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242 resultados nos descritores e sumários · 871 no texto integral

  3. TCAScitado por 2só sumário

    08645/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    pressupostos para aplicação do método de avaliação indirecta, e considerando a lei a inimpugnabilidade directa de um acto cometido no procedimento que culmina com a liquidação que era o acto ... pedido de revisão, importa mesmo o indeferimento liminar da petição inicial com base na inimpugnabilidade do acto, ao abrigo dos artºs.110, nº.1, do C. P. P. Tributário

  12. TCAScitado por 1só sumário

    1701/20.2 BELSB

    Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

    questão da inimpugnabilidade do ato homologatório consubstancia uma questão nova, se apenas foi introduzida no processo pelo Recorrente no presente recurso, e nunca foi debatida antes pelas partes. II- Sendo ... assim, a invocada inimpugnabilidade do ato homologatório não pode ser apreciada e julgada no presente recurso. III- E não colhe em contrário a circunstância da questão em causa assumir natureza

  14. TCANsó sumário

    00953/09.3BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    erro na forma processual é uma questão claramente distinta e independente da inimpugnabilidade dos actos e não obsta ao conhecimento de mérito nem conduz por regra à absolvição da instância ... Tribunais Administrativos de 2002. 2. A ilegitimidade não obsta à verificação da excepção de inimpugnabilidade, pelo contrário, é uma excepção que, não estivesse prejudicado o seu conhecimento, sempre obstaria também

  15. TCANsó sumário

    01480/24.4BEPRT-A

    Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA

    exequendo, não é de admitir a sindicabilidade contenciosa do ato de execução. IV- A inimpugnabilidade do ato suspendendo não deve ser apreciada autonomamente como se tratando de pressupostos processuais autónomos ... causa obstativa ao conhecimento do mérito da ação principal, como é o caso da inimpugnabilidade do ato suspendendo.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc

  16. TCASsó sumário

    523/21.8BELLE

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    processo de determinação da matéria coletável por via da avaliação indireta. IV - Essa inimpugnabilidade não é absoluta, no entanto, sempre que o erro esteja radicado na aplicação dos métodos indiretos ... dimanante, carece, inequivocamente, de prévio pedido de revisão da matéria coletável. V - A aludida inimpugnabilidade em nada pode traduzir uma denegação de tutela e violação do artigo

  17. TCASsó sumário

    08416/12

    Relator: SOFIA DAVID

    útil, ocorre uma situação de inutilidade superveniente da lide e não a excepção de inimpugnabilidade do acto sindicado. A confissão feita na contestação pelo Requerido é uma circunstância superveniente ... forma notória, às partes, o interesse em agir. Não pode o juiz conhecer da inimpugnabilidade do acto suspendendo para efeitos da aferição do fumus boni iuris, sem antes conhecer