169 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOAQUIM CONDESSO
classes profissionais, neste último caso se a existência de tais regalias decorrer de um instrumento de regulação colectiva do trabalho e a sua concessão obedeça a critérios objectivos e idênticos ... norma em análise, e, por outro, visto que tais regalias não decorrem de um instrumento de regulação colectiva do trabalho, como exige o nº.4, als.a) e b), do preceito
Relator: José Correia
todo alheia à observância de um número mais ou menos apertado de regras instrumentais adequadas a esse fim. IV)- Tal inovação abrangente ínsita no preceito não teve porém o propósito
Relator: José Correia
cumulativo ou indirecto:verifica-se quando um contrato de certo tipo é o instrumento de realização de um outro; o contrato que serve de meio ou instrumento conserva a estrutura
Relator: RUI PEREIRA
solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial, prevê no seu artigo 5º que todos os interessados têm direito a ser informados sobre ... elaboração, aprovação, acompanhamento, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial, compreendendo tal direito à informação as faculdades de, entre outras, consultar os diversos processos, acedendo, designadamente, aos estudos
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
formulado pelo contribuinte. IV. A CRP prevê a possibilidade de a lei institucionalizar instrumentos e formas de composição não jurisdicional de conflitos. V. A CRP não prevê o direito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
inspecção, à semelhança de qualquer outro procedimento administrativo, tem de ser considerado como um instrumento que garanta e assegure o efectivo respeito pelos direitos fundamentais e garantias dos contribuintes
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
troca de juros de empréstimos entre diferentes operadores de instrumentos financeiros derivados (Swaps), sendo susceptíveis de gerar ganhos e perdas pelas diferenças apuradas, são imputáveis ao exercício de liquidação ... nada têm a ver com as operações de reavaliação de tais instrumentos financeiros, que seguem regras próprias de contabilização do sector financeiro, e não se confundem com as regularizações feitas
Relator: BENJAMIM BARBOSA
factos instrumentais são todos aqueles cuja prova permite demonstrar a existência dos factos essenciais II. A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário depende da demonstração da fundada insuficiência ... CPPT, constitui o juiz no poder-dever de averiguar da existência dos factos instrumentais cuja prova permite a indiciação ou prova indirecta dos factos essenciais à decisão da causa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
resultante do dec.lei 38/2003, de 8/3), consagra a isenção de penhora por parte dos instrumentos de trabalho e objectos indispensáveis ao exercício da actividade do executado, ressalvadas as situações previstas ... C.P.Civil, não faz depender a aplicação do regime de isenção da penhora de instrumento de trabalho da prova da impossibilidade de manutenção da actividade profissional do executado e dos consequentes
Relator: Magda Geraldes
partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem (nº2). II - São factos instrumentais aqueles que, não pertencendo aos fundamentos estritos da acção (causa de pedir), servem para ... juiz da causa não está vedado, antes lhe é exigível, socorrer-se dos factos instrumentais que resultem da instrução da causa, mesmo que tal consideração se apresente como oficiosa
Relator: Rui Pereira
favorável, porém condicionada “à resolução e cumprimento das disposições legais do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial”, tal só pode querer significar que inverificada que se mostrasse a condição ... Autoridade de AIA estaria inequivocamente a apontar para o facto dos instrumentos de gestão territorial poderem ser objecto de alteração, revisão e suspensão, nos termos previstos nos artigos 93º
Relator: Rui Pereira
escala adequada, parâmetros de aproveitamento do solo e de garantia da qualidade ambiental”, tais instrumentos devem conformar-se com normas de valor hierárquico superior, nomeadamente as que, à semelhança
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
Constituindo, os factos em falta, factos instrumentais, que a existir constam do processo executivo, não carecem de alegação, o que significa que, quanto aos mesmos, não há ónus de alegação
Relator: DORA LUCAS NETO
requerimento inicial -, ainda que estas careçam de concretização, pois os factos complementares ou instrumentais que resultarem da instrução da causa poderão preencher tais factos
Relator: SOFIA DAVID
48/98, de 11-08, decorre o direito dos particulares a serem indemnizados quando os instrumentos de gestão territorial, que sejam vinculativos, determinem “restrições significativas de efeitos equivalentes a expropriação
Relator: TERESA DE SOUSA
plano director municipal é de elaboração obrigatório, já não o sendo os outros instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal, sendo ao órgão executivo municipal que cabe decidir
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
decorre da discrepância entre o título executivo e os conhecimentos ou outros instrumentos de cobrança que nele se diz estarem-lhe subjacentes. 6. Assim, a divergência entre a realidade ... acto tributário que subjaz aos instrumentos de cobrança, não constitui falsidade do título executivo, podendo constituir um vício não deste, mas do acto de liquidação subjacente aos instrumentos de cobrança
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
conformidade dos actos administrativos praticados nos procedimentos de controlo de operações urbanísticas com os instrumentos de gestão territorial aplicáveis é condição da sua validade, como estabelece o disposto ... artigo 101.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo D.L. n.º 380/99, de 22/09. iii) Os actos que violem o disposto em plano municipal
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
conformidade dos atos administrativos praticados nos procedimentos de controlo de operações urbanísticas com os instrumentos de gestão territorial aplicáveis é condição da sua validade, como estabelece o disposto ... artigo 101.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo D.L. n.º 380/99, de 22/09. IX. Os atos que violem o disposto em plano municipal
Relator: José Maria Pina de Figueiredo Alves