Pesquisa jurídicaTogaAI

18 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    668/10.0BELSB

    Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

    função que comprometa a independência, isenção e dignidade da profissão de Advogado, podendo tal incompatibilidade ser declarada no âmbito de procedimento administrativo autónomo, independentemente da existência de tipificação expressa ... independência e dignidade do exercício da advocacia; 3. Verifica-se uma situação de incompatibilidade legalmente relevante, sendo válido o procedimento de averiguação que a declarou, ainda que iniciado com base

  2. TCASsó sumário

    05432/09

    Relator: RUI PEREIRA

    regime dos impedimentos e incompatibilidades dos titulares de órgãos, funcionários e agentes da administração pública central, regional e local, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados ... artigo 1º do DL nº 122/2010, de 11/11], pelo que o regime legal dos impedimentos e incompatibilidades dos titulares de órgãos, funcionários e agentes da administração pública central, regional

  4. TCASsó sumário

    1557/98

    Relator: João B. Sousa

    função neutral, equidistante, de defesa da legalidade, que a Constituição, entre outras, lhe comete no artigo 219º nº l. 2- Se alguma incompatibilidade prática ocorresse, num determinado processo, entre ... decurso de toda a fase de discussão e sempre em prol da defesa da legalidade, os desenvolvimentos e contributos teóricos da apreciação do caso supervenientes ao seu parecer escrito

  5. TCASsó sumário

    405/21.3BESNT

    Relator: RUI PEREIRA

    operou um alargamento subjectivo do conceito de empresa pública, pelo que face ao quadro legal actualmente vigente, o SEE é constituído pelo conjunto das unidades produtivas do Estado, organizadas ... entre Novembro de 2015 e Outubro de 2015, se encontra abrangido pelo regime de incompatibilidades previsto nos artigos 78º e 79º do Estatuto da Aposentação, impedindo-os de acumularem

  6. TCASsó sumário

    5042/01

    Relator: J. Carvalho

    legalidade 2º Cabe assim ao sujeito passivo demonstrar que tal liquidação padece de alguma ilegalidade ou lançar dúvida fundada nos termos do artigo 121 do CPT. 3º Não existe incompatibilidade

  7. TCASsó sumário

    63/21.5BEPDL

    Relator: DORA LUCAS NETO

    Decreto-Lei n.º 145/2019, de 23.09, se sobrepõem à preferência legal estabelecida no citado art. 2.º do Decreto-Lei n.º 171/81, 24.06. e que a sua estatuição ... 55/80, de 08.10. - e, por outro, temos um diploma que atribui uma preferência legal na colocação de quem exerceu efetivamente funções por mais de três anos nas Regiões Autónomas – Decreto

  10. TCASsó sumário

    59/09.5BELRS

    Relator: ANA CRISTINA CARVALHO

    artigo 615.º, n.º 1, alínea c) do CPC ocorre quando existe incompatibilidade entre os fundamentos e a decisão. II - No contencioso tributário, a falta de contestação não implica ... ónus de promover as diligências processuais destinadas à tutela dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. IV - O princípio do inquisitório confere ao juiz a incumbência de realizar ou ordenar

  11. TCAScitado por 1só sumário

    12206/03

    Relator: Xavier Forte

    Conselhos de Administração exercem os cargos em regime de exclusividade , o que implica a incompatibilidade absoluta de cargos com quaisquer outras funções profissionais remuneradas ou não e com a integração ... inerência consiste na « investidura obrigatória num cargo por disposição legal , em virtude do exercício de outro cargo » . V)- Daí que apenas o Presidente do Conselho de Administração do IEP poderá

  12. TCASsó sumário

    02675/07

    Relator: RUI PEREIRA

    disposto no artigo 7º, nº 2 do Cód. Civil]. IV – Existe uma clara incompatibilidade entre o regime do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e o estatuído no artigo ... 362/78, de 28/11 – tinha de estar demonstrado enquanto o mesmo pôde ser legalmente exercido, estando deste modo afastada a possibilidade de proceder ao pagamento das quotas devidas “a posteriori

  13. TCASsó sumário

    02566/07

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    artigo 47°, n.°1. XVIII) - Tendo o A, sujeito do direito ou interesse legalmente protegido apresentado o requerimento com o conteúdo que decorre dos autos, à Administração exigindo desta ... saber: (i) da ilegitimidade passiva (ii) da identificação do acto impugnado; (iii) da incompatibilidade da localização e (iv) da consulta às entidades exteriores

  16. TCASsó sumário

    1885/09.0BELRA-A

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    públicos, salvo nos casos expressamente admitidos por lei, além de a lei determinar as incompatibilidades entre o exercício de empregos ou cargos públicos e o de outras atividades (artigo ... trabalho em funções públicas, o seu respetivo exercício em exclusividade e as respetivas incompatibilidades. IV. É a necessidade da defesa do interesse público, que não vigora no exercício das funções