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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
carecem de alegação e de prova a possibilidade de considerar, mesmo oficiosamente, os factos instrumentais, bem como os essenciais à procedência da pretensão formulada, que sejam complemento ou concretização ... contestação. 7. Só são atendíveis os factos essenciais não alegados nos articulados e os instrumentais, desde que tenham sido submetidos ao regime de contraditório e de prova durante a discussão
Relator: ANTÓNIO LATAS
perda dos instrumentos e produtos do crime prevista no artigo 109º do Código Penal de 1982 tem caráter preventivo, pois o que está em causa é a prevenção dos riscos
Relator: JOSÉ FLORES
factos instrumentais puramente probatórios não têm que ser objeto de articulação específica pelas partes, sendo a instrução e julgamento o momento próprio para os mesmos emergirem, cabendo ao juiz atendê
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
192/2006, de 26/9. “Entende-se por modelo de um instrumento de medição o instrumento cujos elementos que caracterizam a qualidade metrológica estão convenientemente definidos e ao qual correspondem instrumentos fabricados ... poder funcionar na unidade alternativa (taxa de álcool no sangue – TAS, já que os instrumentos com escala em TAS diferem dos instrumentos com escala em TAE)], foi aprovado, ao abrigo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
exceção invocada pela Ré, indiciando esses factos essenciais, tratando-se, por isso, de factos instrumentais. 8- Os factos instrumentais não têm de ser alegados, no caso, pela Ré em sede ... quando não alegados, mas a respetiva prova resulte da instrução da causa, os factos instrumentais não devem, por via de regra, ser alvo de um juízo probatório específico, no sentido
Relator: DR. RUI BARREIROS
Para que os factos sejam instrumentais é necessário que tenham uma relação com os factos principais, de tal maneira que, a partir daqueles, se possa chegar a estes. II – Assim ... determinados factos podem ser instrumentais numa acção e não o serem numa outra - serem até os factos principais ou serem factos irrelevantes. III – Podendo ser factos instrumentais, pela sua natureza
Relator: BELMIRO ANDRADE
reprodução da gravação dos depoimentos, no tribunal de recurso, como instrumento de garantia/comprovação da genuinidade dos mesmos e da eventual divergência entre o conteúdo material do depoimento prestado ... /afirmações relevantes, materialmente diversas daquelas que foram efectivamente produzido em audiência. II – Como instrumento de reprodução, a gravação apenas permite corrigir erros de “audição” do tribunal recorrido
Relator: EDGAR VALENTE
Cabe ainda à Direcção-Geral de Viação aprovar o uso de quaisquer aparelhos ou instrumentos de fiscalização». K - Por conseguinte, o alcoolímetro identificado nos autos, e cujo talão ... preâmbulo da acima citada Portaria nº 1556/2007, o controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição em Portugal, em geral, obedece ao regime constante do DL nº 291/90
Relator: SÉNIO ALVES
verificação dos alcoolímetros realizada pelo IPQ, esta entidade certifica que o erro real do instrumento não é superior ao erro máximo admissível (EMA), fixado na Portaria 748/94, de 13/8 ... erro máximo admissível estabelecido na Portaria acima referida. Assim, o valor indicado pelo instrumento e impresso no talão de prova é o valor real obtido no momento da medição
Relator: JOAQUIM CONDESSO
classes profissionais, neste último caso se a existência de tais regalias decorrer de um instrumento de regulação colectiva do trabalho e a sua concessão obedeça a critérios objectivos e idênticos ... norma em análise, e, por outro, visto que tais regalias não decorrem de um instrumento de regulação colectiva do trabalho, como exige o nº.4, als.a) e b), do preceito
Relator: AUSENDA GONÇALVES
utilizando um veículo em aceleração, numa descida, socorrendo-se, pois, de um meio ou instrumento que, nessas concretas circunstâncias, além de dificultar de modo exponencial a defesa da vítima, revelou ... perigosidade muito superior ao normal, marcadamente diverso e excepcional em relação aos meios ou instrumentos mais comuns de agressão. Essa conduta revela insensibilidade e desvenda uma «imagem global do facto
Relator: JOÃO CARROLA
tenham sido produzidos, constitui um pressuposto formal essencial da perda de instrumentos e produtos prevista no artigo 109.º do Código Penal
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
subjaz a este instituto, pressuposto da sua aplicação é que estejamos perante um instrumento do facto ilícito típico. II) No crime de condução de veículo em estado e embriaguez ... veículo automóvel não poderá, sequer, ser considerado como instrumenta sceleris, nem como instrumento objetivamente perigoso para a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas e que oferece sério
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
cabendo, depois, recurso do despacho que recair sobre essa arguição. II - A perda de instrumentos do crime tem natureza meramente preventiva e não também punitiva. III - Para efeitos do artigo ... Código Penal a perigosidade do instrumento do crime deve assentar em factos e juízos concretamente apurados e formulados pelo tribunal, sejam eles relativos ao facto, ao agente
Relator: MANUELA FIALHO
reapreciação da matéria de facto traduz-se num instrumento processual que visa dar à parte uma ferramenta que lhe possibilite obter o efeito jurídico inicialmente reclamado. 2 – Concluindo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
mais eficaz possível, dos bens jurídicos fundamentais, implica a utilização da pena como instrumento de prevenção geral, positiva ou de integração, servindo para manter e reforçar a confiança da comunidade ... prevenção especial ou individual, isto é, à ideia de que a pena é um instrumento de atuação preventiva sobre a pessoa do agente, com o fim de evitar
Relator: VASQUES OSÓRIO
Compete ao Instituto Português da Qualidade, I.P. o controlo destes instrumentos, o qual compreende as seguintes operações de controlo metrológico: a) aprovação do modelo, b) primeira verificação, c) verificação periódica ... seja, de incerteza, pela simples razão de que não foi ainda possível conceber instrumentos de medição sem margem para erro. III - A lei não exige, como pressuposto de validade
Relator: VASQUES OSÓRIO
instituto da perda dos instrumentos e produtos do crime funda-se em razões de prevenção de futuros crimes, em razão da perigosidade daqueles instrumentos e produtos; 2.- São por isso
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
sempre assumem as usuais tabelas de matemáticas de cálculo do aludido capital – enquanto instrumentos suscetíveis de introduzir uma base objetiva no valor indemnizatório a arbitrar, reduzindo, pois, “ligeirezas decisórias
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Banco), tem a obrigação de assegurar que os dispositivos de segurança personalizados do instrumento de pagamento só sejam acessíveis ao utilizador de serviços de pagamento que tenha direito a utilizar ... referido instrumento, sendo seu o risco do envio ao utilizador de um instrumento de pagamento ou dos respectivos dispositivos de segurança personalizados. V – O utilizador de serviços de pagamento responde