20 resultados nos descritores e sumários
Relator: Margarida Reis
pedir adequada ao meio processual em causa. II. Para efeitos de IRS a herança indivisa é considerada como uma situação de contitularidade, sendo cada herdeiro tributado relativamente à sua quota ... Código do IRS. III. Respeitando o IRS exequendo à venda de património da herança indivisa de que a Recorrente é cotitular na qualidade de (co)herdeira, o mesmo é devido
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
compõem esse património. III - O que obriga à penhora do direito a bens indivisos (direito à meação) nos termos previstos no artigo ... sido penhorado o direito que o executado [ex-cônjuge] detém na meação do bem indiviso, mas uma quota parte do bem que, na verdade, ainda não existe juridicamente, a penhora
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
Enquanto a herança se mantiver indivisa, cada herdeiro é titular de um direito a uma quota de uma massa de bens, que constitui um património autónomo e não um direito
Relator: Paula Moura Teixeira
herança indivisa não há pluralidade de devedores, que só pode surgir com a partilha, sendo que só depois desta efetuada cada um dos herdeiros passa, em princípio, a responder pela
Relator: Ana Patrocínio
considerado em situação de insuficiência económica, justificando-se que se torne extensível à herança indivisa o apoio judiciário. II - Tendo sido requerida ou sugerida a realização de uma diligência
Relator: Fernanda Esteves
origem na avaliação efectuada na sequência da transmissão de prédio que integra uma herança indivisa com o fundamento de que o resultado dessa avaliação apenas foi notificado à “alienante
Relator: Ana Patrocínio
Num contencioso de legalidade, presente no meio processual utilizado - reclamação de acto
Relator: Cristina da Nova
1-No figurino legal do atual art. 257º, n.º 4 a
Relator: Cristina da Nova
contexto da escritura. 4.A escritura pública na qual a donatária renúncia à metade indivisa do imóvel, consolidando a totalidade da propriedade numa única pessoa, está sujeita a imposto
Relator: Pedro Vergueiro
seja, depois de 1 de Janeiro de 1989. IV) Enquanto a herança se mantiver indivisa, cada herdeiro é titular de um direito a uma quota de uma massa de bens
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
CIRS, sobre a AT só recai o ónus de comprovar que a herança indivisa originou rendimentos, não tendo que comprovar que o herdeiro recebeu esses rendimentos. IV. Resultando comprovado ... rendimentos em questão decorreram de actividade exercida em nome da herança indivisa, estes rendimentos são imputáveis aos herdeiros na proporção da sua quota hereditária.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: Rosário Pais
cessação da atividade considera-se verificada quando seja partilhada a herança indivisa de que o estabelecimento faça parte. II – Enquanto a herança se mantiver indivisa os herdeiros são contitulares
Relator: Helena Canelas
decisão não seja oponível. VII – Se os autores, proprietários em comum da metade indivisa do prédio, pretendem obter na ação o ressarcimento pelos danos resultantes da expropriação de facto ... seja necessário que esteja na ação o comproprietário da outra metade indivisa do prédio.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: ROSÁRIO PAIS
tributação de rendimentos, como sejam os Fundos de Investimento, as heranças jacentes ou heranças indivisas), a qualidade de sujeito de relação jurídico-tributária, a qualidade de sujeito de imposto
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
claramente resulta é que o facto tributário se verifica com a venda e/ou parte indivisa do imóvel, ocorrida em 2010 com a outorga da escritura de compra e venda
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
mapa da partilha, existe apenas o direito e ação à herança ilíquida e indivisa. III- A infração do quadro normativo que deriva do disposto na alínea c) do nº1
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
Executado é apenas um dos beneficiários de herança indivisa, não pode oferecer como garantia de uma divida de que é exclusivamente sua (e não dos demais herdeiros) os concretos imóveis
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
execução fiscal apura oficiosamente que o requerente é titular de determinado direito a herança indivisa composta por diversos imóveis e estando documentado nos autos o valor patrimonial desses imóveis, cabe
Relator: Paulo Escudeiro
penhora pelo órgão de execução fiscal, tendo passado a incidir apenas sobre a metade indivisa do mesmo imóvel, de que a embargante teve conhecimento previamente à entrada em juízo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
existência de processo expropriativo urgente quanto a determinado prédio que pertenceria à herança, ainda indivisa, de que também é co-herdeira e que não concorda com os termos da expropriação