1127/12.1BESNT

Sumário

I – Se é certo que já na vigência do DL n.º 248/85, de 15/7, o lugar de chefe de secção não integrava nenhuma das carreiras pluricategoriais aí previstas, nomeadamente as de oficial administrativo e de tesoureiro, assumindo antes a natureza de lugar de chefia dos serviços, com ligação funcional ao grupo de pessoal administrativo, cujo preenchimento se não fazia por promoção dentro de uma carreira, o que é facto é que essa operação funcional sempre dependeria da existência de vaga de chefia em condições de ser preenchida por um Chefe de Secção. II – A função de chefe de secção constituía um cargo de chefia do grupo do pessoal administrativo, mas não integrada em carreira pluricategorial, à qual não ascenderiam necessária e automaticamente todos os funcionários administrativos. III - Se é certo que o artigo 3.º do Decreto-Lei nº 465/80, de 14 de outubro, estabelecia que a função de Chefe de Secção, era considerada, como cargo de chefia da carreira administrativa, tal não determinava, no entanto, que a correspondente nomeação fosse automática, pois que, desde logo, teria de haver organicamente uma secção carecida de chefia. IV - A circunstância do Chefe de Secção constituir uma Carreira unicategorial de chefia, e não o topo de uma carreira, determina que o acesso à mesma tivesse como base de recrutamento, duas carreiras distintas, a saber, a de oficial administrativo, e a de tesoureiro (DL 248/85). V – O Chefe de Secção, ainda que constituísse uma chefia do pessoal inserido na Carreira Administrativa (Oficial Administrativo/Assistente Administrativo), não se integrava em qualquer carreira pluricategorial, em face do que o seu provimento não poderia ser efetivado automaticamente em função da mera classificação de serviço do candidato, por não constituir categoria de acesso da Carreira Administrativa.