moral e física e à saúde (arts. 25º 1 e 64º da Constituição
Relator: HELENA CANELAS
qual passou a integrar, tendo nele sido fundidos, o Hospital Ortopédico e de Recuperação da Gala (até então integrado no Centro Hospitalar de Coimbra), o estabelecimento hospitalar pertencente até então ... Agosto visou abolir a dualidade de sistemas de proteção social para o pessoal hospitalar, integrando na Caixa Geral de Aposentações o pessoal das carreiras hospitalares, colocando-o em situação equivalente
Relator: António Aguiar de Vasconcelos
pessoal contratado ao abrigo do art 44º do Dec-Lei nº 247/87, de 17-6, é contável para efeitos de promoção e progressão mesmo quando aquele pessoal tenha sido integrado
Relator: NUNO COUTINHO
funcionários integrados nas áreas funcionais de criminalística, de telecomunicações e de segurança. II – Estando o A. integrado na área funcional da informática e integrando o grupo de pessoal de apoio
Relator: António São Pedro
disponibilidade para dar apoio em dois serviços distintos, se, esse interessado não integra o pessoal dos laboratórios e se limitou a fazer uma declaração por escrito manifestando a sua disponibilidade
Relator: José Correia
terminologia legal), cargo de chefia, ainda que ligado funcionalmente ao grupo de pessoal administrativo, não se integra em nenhuma carreira do grupo de pessoal administrativo, assumindo a natureza ... unidades orgânicas, com funções próprias. VI) -Não se integrando o lugar de chefe de secção em qualquer carreira do grupo de pessoal administrativo, e consequentemente em nenhum das diversas categorias
Relator: ILDA CÔCO
pagamentos relativos à remuneração pela prestação efectiva de trabalho por parte do pessoal que integra o serviço de unidades de prevenção, bem como aos suplementos de piquete, de prevenção
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
chefia (sendo certo que a carreira a que pertencia o contra interessado estava integrada em Pessoal Auxiliar) e essa asserção radica ainda na diferenciação relativamente aos uniformes, elencada na Portaria
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Março, o pensamento legislativo de tratar o estatuto remuneratório do pessoal militar que integra as missões militares junto das representações diplomáticas e o pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros ... concerne a remunerações adicionais, entre o pessoal diplomático do MNE e o pessoal militar junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro, ou pessoal orgânico ou dependente de missões militares
Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos
Geral da Função Pública, onde se integra o DL n.º427/89, de 7/12, é apenas subsidiário da legislação específica que rege o Pessoal da Polícia Marítima, sendo como tal apenas ... º248/95, de 21/9, que integra o Estatuto do pessoal da Polícia Marítima
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
chefe de secção constituía um cargo de chefia do grupo do pessoal administrativo, mas não integrada em carreira pluricategorial, à qual não ascenderiam necessária e automaticamente todos os funcionários administrativos ... Chefe de Secção, ainda que constituísse uma chefia do pessoal inserido na Carreira Administrativa (Oficial Administrativo/Assistente Administrativo), não se integrava em qualquer carreira pluricategorial, em face