30 resultados nos descritores e sumários
Relator: Fonseca Carvalho
constatado que a matéria tributável se afaste significativamente para menos da aplicação dos indicadores objectivos da actividade de base técnico cientifica nos termos da alínea c) do artigo 87º ... oscilação de rendibilidade derivava entre outras circunstâncias do facto de se tratar de uma actividade do sector têxtil que usava maquinismo obsoleto de pouca produtividade e grande custo de mão
Relator: Álvaro Dantas
fixação da matéria tributável por métodos indirectos tivesse sido motivada pela aplicação de indicadores objectivos da actividade (cf. artigo 90.º, n.º 2, da LGT), o que não podia
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
possuidores de veículos licenciados já para a sua actividade normal. IV. Tendo a A. se candidatado enquanto empresa que tem por objecto social a indústria de transporte em veículos ligeiros ... viaturas/veículos indicadas para a execução dos circuitos especiais de transporte escolar objecto de concurso. VI. A detenção pela A. de alvará para o exercício da actividade de transporte
Relator: Cristina da Nova
jurisdicional nacional recusar o benefício do direito à dedução se se demonstrar, perante elementos objectivos, que o sujeito passivo sabia ou devia saber que, com a sua aquisição, participava numa ... critérios objectivos em que se baseiam os conceitos de entregas de bens efectuadas por um sujeito passivo agindo enquanto tal e de actividade económica.» Não havendo indicadores objetivos
Relator: Mário Rebelo
evitar, ou minimizar, o impacto negativo de eventuais factores externos no desenvolvimento da actividade social. 4. No caso especial do IVA - bem como nos impostos retidos na fonte-, a falta ... destino legal único, em proveito de «objectivos» alheios à sua finalidade. 5. Quanto mais censurável é o comportamento indiciado, mais esforço se exige na demonstração de factos positivos bastantes
Relator: Aníbal Ferraz
actividades de mediação entre a oferta e a procura e actividades de incorporação de novas utilidades na matéria, em ambos os casos com fins especulativos, ou seja, com o objectivo ... forma indiciária, a intenção de exercer uma actividade de natureza comercial, com o móbil de obter um ganho. 7. Mostra-se, pois, decisiva, a exigência do desempenho de actividades, actuações
Relator: Francisco Rothes
aferir da correcção do mesmo critério, pois só assim este se pode ter como objectiva e materialmente fundamentado. III - Tendo o critério utilizado pela AT para quantificar o volume ... declaradas e não indicando a AT quais os elementos de facto conhecidos que, segundo as regras da experiência e tendo em conta as circunstâncias próprias da actividade, lhe permitiram aquela
Relator: Rosário Pais
evitar, ou minimizar, o impacto negativo de eventuais factores externos no desenvolvimento da actividade social. IX. No caso especial do IVA, a falta de pagamento dos tributos tem particular gravidade ... destino legal único, em proveito de «objectivos» alheios à sua finalidade. X. Quanto mais censurável é o comportamento indiciado, mais esforço se exige na demonstração de factos positivos bastantes
Relator: Pedro Vergueiro
exacta da matéria colectável e indicar os critérios utilizados na sua determinação, fazendo assentar o volume da matéria colectável presumida em dados objectivos, racionais e fundamentados, aptos a inferir ... para o outro, designadamente avançando com o acréscimo ou decréscimo de actividade do Impugnante que determinaria a aquisição de maiores ou menores quantidades de bens, apurando se os produtos
Relator: Hélder Vieira
Tendo a parte apresentado intempestivamente o rol de testemunhas, a actividade oficiosa do tribunal não pode suprir a falta de diligência das partes na atempada apresentação do mesmo; II — Todavia ... inquirição de pessoa indicada ou “sugerida” pela parte apenas pode ocorrer, excepcionalmente, na hipótese — raríssima — de resultar do já processado, designadamente da produção de outras provas, objectiva e seguramente
Relator: Vital Lopes
cumprimento da sua actividade fiscalizadora da conformidade de actuação do sujeito passivo com a lei carreado para os autos indícios sérios e objectivos de que determinadas operações tituladas por facturas ... sujeitos passivos que aquando da sua emissão não possuíam qualquer estrutura empresarial e/ou estão indiciados noutros processos como emitentes de facturas falsas, mais se demonstrando que os pagamentos reportados
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
dono de obra pública e um empreiteiro de obras públicas e que tenha por objecto quer a execução quer conjuntamente a concepção e a execução das obras públicas, tais como ... regime do acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas, realizados seja por que meio for e que satisfaçam as necessidades indicadas pelo dono da obra – Cfr. artº
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
determinadas quantias, aplicam-se-lhe, em regra, os princípios e normas que disciplinam a actividade tributária. II – Considerando, porém, a natureza urgente do procedimento e da decisão em causa ... interessados no âmbito deste procedimento pode e deve ser afastada sob pena de os objectivos de celeridade subjacentes à consagração legal daquela natureza (urgente) serem irremediavelmente afectados
Relator: Dulce Neto
indicar as concretas razões justificativas da graduação que fez dentro dos limites que a lei lhe impõe, estando tal fixação apenas sujeita aos limites impostos a toda a actividade administrativa ... estabelece que a decisão de agravamento da colecta só pode ser objecto de impugnação com fundamento na respectiva injustiça (art. 101º nº 3 do CPT). 4. Se a factualidade apurada
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
alegações recurso jurisdicional, de incompetência do tribunal em razão do território e de ilegitimidade activa, eram, respectivamente, a contestação e o despacho saneador, o que não sucedeu ... segundo os quais, respectivamente, devem ser indicadas expressamente a lei que visava regulamentar ou que defina a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão, e apenas podem conter normas
Relator: Vital Lopes
apuramento das vendas; que apresenta margem de lucro bruta que se afasta dos indicadores estatísticos da AT; que o controlo do movimento comercial evidencia diferenças nas vendas ... não apresenta custos com amortizações e outros normalmente incorridos no tipo de actividade que exerce. 3. Não demonstrando o s.p. que no raciocínio logico-dedutivo que a AT fez para
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
exagerado. II. Nos termos do nº 2 do artigo 59º do CIRC, são consagrados índices ou pressupostos que à Administração Fiscal cumpre demonstrar querendo accionar a presente norma anti abuso ... fonte produtora” – art. 23.º do CIRC. IV. Desenvolvendo o sujeito passivo actividade que tem por objecto principal a gestão de carreiras de profissionais desportivos, a qual pressupõe a assumpção
Relator: Alexandra Alendouro
artigo 98º nº 1 do CPA já que anunciou, entre o demais, seu objecto (a matéria a regular e/ou alterar) nem o artigo ... Despacho normativo n.º 1-H/2016 no qual se inserem as normas impugnadas indica expressamente a lei que visa regulamentar – o Decreto-Lei n.º 176/2012 que regula o regime
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
polícia criminal que tem como um dos “objectivos fundamentais controlar a circulação de pessoas nas fronteiras, a permanência e actividades de estrangeiros em território nacional” – artigo ... pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, não se concretiza da forma genérica prevista nos indicados preceitos do Código de Procedimento Administrativo, mas na forma especial prevista no artigo 148º
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. Há um reconhecimento no direito tributário do dever de revogar actos