33 resultados nos descritores e sumários
Relator: Gomes Correia
concessão de incentivos financeiros, baseia-se na apresentação dos respectivos projectos apresentados pelos candidatos ao financiamento, segundo os critérios estabelecidos no art. 8 do Dec.-Lei n.194/80 ... através da qual se avaliam os objectivos económicos a prosseguir e a medida dos incentivos financeiros a conceder. II - Estabelecendo-se naquela norma uma pontuação mínima a partir da qual
Relator: João António Valente Torrão
Execução fiscal motivada pela não reposição de incentivos concedidos. Discussão na oposição à execução fiscal da ilegalidade e inexistência da dívida por rescisão unilateral do contrato. 1. O IAPMEI ... artº 4º do DL nº 387/88, de 25/10). 2. No âmbito do Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBRE), regulado pelo DL nº 483-A/88, de 28/12, o IAPMEI podia
Relator: Coelho da Cunha
regime de incentivos às microempresas consta da Resolução do Conselho de Ministros nº 154/96, publicada no DR–I, 17.09.96, a qual veio regulamentar o Programa das Iniciativas de Desenvolvimento Local ... pelo Dec. Lei nº 34/95, de 11 de Fevereiro. II - O valor acumulado dos incentivos concedidos não pode ultrapassar 80% das despesas dos investimentos elegíveis
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
próprio contrato de garantia que o prazo de validade é o do contrato de incentivo, acrescido de 30 dias. III - Vista a matéria de facto, não se pode concluir, contrariamente
Relator: LINA COSTA
contrato, determinante da devolução pela beneficiária do valor correspondente à majoração da taxa do incentivo; III. A substituição dos postos de trabalho para serviço de limpeza, criados inicialmente, por postos
Relator: VITAL LOPES
vida útil definida (caso dos autos), faz-se imputação anual do ganho associado ao incentivo, de forma a balanceá-lo com o gasto relacionado (depreciação ou amortização) – art.º23
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
I - Incumpridos os ónus impugnatórios da decisão de facto, há lugar à
Relator: CATARINA VASCONCELOS
I - As decisões da Comissão são atos jurídicos vinculativos (aplicáveis a um
Relator: Magda Espinho Geraldes
Atenta a prossecução dos fins que são constitucionalmente cometidos às associações sindicais
Relator: JOSÉ CORREIA
SIFIDE (Lei 40/2005) estes são de natureza automática e mista, pois, o aproveitamento do incentivo fiscal está dependente da verificação de requisitos objectivos ligados ao tipo e natureza das despesas
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
não distingue, para efeitos de aplicação da disposição do artigo 21.° do Regulamento de Incentivos, entre a prestação de serviço em regime de contrato ou em regime de voluntariado, ambas ... pelo que não se aplica a factos ocorridos em 2012, nomeadamente ao cálculo dos incentivos devidos a quem terminou o regime de contrato em 2012, como resulta dos factos provados
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
trabalho. III. A Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, regula a medida “Incentivo ATIVAR.PT”, enquadrada no “Programa Reforçado de Apoios ao Emprego e à Formação Profissional - ATIVAR.PT", constituído ... pretende a anulação do despacho proferido no âmbito da sua candidatura à medida de incentivo “ATIVAR.PT”, que revogou o apoio financeiro concedido e determinou a sua restituição
Relator: JOANA COSTA E NORA
nível de emprego, desde logo porque a primeira é um pressuposto da concessão do incentivo, sendo anterior à concessão, e a segunda é uma obrigação que impende sobre a entidade
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
natureza de crédito fiscal, nem há normas específicas de aplicação à reposição destes incentivos financeiros, não é aplicável o prazo de caducidade previsto
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
acções de formação e de promoção de medicamentos, desde que, em qualquer caso, tais incentivos não fiquem dependentes ou constituam contrapartida da prescrição de medicamentos. III - Embora se atribua carácter
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
preferência nas vagas que ultrapassem as referidas no número anterior”. V– O Regulamento de Incentivos – RI - assentou no estabelecido pela Lei do Serviço Militar (LSM), aprovada pela Lei n.° 174/99
Relator: MARIA CARDOSO
encontra presente, logo, fora da sua actividade principal. IV - O custo referente ao incentivo comercial oferecido aos melhores clientes da Impugnante, não se destinaram a representar a Impugnante, pois, enquadram
Relator: MARIA CARDOSO
incumprimento por parte da Recorrente das obrigações assumidas, o que determinou o reembolso daquele incentivo, aplica-se os prazos de prescrição previstos no Código Civil. II. O prazo de prescrição
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
incumprimento das condições legais de concessão do subsídio implica a restituição na totalidade do incentivo. iii) Da redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15.03, ao artigo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Estando em causa a reposição de fundos de incentivo de matriz comunitária, mormente, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)-Quadro Comunitário de Apoio-III, é aplicável o prazo de prescrição