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Municipal sobre Imóveis (IMI) – Isenção para prédios urbanos habitacionais destinados a habitação própria e permanente – Incapacidade permanente – Prorrogação do benefício – Benefícios relativos à situação de incapacidade
Exclusão da isenção - Adquirente, de um Motociclo novo, com o um grau de incapacidade motora permanente
Deficiência fiscalmente Relevante - reavaliação em 2025 sem efeitos retroativos
Deficiência fiscalmente relevante
Dedução relativa às pessoas com deficiência
Venda de HPP-Aplicação do valor de realização em PPR Ramo Vida
Dedução relativa à pessoas com deficiência - revisão de incapacidade
axa de IRS aplicável a rendimentos prediais decorrentes de contrato de arrendamento
Indemnização por acidente de trabalho atribuída pela Caixa Geral de Aposentações, ao
Reinvestimento - prorrogação do prazo
: Plano Poupança Reforma (PPR) - Resgate por motivo de doença grave do participante
Resgate PPR por incapacidade - incapacidade anterior à subscrição.
Planos Poupança Reforma (PPR) em caso de resgate.
Mobilização de PPR para pagar registos da aquisição de HPP
Enquadramento em sede de IVA de atividades periciais - não assistenciais - no âmbito
Agregado familiar - Dependente - Filho maior inapto para o trabalho
Resgate de PPR fora das condições legalmente previstas no n.º 4
Rendimentos prediais - Contrato de arrendamento de longa duração celebrado com empresa - Redução
Rendimento predial - Contrato de arrendamento habitacional celebrado com empresa - redução de taxa
Enquadramento de indemnização devida em consequência de lesão corporal, causada por acidente